Mérito da causa

43011 resultados para Mérito da causa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ..., no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa ... no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. Artigo 8.º Princípio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sem, simultaneamente, garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de ... nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário ...
  • Mérito da causa
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão ...
  • Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Findos os articulados, se não houver que proceder à convocação da audiência preliminar, o juiz profere despacho saneador destinado a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial do ou dos pedidos deduzidos, ou de alguma excepção peremptória. II-Trata-se de uma faculdade que visa promover a...

    ... na selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa nem puderam até agora reclamar daquela que foi incluída pelo Tribunal a ... de matéria de facto controvertida”, conhecer imediatamente do mérito da causa, ao abrigo do artigo 510.º, n.º 1, alínea b), do CPC, o ...
  • Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ...2 - O presidente da CDMI é um jurista de reconhecido mérito e o vice -presidente é um oficial general da Marinha, ambos nomeados por ...ês personalidades de reconhecido mérito, nas áreas científicas em causa, nomeadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da ...
  • Acórdão nº 10665/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – Apenas é susceptível de configurar erro de julgamento, e não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento sobre a verificação dos pressupostos para a emissão de decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador (o juiz conhecerá imediatamente do...

    ... a apreciação do pedido e subsequente conhecimento imediato do mérito da causa, não sendo por isso aplicável ao caso vertente o disposto no ...
  • Acórdão nº 1446/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Julgador que, no início da audiência de julgamento, conhecer do mérito da causa, prescindindo da produção de qualquer prova, e sem ter avisado previamente as partes que o iria fazer, nem dar a palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende que é essencial a discussã

    ... que o acto jurídico que subjaz à transferência dos prédios em causa, se consubstancia numa partilha, seguida de doação do adjudicatário ao ... de que o Tribunal estaria em condições de conhecer do mérito da causa. B. As questões a decidir não são simples e por outro lado a ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ... impulso do demandante e que tal omissão influía na resolução da causa, constituindo aquela uma decisão-surpresa. Ainda irresignados com a ... dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à decisão de mérito - a necessidade de alerta à parte onerada com o ónus da prática de acto ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012
    ... destinatárias como actos finais, conclusivos e que conhecem do mérito da causa, contra os quais apenas a apelação é meio adequado para sua ...
  • Acórdão nº 0324/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal de 1ª instância, e que deva ser julgada pelo TAF, cabe «recurso jurisdicional» e não «reclamação para a conferência», visto a mesma dever ser proferida pelo juiz singular e não pela formação de três juízes.

    ..., para efeitos de recurso, pela qual equipara a decisões de mérito, directamente recorríveis, as decisões que declarem a existência de ... dos artigos 195º, nº1, parte final [influência na decisão da causa] e do nº1 do 199º, ambos na numeração do novo CPC; S) A errada ...
  • Acórdão nº 0122/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Da decisão sobre o mérito da causa proferida no âmbito de execução de julgado anulatório de valor superior à alçada de tribunal 1.ª instância e que deva ser julgada pelo TAC cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência visto a mesma dever ser prolatada pelo juiz singular e não pela formação de três juízes [arts. 40.º do ETAF e 177.º, n.º 4 do CPTA].

    ...», por sentença de 02.10.2012, julgou verificada a existência de causa legítima de inexecução e determinou a notificação de exequente e ..., para efeitos de recurso, pela qual equipara as decisões de mérito, diretamente recorríveis, as decisões que declarem a existência de ...
  • Acórdão nº 29/09.3T2ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual, mas sim

    ...ência, adquiriram por usucapião o domínio útil sobre a parcela em causa, constituindo-se assim, uma relação de enfiteuse e, posteriormente, por ..., respeitam, não à legitimidade processual, mas sim ao mérito da causa. Acrescente-se que a sentença recorrida não é nula por não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de dispersão normativa existente, mas ficou aquém ... critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a determinação do ...
  • Acórdão nº 036/16.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2020

    Se a recorrente interpõe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo em que põe em causa o decidido quanto à exceção perentória de caducidade do direito de ação, invocando matéria relativa ao trânsito em julgado de decisão arbitral, põe em causa matéria de facto, bem como matéria estranha ao mérito da impugnação, de que resulta a incompetência em razão da hierarquia daquele tribunal, nos...

    ...Com efeito, não está em causa nos autos uma questão de incompetência em razão: (i) da matéria(os ... que, nas situações em que a decisão arbitral não conheça do mérito da pretensão trazida a juízo por facto não imputável ao sujeito ...
  • Acórdão nº 00034/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reação, nã

    ... deixar na sua análise sobre a apreciação do subcritério de mérito técnico – MT1, de apreciar a existência de uma causa de exclusão ...
  • Acórdão nº 11818/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I - O despacho que marque a audiência prévia indica o seu objecto e finalidade, mas não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa. II - Como o caso presente (conhecimento da totalidade do mérito da causa) não integra o previsto no artigo 592º do CPC, nem o previsto no artigo 591º/1-b) do CPC, há que ponderar da necessidade ou desnecessidade da audiência

    ... mostravam dotados de todos os elementos necessários à decisão da causa, sem que tivessem sido efetuadas quaisquer diligências que pudessem ...ão constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação do mérito da causa” , contraria a alegação do A, quanto ao facto de o ...
  • Acórdão nº 184887/14.1YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -Decorrendo a obrigação pecuniária seu objecto de entrega feita a título de adiantamento de proveitos, não estão reunidos os pressupostos do procedimento de injunção. -Este uso indevido configura uma excepção inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos do art. 576, nº2, do CPC de 2013.

    ... uma excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da causa e conduz à absolvição da Ré da instância, nos termos do n." ...
  • Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de...

    ...mérito da causa proferidas em 1ª instância por juiz singular em acção ...
  • Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2018

    I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das organizações...

    ..., pelo que é ilegítima a sua pretensão; que o comunicado em causa" não configura qualquer violação da lei quanto ao tratamento e utilizaç\xC3"....129,54, foi proferido despacho saneador-sentença que decidiu do mérito da causa invocando o disposto no artigo 595.º, n.º 1, alínea b) do ...
  • Acórdão nº 4507/13.1TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - O juiz não pode dispensar a realização da audiência prévia quando, para satisfação dos respetivos fins, haja necessidade de realizar qualquer dos atos previstos nas al.s a), b), c) e g) do nº l do art.º 591º do Código de Processo Civil. II - Mesmo quando a questão tenha sido debatida nos articulados, a decisão de dispensa deve ser precedida da consulta das partes (art.º 3º, nº 3, do Código...

    ...ário, uma vez que tal pagamento corporizaria enriquecimento sem causa, sendo operante a exceção de fraude manifesta ou abuso evidente, além ... permite, sem necessidade de mais provas, a apreciação total do mérito dos presentes embargos, o qual foi já discutido nos articulados, ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ...e os AA; em causa" já não estava o direito de propriedade sobre os prédios, mas o direito \xC3"...) do CPC e que, a verificar-se, obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância (cfr. artigo 576.º, n.º ...
  • Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

    ... na ordem jurídica, apresentou e subscreveu, em 25.06.2015, em causa própria sem proceder à junção de qualquer procuração forense, o ... Recorrido da instância obsta, evidentemente, à apreciação do mérito da causa — pelo que inexiste qualquer omissão de pronúncia. XXIV. ...
  • Acórdão nº 02837/11.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da constatação da sua “necessidade” para a decisão da causa segundo o juízo de aferição do julgador, pelo que, não constituindo uma formalidade legal vinculadamente imposta pelo CPTA, a sua preterição não consubstancia uma nulidade. II- No caso posto as testemunhas não poderiam ser ouvidas quanto ao mérito da causa,...

    ... 6. Por outro lado, o Juiz da causa deve ser aquele a quem, em conformidade com as regras de distribuição ...ência atribuída ao órgão colegial e proferiu uma decisão de mérito que não se reportava a uma questão simples, mas antes complexa e cujo ...