decreto lei 273 2003 29 outubro

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... de Segurança na Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821, 11 de Agosto de 1958, mantido em vigor pelo artigo 29.º do Decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro.

... arts. 13º, nº 3, e 25º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, com referência aos arts. 551º, nº 3, 554º, nº 4, alínea e), e 562º, nº 1, do Código do Trabalho, o facto de se estar na recta final de uma obra e a possível falta de espaço ( nomeadamente não se poder instalar, na via pública, um contentor para montagem do escritório, por falta de espaço para tal ) para se poder guardar o Plano de Segurança e Saúde na

... de estaleiros temporários ou móveis (Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro) quando se verifica uma relação de trabalho entre o trabalhador em causa e uma entidade subempreiteira da entidade que executa a totalidade da obra e nessa qualidade foi condenada.

... a), b), n) e o), do Código do Trabalho de 2003, 5.º, n.os 1 a 4, e 22.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, e 8.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro. 2. Porém, não se extraindo dos factos provados qualquer vinculação causal entre a falta, no plano de segurança, da análise de riscos para os trabalhos em curso, a falta de informação e formação do sinistrado, e a queda que o...

... previsão da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro. 3. Embora não pudesse ser adoptada a medida de protecção colectiva de instalação de guarda-corpos, já que os muretes estavam a ser construídos no local em que deviam ser fixados os guarda-corpos, exigia-se ao empregador que, perante a retirada dos dispositivos de protecção colectiva contra quedas, fossem adoptadas medidas de segurança complementares de...

... previsão da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro. 3. Ora, dado o tipo de trabalhos que estavam a ser executados — construção da falsa teia — não poderia ser adoptada a medida de protecção colectiva de instalação de guarda-corpos, uma vez que a plataforma em causa estava a ser construída. 4. Por outro lado, a ré seguradora não logrou provar que «era possível fabricar redes de protecção para a área de...

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