Edital n.º 1589/2022
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 208 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arcos de Valdevez |
N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ
Edital n.º 1589/2022
Sumário: Abertura de um período de consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal para
a Concessão de Incentivos ao Investimento em Arcos de Valdevez.
Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos
ao Investimento em Arcos de Valdevez
Dr. João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez,
nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal,
na sua reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2022, deliberou submeter a consulta
pública o Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos ao Investimento em
Arcos de Valdevez, para recolha de sugestões e durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data
da respetiva publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento na
Secção de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez,
durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos
de Valdevez (www.cmav.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),
convidam -se todos/as os/as interessados/as a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara
Municipal de Arcos de Valdevez, entregues presencialmente no Serviço de Atendimento Público,
desta edilidade, entre as 09H00M e as 12H45M, e entre as 14H00M e as 16H30M, ou a enviar via
postal para Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974 -003 Arcos de Valdevez,
ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cmav.pt.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este Edital na 2.ª série do Diário da República
e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Faustino Gomes Soares, chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Muni-
cipal, o subscrevo.
12 de outubro de 2022. — O Presidente da Câmara, João Manuel do Amaral Esteves, Dr.
Projeto de Regulamento Municipal para a Concessão de Incentivos
ao Investimento em Arcos de Valdevez
Nota Justificativa
O Município de Arcos de Valdevez pretende conceder incentivos ao investimento empresarial,
no sentido de tornar o concelho mais atrativo à realização de investimentos que viabilizem a cria-
ção de emprego e de rendimento que sejam relevantes para a melhoria da qualidade de vida dos
arcuenses e para o desenvolvimento sustentável do concelho, bem como para a fixação e atração
da população no concelho.
O presente regulamento tem como objetivo definir regras, critérios e princípios que permitam
dotar o Município de Arcos de Valdevez de um instrumento de incentivo ao desenvolvimento eco-
nómico, através da concessão de apoios ao investimento no concelho.
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, possibilita, também, no artigo 33.º, n.º 1, alíneas u)
e ff) do seu Anexo I, a concretização destas atribuições, ao estabelecer que compete à Câmara
Municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios mais adequados atividades de interesse municipal;
e promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com
a atividade e económica de interesse municipal.
A Câmara Municipal pretende, de acordo com o artigo 98.º, n.º 1, do Código do Procedimento
Administrativo, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal para a Conces-
são de Apoios ao Investimento no Concelho de Arcos de Valdevez, ao abrigo do poder regulamentar
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO