Mérito da causa

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  • Mérito da causa
  • Acórdão nº 11514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo...

    ... constante da alínea a) e for proferida decisão final sobre o mérito da causa, que seja declarada a invalidade do Ato Impugnado de ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão ...

  • Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma excepção peremptória. II-Trata-se de uma faculdade que visa promover a...

    ... na selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa nem puderam até agora reclamar daquela que foi incluída pelo Tribunal a ... de matéria de facto controvertida”, conhecer imediatamente do mérito da causa, ao abrigo do artigo 510.º, n.º 1, alínea b), do CPC, o ...

  • Acórdão nº 10665/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – Apenas é susceptível de configurar erro de julgamento, e não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento sobre a verificação dos pressupostos para a emissão de decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador (o juiz conhecerá imediatamente do...

    ... a apreciação do pedido e subsequente conhecimento imediato do mérito da causa, não sendo por isso aplicável ao caso vertente o disposto no ...

  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ... impulso do demandante e que tal omissão influía na resolução da causa, constituindo aquela uma decisão-surpresa. Ainda irresignados com a ... dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à decisão de mérito - a necessidade de alerta à parte onerada com o ónus da prática de acto ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012

    ... destinatárias como actos finais, conclusivos e que conhecem do mérito da causa, contra os quais apenas a apelação é meio adequado para sua ...

  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ...ência, adquiriram por usucapião o domínio útil sobre a parcela em causa, constituindo-se assim, uma relação de enfiteuse e, posteriormente, por ..., respeitam, não à legitimidade processual, mas sim ao mérito da causa. Acrescente-se que a sentença recorrida não é nula por não ...

  • Acórdão nº 00034/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reação, nã

    ... deixar na sua análise sobre a apreciação do subcritério de mérito técnico – MT1, de apreciar a existência de uma causa de exclusão ...

  • Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência

    ... mostravam dotados de todos os elementos necessários à decisão da causa, sem que tivessem sido efetuadas quaisquer diligências que pudessem ...ão constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação do mérito da causa” , contraria a alegação do A, quanto ao facto de o ...

  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... uma excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e conduz à absolvição da Ré da instância, nos termos do n." ...

  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das organizações...

    ..., pelo que é ilegítima a sua pretensão; que o comunicado em causa" não configura qualquer violação da lei quanto ao tratamento e utilizaç\xC3"....129,54, foi proferido despacho saneador-sentença que decidiu do mérito da causa invocando o disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b) do ...

  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ...ário, uma vez que tal pagamento corporizaria enriquecimento sem causa, sendo operante a exceção de fraude manifesta ou abuso evidente, além ... permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação total do mérito dos presentes embargos, o qual foi já discutido nos articulados, ...

  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ...e os AA; em causa" já não estava o direito de propriedade sobre os prédios, mas o direito \xC3"...) do CPC e que, a verificar-se, obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr. artigo 576.º, n.º ...

  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao mérito da causa,...

    ... 6. Por outro lado, o Juiz da causa deve ser aquele a quem, em conformidade com as regras de distribuição ...ência atribuída ao órgão colegial e proferiu uma decisão de mérito que não se reportava a uma questão simples, mas antes complexa e cujo ...

  • Acórdão nº 00845/04.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    A reclamação para a conferência, apresentada nos termos do disposto no artigo 40.º do ETAF e 27.º do CPTA, já não é a sede própria para suscitar uma questão que podia obstar ao conhecimento do mérito da causa e que a parte não invocou atempadamente, no prazo de que dispunha para contestar ou, no caso, para se opor à execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ..., transmissível ou não para a nova entidade, quando o que está em causa é uma situação adjectiva, procedimental, e plenamente a montante e ... apreciemos o recurso interposto pelo HSMB DA DECISÃO FINAL - o mérito do recurso. / O Tribunal a quo anulou a deliberação do júri do concurso ...

  • Acórdão nº 45/17.1T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Nos termos dos artºs 591º nº 1 al. b) e 593º nº 1 do CPC a audiência prévia é obrigatória sempre o que o Juiz tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II - O despacho que marque a audiência prévia deve indicar o seu objecto e finalidade (art.º 591º nº 2 do CPC). III - A audiência prévia não foi convocada com vista a “facultar às partes a discussão de facto

    ...causa a autoridade do caso julgado emanado da sentença proferida e a que ... prévia foi proferido saneador sentença, isto é, conheceu-se do mérito da causa. Nos termos dos artºs 591º nº 1 al. b) e 593º nº 1 do CPC a ...

  • Acórdão nº 124/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    i) A decisão interlocutória que julga improcedente a extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral faz caso julgado formal, mas não forma caso julgado material, pelo que apenas pode ser impugnada através da impugnação da decisão que conheça do fundo da causa. ii) Nada impede que na impugnação da decisão arbitral que conheça do mérito da causa sejam conhecidos os vícios assacados à decisão...

    .....] Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa [..].»        (…) XIII. Mais invoca que do artigo ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2016

    I - Para efeitos do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem com a não interlocutória que não conheça do mérito da causa, abrangendo todas as decisões proferidas antes e depois da decisão final e ao aludir ao objecto do processo, refere-se, aos factos imputados ao arguido, aos factos pelos quais o

    ... 13 - Não está, assim, em causa a errada utilização – por parte das instâncias formais de controlo ...ção e ou pronúncia e a pertinente defesa, é afinal, conhecer do mérito ou do fundo da causa, enfim da viabilidade da acusação, com o ...

  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão para os casos...

    ...º da actual lei adjectiva civil para concluir que, não estando em causa qualquer das decisões previstas nas alíneas a) e b) do nº 1 ou nas ... a excepção sem pôr termo ao processo, não se decidiu do mérito da causa” – sic], justificar a exclusão da apelação autónoma in ...

  • Acórdão nº 90/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

    ... divórcio, ficou estabelecido que o pagamento dos montantes em causa caberia à autora, bem como que se encontra pendente, no cartório ... que foi comunicada às partes a intenção do tribunal conhecer do mérito da causa, tendo sido dado contraditório para pronúncia sobre as ...

  • Acórdão nº 1582/12.0TBCTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - Nos casos em que o juiz pretenda decidir depois dos articulados, é obrigatória a realização da audiência prévia, nos termos do artigo 591.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II - Esta audiência não pode ser substituída por um despacho que convida as partes a alegar sobre o mérito da causa. (Sumário do Relator)

    ... Foi fixado o valor da causa em € 49.588,42. *Desta sentença recorre o embargante concluindo nestes ... uma nulidade, traduzida na prolação de decisão final de mérito sem facultar às partes a produção de todos os meios de defesa, com ...

  • Acórdão nº 600/14TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

    ... mencionada sociedade, respondendo solidariamente com aquela, pôr em causa a futura estabilidade daquela, conduzindo ao incumprimento do plano de ... de defesa, designadamente, com vista a obstar a que se conheça do mérito da causa, ou seja, da pretensão de tutela jurídica deduzida, levando à ...

  • Acórdão nº 9940/18.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2019

    Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho prevista nos artigos 186-K a 186-R do Código de Processo do Trabalho e em face do que se estipula no art. 186-N, não é necessário prosseguir com os autos para uma fase de audiência de discussão e julgamento se, porventura, o juiz, no final dos articulados, dispuser dos necessários elementos para, de uma forma conscienciosa,...

    ... A trabalhadora em causa tinha chave de acesso às instalações, chave que lhe fora entregue pela ... esta 2ª instância, verifica-se que nada obsta à apreciação do mérito do mesmo. Pelas razões mencionadas a fls. 77 foram dispensados os vistos ...

  • Acórdão nº 3516/14.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I – Um despacho de mero expediente, não admitindo recurso, é insuscetível de trânsito em julgado, assim não tendo valor de caso julgado; II – A propositura de ação judicial, não se tratando da hipótese prevista no artigo 92.º do CPC, não consiste num motivo justificado para efeitos da suspensão da instância por determinação do tribunal; III – Destinando-se o recurso à reapreciação da decisão...

    ... Alegando que a hipoteca em causa se encontra registada – para garantia de empréstimo no valor de € ... da apelação a prolação, pela Relação, de decisão sobre o mérito da causa, se a decisão recorrida consiste num despacho proferido em fase ...