calculo do imi
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Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... Notificadas as partes, começaram os autores por requerer, com fundamento em erro material de cálculo, a rectificação da sentença, quanto à sua fundamentação aritmética e ao dispositivo condenatório (cfr. fls. 1072 a 1075) ... Sem embargo, ... -
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... O Representante do Contribuinte: Declara que não concorda com a fórmula de cálculo da qual resultou o valor atribuído que considera estar completamente desajustado do valor do mercado ... (…)”; 5-Na 2.ª avaliação foram ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Artigo 10.º Quantificação 1 - O valor das taxas municipais é objeto de quantificação por ato, fórmula de cálculo, metro quadrado, metro linear, página, dia, mês ou ano nos termos previstos nas tabelas que constituem os anexos ao presente regulamento e que dele ...
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Edital n.º 309/2022
... Câmara, mediante proposta devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social ... Artigo 4.º ... Cálculo do Rendimento Mensal Per Capita ... 1 — O cálculo do Rendimento Mensal Per Capita será feito de acordo com a seguinte fórmula: ... C = ...
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Aviso n.º 1743/2018
... Artigo 3.º Cálculo da Capitação Mensal O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado nos termos seguintes: C = (RL - [H+S])/AF C - Rendimento per ...
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Regulamento n.º 32/2018
... anteriores ao do requerimento.4 - (Revogado.)a) (Revogado.)b) (Revogado.)c) (Revogado.)d) (Revogado.)e) (Revogado.)Artigo 8.ºNormas para cálculo da capitação1 - A capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula:C = Rendimento Familiar bruto - (Impostos+Despesas ...
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Edital n.º 1154/2020
... Câmara, mediante proposta devidamente fundamentada dos Serviços de Ação Social.Artigo 4.ºCálculo do Rendimento Mensal Per Capita1 - O cálculo do Rendimento Mensal Per Capita será feito de acordo com a seguinte fórmula:C = (RMI - DR)/Nsendo que:C = Rendimento Mensal Per CapitaRMI = ...
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Acórdão nº 00361/14.4BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I. Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência, esteja em causa a “má-fé substancial” a que se reconduzem as práticas a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 2 do art. 542.º, do CPC, ou a “má fé instrumental” prevista nas alíneas c) e d) do mesmo artigo, “[e]m qualquer dessas situações” estamos “perante uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal...
... -se que a Exequente reconheceu expressamente a realização dos pagamentos elencados nas alíneas (ii) a (vi) supra, considerando-os no cálculo dos montantes em dívida nos presentes autos de execução – cfr ... artigos 68.º a 85.º da petição inicial e requerimento apresentado pela ... -
Aviso n.º 5413/2023
... 3 — Os tipos de áreas referidos no número anterior e a sua fórmula de cálculo correspondem ... ao estabelecido no artigo 40.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua ... redação atual ... 4 — O ...
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Aviso n.º 13672/2019
... - 10 % 3 - Os incentivos previstos no número anterior serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI + PT + TI + IP + SE VR = (CP*IMI) + (CP*IMT) + (CP*TM) sendo: IMI - Valor bruto de IMI (euro) IMT - valor bruto de IMT (euro) - caso exista ...
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Acórdão nº 0506/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artigo 9º, nº 4, do Código do Imposto de Selo dispõe que a tributação do acto de compra de bens imóveis em sede de imposto do selo obedece, no que respeita à determinação da matéria colectável, às normas contidas no Código do IMT. II - Face às previsões contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 18º do Código do IMT, ocorrendo a caducidade da isenção prevista no artigo 7º desse Código, o VPT a que...
... ência do mencionado em 7), foi liquidado, em Setembro de 2011, imposto de selo, no valor de 7.490,50 €, com base na seguinte fórmula de cálculo: a) Matéria coletável: 936.312,70 € = (1.584,750,00 € – 648.437,30 €); b) TAXA: 0,008% c) Coleta: 7.490,50 € (cfr. fls. 25) ... 9) Na ... -
Aviso n.º 6499/2021
... abaixo do solo; b) A - ac licenciada que exceda a preexistente deduzida de 100 m2, e que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, que assume o mínimo de zero; c) CMM - Câmara Municipal de Matosinhos; d) PDM - Plano Diretor Municipal de Matosinhos; ...
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Regulamento n.º 1027/2020
... abaixo do solo; b) A - ac licenciada que exceda a preexistente deduzida de 100 m2, e que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, que assume o mínimo de zero; c) CMM - Câmara Municipal de Matosinhos; d) PDM - Plano Diretor Municipal de Matosinhos; ...
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Aviso n.º 4301/2021
... abaixo do solo; b) A - ac licenciada que exceda a preexistente deduzida de 100 m2, e que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, que assume o mínimo de zero; c) CMM - Câmara Municipal de Matosinhos; d) PDM - Plano Diretor Municipal de Matosinhos; ...
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Edital n.º 824/2021
... abaixo do solo; b) A - ac licenciada que exceda a preexistente deduzida de 100 m2, e que constituirá a área a contabilizar para efeito de cálculo dos encargos urbanísticos, que assume o mínimo de zero; c) CMM - Câmara Municipal de Matosinhos; d) PDM - Plano Diretor Municipal de Matosinhos; ...
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Acórdão nº 0121/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
... do direito quando está em causa erradicar a ilegalidade de que enfermam as Liquidações de IMI e de AIMI assentes em pressupostos (base de cálculo) ilegais ... II. Tanto na Decisão Arbitral em apreço, como no Acórdão fundamento, está em causa saber se é devida a promoção, por parte da ...
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Regulamento n.º 902/2023
... incidência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, o modo ... de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas, a admissibilidade do ...
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Acórdão nº 204/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
I. A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil), desde que, na data da citação não se...
... Consequentemente, sendo a citação enquanto responsável subsidiário o primeiro facto interruptivo relevante para o cálculo do prazo de prescrição oponível ao Reclamante, impõe-se concluir no sentido do reconhecimento da prescrição das quantias exequendas que se ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... , restritivamente, para que dele passe a constar que Por força das alterações do projeto de loteamento, a Autora teve de proceder a novo cálculo da viabilidade económico-financeira do Empreendimento, sob pena de o mesmo ter de ser, inevitavelmente, dado como não provado ... 160. De acordo ... -
Acórdão nº 117/14.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção não tem aplicação o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) previsto no art. 43.º do CIMI, devendo a avaliação ser efectuada nos estritos termos do art. 45.º do mesmo código que dispõe sobre o valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; II. Também não tem aplicação no cálculo do VPT dos terrenos...
... que os terrenos para construção tenham diferentes afectações, mas cada área esteja descriminada, estas devem ser consideradas no cálculo do valor patrimonial tributário, sendo que este irá corresponder à soma dos valores tributáveis das diferentes afectações ... E - Assim se ... -
Portaria n.º 189/2016
... Inclui ainda as regularizações anuais relativas ao cálculo do pro rata definitivo. 2435 IVA - Apuramento Esta conta destina-se a centralizar os valores registados nas contas 2432, 2433, 2434 e 2437, para que ...
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Parecer n.º 2/2018
... fixo tangível(15) e manutenção da taxa de 21% (não se concretizando a sua redução programada para 2016, 19%(16); - Alterações no cálculo do imposto sobre veículos (reforço do peso da componente CO2) e do imposto sobre o tabaco; agravamento da tributação do recurso ao crédito ao ...
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Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... cálculo da área de implantação: 15,00% Preço do terreno por m2: € 1,00 Custo da construção por m2: € 2.343,73 Tipo de coeficiente de localização: ...
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Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...
... próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita ... III.4.21.-A liquidação ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... A fiabilidade do cálculo do PMP depende da qualidade da informação prestada aos serviços responsáveis pela sua divulgação (183), que, como foi referido a propósito das ...