Aviso n.º 11830-A/2023
| Data de publicação | 21 Junho 2023 |
| Data | 14 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 119 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
N.º 119 21 de junho de 2023 Pág. 467-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Aviso n.º 11830-A/2023
Sumário: Abertura de procedimento de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pes-
soal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e de 8 postos de trabalho do mapa
de pessoal da Direção Regional da Administração da Justiça da Região Autónoma da
Madeira para a carreira e categoria de conservador de registos.
Concursos para ingresso na carreira unicategorial de conservador de registos na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de
50 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e de
8 postos de trabalho no mapa de pessoal da Direção Regional da Administração da Justiça da
Região Autónoma da Madeira.
1 — Pelo presente aviso faz -se público que se encontram abertos concursos, promovidos pelo
Instituto dos Registos e do Notariado I. P., de ingresso na carreira unicategorial de conservador de
registos, classificada no grau 3 de complexidade funcional, na modalidade de contrato em funções
públicas por tempo indeterminado, nos termos do presente aviso.
2 — A autorização para a abertura decorre, respetivamente, dos seguintes atos respeitante a
cada um dos concursos previstos no presente aviso:
a) Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. datada de
14 de junho de 2023, na sequência da autorização por despachos de Suas Excelências o Secretário
de Estado da Justiça, de 16 de setembro de 2022, a Secretária de Estado da Administração Pública,
de 13 de fevereiro de 2023, e do Ministro das Finanças, de 17 de março de 2023.
b) Despacho de 29.03.2023 de Sua Excelência o Secretário Regional da Educação, Ciência
e Tecnologia e despacho do Secretário Regional das Finanças, membro do Governo Regional
responsável pela área das Finanças e da Administração Pública, de 7 de junho de 2023.
3 — O número de postos de trabalho a preencher corresponde aos seguintes, a preencher
em procedimentos de recrutamento autónomos:
a) Cinquenta postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.,
nos termos dos artigos 14.º a 16.º do Decreto -Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro, adiante designado
por decreto -lei, e da alínea a) do artigo 1.º, conjugados com o artigo 3.º da Portaria n.º 134/2019,
de 10 de maio, adiante designada Portaria;
b) Oito postos de trabalho no mapa de pessoal da Direção Regional da Administração da
Justiça, Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, do Governo Regional da Região
Autónoma da Madeira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 247/2003 de 8 de outubro e das
disposições legais acima indicadas.
4 — Os candidatos podem concorrer autonomamente a cada um dos procedimentos referidos
no número anterior, ou aos dois simultaneamente.
5 — É garantida a reserva de três postos de trabalho para candidatos portadores de deficiência
com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1
do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, a aplicar unicamente ao procedimento
previsto na alínea a) do número anterior (ingresso nos mapas do Instituto dos Registos e do
Notariado I. P.).
6 — A caracterização do posto de trabalho a ocupar corresponde à de conservador de registos,
exercendo as funções inerentes às qualificações e competências da respetiva carreira, de acordo
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