decreto lei 273 2003 29 outubro
- Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
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Acórdão nº 644/09.5T2SNS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
1 - No âmbito de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade, principal e agravada, do empregador pela reparação de danos derivados de acidente de trabalho, prevista no artigo 18.º daquele diploma, pode ter dois fundamentos autónomos: a) um comportamento culposo da sua parte, causal do acidente; b) a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou...
... euros e vinte e cinco cêntimos), devida desde 29.10.09 ... Sobre tais quantias há que efectuar ... 273.º do CT, os Arts 159.º e 85º do Decreto n.º ... 29.º do Decreto-1ei 273/2003 (trabalhos desenvolvidos no âmbito dos ... a data do acidente até ao dia 29 de Outubro de 2009 e que, desde esta última data, foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de ... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal ... -Lei n.º 496/77 - Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25, em ... pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A ...
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Anúncio de procedimento n.º 8221/2021
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;c) Decreto-Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 4157/2020
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;c) Decreto-Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 13403/2020
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;c) Decreto-Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 9547/2021
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; c) ...
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Anúncio de procedimento n.º 4155/2020
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;c) Decreto-Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 11685/2021
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;c) Decreto-Lei ...
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Anúncio de procedimento n.º 9621/2021
... pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho;b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;c) Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 16343/2018
... por posteriores alterações, bem como do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro na sua atual ... a) e b):Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e sucessivas alterações, ... º 701-H/2008 de 29 de julho;Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro;Decreto-Lei n.º 6/2004 de ...
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Aviso n.º 10280/2018
... por posteriores alterações, bem como do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro na sua atual ... :Ref.as a) e b):Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e sucessivas alterações, ... º 701-H/2008, de 29 de julho;Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro;Decreto-Lei n.º 6/2004, ...
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Aviso n.º 7958/2019
... , na sua redação atual, Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro. 6 - Identificação do número de ... écnica, conforme se encontra detalhada no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e Dossier ...
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Aviso (extrato) n.º 11013/2020
... , executar as atribuições definidas pelo Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, adstritas ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 9546/2019
... 1 de junho e ainda nº2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro e Lei nº ...
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Anúncio de procedimento n.º 7260/2019
... 1 de Junho e ainda nº2 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro e Lei nº ...
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Aviso n.º 17516/2018
... de 23 de novembro de 2017 e 11 de outubro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 ... no artigo 13.º da Lei n.º 77/2015, de 29" de julho, declara-se não se encontrarem constitu\xC3" ... ção será determinada com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho e ... estaleiros de construção - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; Regime jurídico ...
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Aviso n.º 9860/2020
... Geral do Trabalho em Funções Públicas; Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redaç\xC3" ... CCP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação; Portaria ... º 40/2015, de 1 de junho); Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; Decreto-Lei n.º 46/2008, ...
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n.º 13228/2022
... Quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Número 202 ... AGDA - ÁGUAS PÚBLICAS ... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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n.º 16007/2022
... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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n.º 5909/2022
... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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n.º 15007/2022
... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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n.º 14652/2022
... nos termos da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho; ... Coordenador de segurança em obra, ... Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro: ...
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Anúncio de procedimento n.º 5585/2020
... ça em Obra de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubroTipo de ... : O exigido no DL 273/ 2003 de 29 de outubro.Descrição:Toda a documentação necessária em ...
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Anúncio de procedimento n.º 4297/2019
... (CSO), dando cumprimento ao exigido no Decreto"-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro. 7.2 - Informa\xC3" ...