calculo do imi
891 resultados para calculo do imi
-
Acórdão nº 01119/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - Sendo o conceito de “estado deficiente de conservação”, enquanto elemento minorativo do coeficiente de qualidade e conforto previsto na Tabela I do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IMI, legalmente definido, não está o juiz legalmente impedido, perante a prova documental e testemunhal produzida e sem prévio recurso a prova pericial, de julgar que tais anomalias são subsumíveis no...
... ª – Para a FP, salvo melhor entendimento, apenas a prova pericial podia fixar o concreto valor a utilizar como coeficiente minorativo no cálculo do VPT do prédio, o qual, dentro dos limites legais (até 0,05), seria o espelho, numa escala de 0,01 a 0,05, do deficiente estado de conservação ... -
Acórdão nº 01671/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Não padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação não atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e pondera também os que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de duas fracções autónomas de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo...
... apreciar e decidir se a liquidação em discussão se encontra devidamente fundamentada, assim como se a liquidação padece de erro no cálculo do valor patrimonial tributário ... Fundamentação de facto (…) MOTIVAÇÃO ... (…) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... Da alegada falta de ... -
Acórdão nº 1130/10.6TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O regime processual civil de retificação de erros de cálculo devidos a lapso manifesto, constatável na sentença ou despacho – estabelecido nos artigos 613º, n.º 2 e 3, e 614º, do Código de Processo Civil – não cobra integral...
... 13. O erro decorre de lapso manifesto no cálculo aritmético, que não envolve a formulação de qualquer juízo de legalidade, logo rectificável a todo o tempo, nos termos do art.º 614º, n.º 2, ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... os critérios para a definição do valor patrimonial tributável dos imóveis adquiridos por usucapião, utilizando, para tal, a forma de cálculo utilizada no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI); bem como estabelecer que à taxa de juro referida na parte final da ...
-
Regulamento n.º 612/2017
... : «ANEXO I [ ... ] (ver documento original) Artigo 5.º Alterações à Taxa pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas A fórmula de cálculo da taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas, que constitui o Anexo I-A ao Regulamento Geral de Taxas Municipais, publicado no Diário ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... das diversas unidades orgânicas, assim como o valor dos equipamentos municipais utilizados nos processos onde são cobradas taxas; -- No cálculo dos custos foram atendidos princípios de eficiência organizacional e da razoabilidade dos valores apresentados pelo Serviço; -- No cálculo do ...
-
Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... 38º e ss do CIMI, no cálculo do valor patrimonial das fracções versadas nestes autos, desconsideram absolutamente a realidade de facto subjacente às circunstâncias em que ... -
Acórdão nº 1064/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT). II Independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do IMI, deve ser notificado da respetiva fundamentação de suporte à alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria...
... A questão trazida pela impugnante, cinge-se ao valor patrimonial que serviu de suporte ao cálculo das liquidações sindicadas, importando saber se o RIT e os elementos constantes dos documentos de cobrança remetidos à Impugnante, são ou não ... -
Parecer n.º 4/2016
... relativos à organização e funcionamento do sistema elétrico nacional, no n.º 3 do artigo 61.º, atinente aos princípios aplicáveis ao cálculo e à fixação das tarifas, inclui nos custos de interesse económico geral, entre outros, a diferença entre os encargos totais com a aquisição e ...
-
Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...
... do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, constando um campo com os elementos declarados e outro com a demonstração do cálculo do valor patrimonial tributário (fls. 10 cujo conteúdo se dá por reproduzido) ... Consta ainda da notificação a informação de que “No caso ... -
Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... 274 e, concretamente, na folha 278, e quadros que sintetizam, respetivamente, o cálculo" do índice de construção efetuada pelos peritos do Tribunal (correspondente ao Anexo I do laudo, a fls. 284, ainda in Diário da República, 2.ª S\xC3" ... -
Aviso n.º 2500/2017
... Artigo 7.º Cálculo do rendimento mensal per capita 1 - Para efeito da alínea d) do artigo anterior, o cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação ...
-
Aviso n.º 19633/2021
... Anexo II, com a seguinte redação:«ANEXO IIDocumentos necessários ao acesso ao tarifário social1 - Documentos a apresentar para fins do cálculo do Rendimento per capita familiar:1.1 - Elementos identificativos do agregado familiar (todos os elementos que residam na mesma habitação):Bilhetes ...
-
Aviso n.º 35/2021
... ácter duradouro ou habitual, excetuando-se valores correspondentes a bolsas de estudo;c) Rendimento mensal per capita (RMPC) - fórmula de cálculo:RMPC = RAB agregado - Despesas anuais de habitação e saúde/Número de elementos do AF x 12d) Despesas de saúde - as consideradas pelo médico ...
-
Acórdão nº 041/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - Constitui pressuposto da admissibilidade do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida se oponha a acórdão anteriormente proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; II - Não deve ser admitido o recurso se nele é invocada oposição entre a decisão arbitral recorrida e acórdão do Supremo Tribunal Administrativo...
... , poderá este, ainda assim, arguir a ilegalidade dos atos tributários de liquidação de AIMI, com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo dos valores patrimoniais tributários dos terrenos para construção que serviram de base às coletas de AIMI objeto das referidas liquidações ... -
Portaria n.º 112/2023
... relacionadas com o ato declarativo, o controlo de faltosos, o controlo de ... divergências e a liquidação. Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de ... receitas provenientes da prestação de serviços (taxas) e da venda de produtos ... Inclui o processamento de isenção, ...
-
Regulamento n.º 431/2018
... elementos exigidos pela legislação em vigor, indicando a base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...
-
Regulamento n.º 628/2020
... elementos exigidos pela legislação em vigor, indicando a base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...
-
Regulamento n.º 90/2017
... elementos exigidos pela legislação em vigor, indicando a base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...
-
Regulamento n.º 845/2016
... ção do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d) Enquadramento na Tabela de Taxas, Compensações e Preços municipais; e) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos em c) e d). 3 - O documento mencionado no número anterior designar-se-á ...
-
Parecer n.º 2/2022
... de registo); ii) do imobilizado, pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor líquido dos imóveis. (Cfr. ponto 3.3.4) ... Receita, despesa e saldo orçamental ... 21 — A receita da ...
-
Parecer n.º 2/2022
... de registo); ii) do imobilizado, pela existência de erros no cálculo das amortizações que afetam o ... valor líquido dos imóveis. (Cfr. ponto 3.3.4) ... Receita, despesa e saldo orçamental ... 21 — A receita da ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... 2 — Caso os projetos de investimento beneficiem de outros auxílios de Estado, o cálculo dos ... limites referidos no número anterior deve ter em consideração o montante total dos auxílios de ... Estado com finalidade regional ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... montantes, a fundamentar não apenas de Direito, mas também, económica e financeiramente o valor atribuído, indicando as fórmulas de cálculo, os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela Autarquia. Considerando ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2014
... do artigo 43.º ... 2 — Caso os projetos de investimento beneficiem de ... outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos ... no número anterior deve ter em consideração o montante ... total dos auxílios de Estado com finalidade regional con- ...