calculo do imi
891 resultados para calculo do imi
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Edital n.º 1589/2022
... a ser incorporados em capital próprio ... Ativo_E = Ativo da empresa ... b) Para o cálculo dos indicadores referidos na alínea anterior será utilizado o balanço referente ... ao final do exercício anterior ao da data de candidatura ...
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Acórdão nº 00723/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
A inscrição oficiosa na matriz de uma determinada realidade física, por ter sido qualificada como prédio, reconduz-se a acto imediatamente lesivo dado que provoca uma alteração significativa na esfera jurídica da recorrente, conferindo-lhe a qualidade de sujeito passivo de IMI e nessa qualidade o sujeitando a várias obrigações tributárias, nomeadamente declarativas e acessórias, incluindo a...
... xxx) Da certidão recebida pela Recorrente permanece impossível perceber como é que a Administração procedeu ao cálculo das áreas dos alegados «prédios» e muito menos os limites dos mesmos ... yyy) Consta das notificações, já juntas como doc. n.º 1 e 2 em ... -
Regulamento n.º 50/2018
... ao ecossistema da Mafra e Ericeira Business Factory - SBF (5 %) 2 - A classificação final do projeto obedece à seguinte fórmula de cálculo": CP = (VI*0,35)+(PT*0,3) + (TI*0,1) + (IP*0,05) + (SE*0,1) + (ZAE*0,05) + (SBF*0,05) Artigo 7.º Concessão de benefícios fiscais - IMT 1 - A isenç\xC3" ...
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Aviso n.º 10597/2020
... pela classificação final do projeto (CF) obtida através da soma dos fatores anteriormente enumerados atendendo à seguinte fórmula de cálculo: CF = VI +PT+ PI + MBF VR = (IMI+IMT+TM) *CF sendo: VR = Valor Total de Redução de IMI, IMT e Taxas municipais a aplicar em função da ...
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Regulamento n.º 1121/2022
... Cálculo dos incentivos ... 1 — Os incentivos a conceder aos projetos de investimento previstos na candidatura são ... atribuídos de acordo com os ...
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Acórdão nº 0211/12.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-05
Justifica-se a admissão de revista de acórdão do TCA que decidiu anular parcialmente liquidações de IMI no entendimento de que apenas partes do prédio integrantes do imóvel de interesse público estariam abrangidas pela isenção de imposto sem que do aresto resulte a base normativa do entendimento adotado.
... dado provimento às conclusões que antecedem), que o Tribunal nunca poderia determinar a anulação parcial de uns actos de liquidação e cálculo do imposto, mantendo os restantes como válidos, por serem indissociáveis. A anulação teria de ser de todos os actos de liquidação, a fim de se ... -
Regulamento n.º 1061/2023
... 3 — Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas ... de cálculo: ... CP = VI+ PT + QT + TI + SE + IP + PM ... VR = (cp * IMI) + (cp * IMT) +(cp*TM) ... IMI — Valor bruto de IMI (€) ... IMT — valor bruto de ...
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Regulamento n.º 86/2024
... 3 — Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas ... de cálculo": ... CP = VI+ PT + QT + TI + IP + PM ... VR = (cp * IMI) + (cp * IMT) + (cp*TM) ... IMI — Valor bruto de IMI (€) ... IMT — valor bruto de IMT (\xE2" ...
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Aviso n.º 9057/2017
... não foi possível efetuar uma estimativa do custo visto as mesmas apresentarem um carácter imprevisível e não se ter nenhuma base para o cálculo ...
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Aviso n.º 1300/2017
... á apreciado atendendo à classificação obtida pela aplicação dos critérios previstos no número anterior, pelas seguintes fórmulas de cálculo:CP = VI + PT + AEVR = (CP*IMI) + (CP*IMT) + (CP*TAXAS)sendo que (CP*TAXAS) não pode ser superior a TAXAS/2sendo:IMI - Valor Bruto de IMI (euro)IMT - ...
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Aviso n.º 21034/2020
... anos ou os agregados familiares jovens cuja média de idades não ultrapasse os 40 anos, residentes ou não no Município de Redondo;2 - O cálculo da média de idades aplica-se apenas ao casal, excluindo-se qualquer outro elemento do agregado familiar;3 - O acesso ao apoio depende ainda da ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... íticos de origem económica-financeira que o R., conforme já atrás se aludiu, não logra colocar em crise, pois não lhes imputa erro de cálculo ou erro nos seus pressupostos de facto que os consiga abalar ... E ainda que o R. enfatize, pelo seu lado, alguns dos aspectos residualmente ...
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Regulamento n.º 580/2017
... á apreciado atendendo à classificação obtida pela aplicação dos critérios previstos no número anterior, pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI+ PT + SE + IA VR IMI = CP * IMI VR IMT = CP * IMT sendo: IMI - Valor bruto de IMI (euro) IMT - valor bruto de IMT (euro) - caso exista CP - ...
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Acórdão nº 0268/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
O disposto no artigo 13º, n.º 3, al. b) do CIMI, não impõe ao chefe de finanças o dever de proceder à alteração oficiosa do valor patrimonial tributário dos imóveis constantes das matrizes, em decorrência da entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12 (Orçamento de Estado para 2007), aos artigos 40.º, 41.º, 43.º e 44.º do Código do IMI, bem como no seguimento do...
... óveis entre 11 a 15, P) Por outro lado, o legislador estabeleceu novos parâmetros para determinação da área do imóvel relevante para o cálculo do VPT, mediante a aplicação de um coeficiente de ajustamento, Q) Estas alterações legislativas ocorreram, pois, após o início do procedimento ... -
Acórdão nº 02453/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - O poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil (CC), e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do...
... de superfície anteriormente constituído, e as áreas que vieram a ser ocupadas em sequência das construções acima referidas, resultou o cálculo dos valores devidos pelo superficiário a título de regularização, num total de €140.017,55 (cento e quarenta mil e dezassete euros e cinquenta ... -
Acórdão nº 02453/15.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-13
I - O poder de se construir em solo alheio configura o direito de superfície, regulado nos artigos 1524.º e seguintes do Código Civil (CC), e que a Recorrente é titular de um direito de superfície dos solos em que ela própria edificou os imóveis a que respeitam as liquidações, tendo assim adquirido a qualidade de superficiária das obras que edificou, no exercício do direito de uso privativo do...
... de superfície anteriormente constituído, e as áreas que vieram a ser ocupadas em sequência das construções acima referidas, resultou o cálculo dos valores devidos pelo superficiário a título de regularização, num total de €140.017,55 (cento e quarenta mil e dezassete euros e cinquenta ... -
Regulamento n.º 131/2018
... iniciativas empresariais - NP (5 %).2 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo:NIn = VI + PT + IP + SE + ZAE/REID + NPVIn = (NIn x IMI) + (NIn x IMT) + (NIn x M)sendo:IMI - Valor bruto de IMI ((euro));IMT - valor bruto de IMT ...
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Aviso n.º 6249/2017
... iniciativas empresariais - NP (5 %).2 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo:NIn = VI + PT + IP + SE + ZAE/REID + NP;VIn = (cp x IMI) + (cp x IMT) + (cp x TM);sendo:IMI - Valor bruto de IMI (euro);IMT - valor bruto de IMT ...
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Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.
... AI ... 48. Razão pela qual, esses € 7.363,48 são o único montante a considerar para o cálculo de uma eventual retribuição variável ... TERMOS EM QUE: a) Deve ser ordenado ao Sr. AI a devolução à massa da quantia de € 1.187,52, ... -
Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.
... AI ... 48. Razão pela qual, esses € 7.363,48 são o único montante a considerar para o cálculo de uma eventual retribuição variável ... TERMOS EM QUE: ... a) Deve ser ordenado ao Sr. AI a devolução à massa da quantia de € 1.187,52, ... -
Acórdão nº 01029/10.6BEALM 0691/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
I – Enferma de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o...
... que levou à quantificação da matéria coletável; ee) Ora, sendo indiscutível que a alteração da matéria coletável, com o respetivo cálculo, afeta os direitos da ora Recorrida porque passa a pagar mais imposto, impunha-se que a ora Recorrida tomasse conhecimento do ato que alterou o Valor ... -
Acórdão nº 01067/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA). 2. A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi...
... em crise à liquidação de IMI do ano de 2006, os elementos necessários para que se considere devidamente fundamentada dirão respeito ao cálculo do imposto em causa, que no caso se considera serem o imposto a que respeita o acto tributário e respectivo ano de imposto, a indicação da data da ... -
Regulamento n.º 218/2017
... ocorridas nos últimos anos, considerou-se fundamental incluir outros níveis de ensino para apresentar candidatura, bem como se adequou o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar à sua própria realidade, pretendendo efetivamente apurar quem se encontra em situação de ...
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Acórdão nº 086/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
... ), por ser ilegal o ato pressuposto, i.e., o ato de fixação do VPT violou a lei, tendo apurado um VPT em desconformidade com a forma de cálculo prevista na lei ... R) O regime jurídico aplicável, em termos de cálculo do VPT, não sofreu alterações entre o momento a que respeitam os ...
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Acórdão nº 089/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
Os terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam da isenção fiscal de AIMI prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º-C, n.º 3, alínea a) do Código do IMI.
... ( ... , ... , ... e ... ) sob os artigos ... , ... e ... , cujo valor patrimonial tributário foi utilizado no cálculo da liquidação de AIMI em apreço neste processo (documento 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral) ... (c) O prédio urbano identificado ...