Mérito da causa

67871 resultados para Mérito da causa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. 2 - Além ... , no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... pedidos 1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa ... no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas. Artigo 8.º Princípio da ...
  • Mérito da causa
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sem, simultaneamente, garantir uma dupla jurisdição sobre o mérito; numa pletora de formas comuns e especiais do procedimento. Tudo, de ... nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... efectuadas às direcções de finanças.» 2 - Quando estiverem em causa receitas administradas pela DGAIEC, consideram-se feitas a esta as ... , o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o acto que lhe tenha dado fundamento. Ver ...
  • Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...

    ... ão proferido em 11.05.2017, no processo nº 0590/16, estando aí em causa o nº 1 desta, nos seguintes termos: «Os aqui autores vêm interpor, ao ... nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito ...
  • Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-24

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado de conhecer...

    ... ância factual, nem mesmo que a Requerida havia obtido vencimento de causa no seu pedido de atribuição provisória de utilização de casa de ... A primeira relaciona-se com o mérito da causa : a parte, não tendo razão , atua no sentido de conseguir ...
  • Acórdão nº 1838/21.0T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-22

    I - Mostrando-se a quantia exequenda garantida por hipoteca, a execução deve seguir os termos do processo comum sumário, tal como dispõe o artigo 550, n.º 2, alínea c) do CPC. II – Quando o tribunal entender que dispõe de todas as condições para imediatamente, em sede de despacho saneador, apreciar o mérito da causa, deve designar audiência prévia, destinada a permitir às partes a discussão desse

    ... mérito da causa e, consequentemente, ser proferida decisão final. Na verdade, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito" de diminuir o índice de dispersão normativa existente, mas ficou ... aqu\xC3" ... critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a ... determinação ...
  • Acórdão nº 8882/22.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-13

    A prolação de despacho saneador que conheça do mérito da causa, sem que previamente seja proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre o mérito da causa, determina a nulidade do despacho saneador em causa.

    ... ão da R., após o que lhe foi garantido que o pagamento do IVA em causa estaria tratado. Mais alega que o aludido cheque foi adulterado, o que ... sobre a intenção do tribunal em proceder ao conhecimento de mérito dos autos ... A este propósito, há que referir que, pretendendo ...
  • Acórdão nº 1936/15.0T8VFX-N.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04

    I. A causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos concretos e essenciais dos quais emerge o direito que o autor pretende fazer valer. II. Não sendo invocados tais factos, ocorre ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir, porquanto se mostra comprometido o conhecimento do mérito da causa. III. Sendo a petição inepta, não há lugar a despacho convite ao aperfeiçoamento, porquanto

    ... contratual do gerente da sociedade e entendeu ainda inexistir causa de pedir, declarando a ineptidão da PI, assim como ilegitimidade activa ... de conhecimento oficioso, conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição dos réus da instância – cfr. artigos ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... a novo julgamento ou a recurso que permita a reapreciação do mérito da causa, incluindo de novas provas, que pode conduzir a uma decisão ...
  • Acórdão nº 4339/19.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-03-08

    O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

    ... , o Tribunal, admitindo a possibilidade de conhecer de imediato do mérito da ação [art.º 595.º, n.º 1, al.ª b), do NCPCiv.], determinou a ... foi proferido despacho saneador-sentença, conhecendo do mérito da causa" – considerou-se «que os elementos e o estado dos autos assim o permitem\xC2" ...
  • Acórdão nº 2646/22.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19

    I - O despacho saneador uma tripla finalidade: a) verificação da regularidade da instância (conhecimento da falta de pressupostos processuais ou da existência de excepções dilatórias); b) apreciação de nulidade processuais; c) conhecimento imediato do mérito da causa (artigo 595.°, n.ºs 1, alíneas a) e b)). II - O juiz conhece (total ou parcialmente) do mérito da causa no despacho saneador quando

    ... gerente (com direito especial à gerência) com fundamento em justa causa, com a consequente entrada em juízo da competente ação judicial, bem ... do processo não permitia ao tribunal conhecer imediatamente do mérito da causa , sem necessidade de mais provas, obrigando o juiz obrigava a ...
  • Acórdão nº 2370/19.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13

    A utilização indevida do procedimento de injunção é de conhecimento oficioso e configura exceção dilatória inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância, nos termos dos arts. 576º, nº 2 e 577º do Cód. do Proc. Civil.

    ... impugnação da decisão de facto ... do mérito da sentença recorrida ... III.FUNDAMENTAÇÃO ... 3.1 O enunciado ... de injunção enfermava de deficiência na alegação da causa jurídica dos alegados créditos, ou seja, a requerente não expôs ...
  • Acórdão nº 00379/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
    ... na selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa nem puderam até agora reclamar daquela que foi incluída pelo Tribunal a ... de matéria de facto controvertida”, conhecer imediatamente do mérito da causa, ao abrigo do artigo 510.º, n.º 1, alínea b), do CPC, o ...
  • Acórdão nº 907/21.1T8MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05

    O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador implica que toda a matéria de facto relevante para as diversas soluções plausíveis das questões de direito esteja já assente.

    ... A reconvenção foi admitida e fixado o valor da causa (28.800,00€). No saneamento dos autos considerou-se que estes reuniam dos “os elementos necessários à apreciação de mérito” e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Em face do ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... e desde que o juiz entenda não haver prejuízo para o andamento da causa, os processos de impugnação judicial podem ser apensados ao instaurado ... Central Administrativo, salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em ...
  • Acórdão nº 3334/16.6, BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-19

    I - O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II - Repete-se uma causa quando há identidade do sujeito, do pedido e da causa de pedir (artigo 581/1 CPC).

    ... 1. No presente recurso está em causa a douta decisão do Tribunal Tributário de Lisboa proferida em 19.04.2018 ... do Autor da existência de excepção que obsta ao conhecimento do mérito da acção por eventual existência de caso julgado ... A fls. 43 veio ...
  • Acórdão nº 2947/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13

    1- A possibilidade de o juiz, na fase do saneamento do processo, conhecer do mérito da causa, depende da circunstância de não existirem então factos essenciais integrativas da causa de pedir alegada pelo autor ou das exceções que tenham sido invocadas pelas partes que permaneçam controvertidos, ou então que a facticidade que permanece controvertida se mostrar totalmente irrelevante, de acordo com

    ... “O Tribunal pondera conhecer de mérito a ação já no saneador uma vez que, analisando as posições das partes ... que perante a matéria de facto alegada pelo autor, estaria em causa a responsabilidade contratual do advogado com base em parecer jurídico ...
  • Acórdão nº 637/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-10

    Se, face ao teor da petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil, que consiste na utilização pela ré, sem autorização, da imagem e nome do autor na criação de um jogo eletrónico, ocorre nos Estados Unidos da América, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para o conhecimento do mérito da causa.

    ... Tribunal a quo atribui considerável relevância –, o que está em causa é a utilização e divulgação da imagem, nome e demais características ... de um outro país, a qual teria de apreciar e decidir sobre o mérito de uma violação de direitos de personalidade de um cidadão estrangeiro, ...
  • Acórdão nº 4339/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

    ... , o Tribunal, admitindo a possibilidade de conhecer de imediato do mérito da ação [art.º 595.º, n.º 1, al.ª b), do NCPCiv.], determinou a ... foi proferido despacho saneador-sentença, conhecendo do mérito da causa" – considerou-se «que os elementos e o estado dos autos assim o permitem\xC2" ...
  • Acórdão nº 035/12.0BECBR 0812/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-22

    Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo que conhece do mérito da causa sem reapreciar a prova produzida nos autos, como lhe havia sido anteriormente determinado pelo Supremo Tribunal Administrativo.

    ... «I. A admissão do presente recurso justifica-se por estar em causa matéria que, pela sua relevância jurídica ou social, tem importância ... ão tendo por isso o mesmo liberdade para reiterar aquele juízo de mérito sem reapreciar a prova produzida nos autos, como lhe foi ordenado ...
  • Acórdão nº 10665/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – Apenas é susceptível de configurar erro de julgamento, e não uma nulidade, a prolação de saneador-sentença por se entender inexistir matéria de facto controvertida e estarem verificadas as condições para conhecer do mérito da causa: erro de julgamento sobre a verificação dos pressupostos para a emissão de decisão sobre o mérito da causa no despacho saneador (o juiz conhecerá...

    ... a apreciação do pedido e subsequente conhecimento imediato do mérito da causa, não sendo por isso aplicável ao caso vertente o disposto no ...
  • Acórdão nº 10480/17.0T8LRS.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Ao apreciar da excepção peremptória da nulidade do contrato, o Tribunal recorrido conheceu, ainda que parcialmente, do mérito da causa e, assim sendo, o recurso de revista é admissível, ao abrigo do artigo 671.º, n.º 1, 1.ª alternativa, do CPC.

    ... ção, proferido sobre decisão da 1ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ...

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