credibom porto

22 resultados para credibom porto

  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... de Processo Penal, doravante CPP, o Tribunal Colectivo da Comarca do Porto – Instância Central – 1.ª Secção Criminal, proferiu, em 10 de ... como com o propósito de causar prejuízo patrimonial ao “Banco Credibom SA”, no valor das prestações em falta, no montante de €4.318,83. ...
  • Acórdão nº 1373/13.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Sumário pelo Relator: Não permitindo a lei o recurso aos Tribunais sem que, antes, se mostrem cumpridas as formalidades de PERSI (nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do D.L. n.º 227/2012, de 25/10), no momento em que a instituição de crédito opta por ir a Tribunal exigir o cumprimento coercivo da dívida tem concomitantemente de fazer a prova de ter cumprido tais formalidades.

    Acordam os juízes nesta Relação: O Exequente “Banco Credibom, S.A. ”, com sede no Centro Empresarial Lagoas Park, Edifício 14, Piso 2, em Porto Salvo, nestes autos de execução a correrem termos no Juízo de ...
  • Acórdão nº 24/05.1EABJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – Sendo a arguida delinquente primária e atendendo ao percurso de vida que desenvolveu nos anos posteriores à data da prática dos factos, justifica-se que a pena única de 5 anos de prisão, que lhe foi aplicada, seja suspensa na respectiva execução, condicionada à entrega, com subsequente comprovação nos autos, de determinadas quantias aos ofendidos que não viram ressarcidos os prejuízos...

    ... todos os arguidos haviam sido deduzidos por MG, JB e MB, “Banco Credibom, S.A.” e AC. Interposto recurso dessa decisão pelo MºPº, com vista ... “Q”, matriculada na 3.ª Conservatória do Registo Comercial do Porto em 2.10.2000 sob o n.º ---, tem como objecto o “comércio a retalho de ...
  • Acórdão nº 9822/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    A excepção de litispendência normalmente não surge no processo executivo, pois dificilmente se poderá verificar a hipótese de o credor, autor da execução, ser réu em outra movida pelo devedor e pelo mesmo título. Não se verifica litispendência entre uma acção declarativa de nulidade de um contrato de financiamento proposta pelo mutuário contra o mutuante e uma acção executiva proposta por este

    ... e José Pereira deduziram embargos à execução movida por Credibom - Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito S. A., pendente no 1º ...ção e um acção declaratória pendente no 3º juízo cível do Porto, e, ainda, nada deverem à exequente porquanto "a livrança foi preenchida ...
  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... H) Em 23.09.2011 a Insolvente estava em mora para com Banco Credibom, no âmbito de operações de crédito anteriores, de importâncias ... do processo (cfr., neste sentido, acórdãos da Relação do Porto...
  • Despacho n.º 7048/2022
    ... A. 506252043 ASCENDI GRANDE PORTO, AUTO ESTRADAS DO GRANDE PORTO, S. A. 504488643 ASCENDI NORTE, ... 501525882 BANCO COMERCIAL PORTUGUES S A 503533726 BANCO CREDIBOM S A 513412417 BANCO CTT, S. A. 980541069 BANCO DE CAJA ESPAÑA ...
  • Acórdão nº 2460/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, que comunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização (art.º 17º-A, n.º 3, do CIRE). 2. Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente...

    ... votantes, e que votaram contra o mesmo Plano dois credores (Banco Credibom, S. A., e Cofidis, S. A.) representando 21,74 % dos votos sobre o valor ... de Revitalização, Notas Práticas e Jurisprudência Recente", Porto Editora, pág. 59) que a votação já não fará parte da fase das ...
  • Acórdão nº 23094/15.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-Mandando o nº 5 do art. 17º-F do CIRE que o juiz, ao apreciar se o plano de recuperação aprovado merece, ou não, homologação, deve fazê-lo, “aplicando com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no Título IX, em especial, o disposto nos artigos 215º e 216º”, II-Existe remissão genérica expressa que...

    ... pela Credora C., cite-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto" de 14/05/2013 proferido no âmbito do Processo n.º 1172/12.7TBMCN.P1:  \xE2\x80"... votaram pelo modo que, de seguida, igualmente se enuncia: -Banco Credibom, S. A., com crédito de natureza comum reconhecido no valor de € ...
  • Acórdão nº 00944/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. Pretendendo o Recorrente contrariar a decisão de facto, o art. 640º do CPC, «ex vi» do art. 2º/e) do CPPT, impõe-lhe a observância de formalidades que não podem ser dispensadas. 2. Da conjugação dos art.ºs 639.º e 640.º do CPC resulta que a inobservância do ónus que a lei lhe comete, há lugar à imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, não sendo defensável

    ... impugnante trabalhava com duas instituições o BPN Crédito e a Credibom, do Banco Espírito Santo. Referiu que o diferencial entre o valor de ... Custas pela Recorrente. Porto...
  • Acórdão nº 03226/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1 – Nos termos do artigo 4.º, n.º 5 do RJUE, está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos. 2 - O direito a obter o licenciamento de construções executadas ilegalmente nas fracções de um prédio, não é compatível com a manutenção do estabelecimento comercial aberto ao público e em funcionamento, quando o alvará de...

    ... do Acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datado de 10 de março de 2015, pelo qual julgou improcedente o pedido ...." vi) Em Maio de 2011, entre a Autora e a Sociedade Financeira " CREDIBOM" foi celebrado contrato de crédito constante de fls. 120 a 135 dos autos, ...
  • Acórdão nº 790/10.2JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

    ... com os sinais dos autos, foi condenado no Juízo Central Criminal do Porto, por acórdão de 8.11.2018, em audiência realizada nos termos do art. ...Credibom, para a aquisição de electrodomésticos naquela loja. 25. Ao preencher ...
  • Acórdão nº 2542/19.5 T8VFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    I -  Pelas consequências dos ‘tempos’ incomuns que o vírus Covid 19 causou e nos tempos mais recentes vai continuar a causar no giro e vida do tráfego comercial normal, e sob pena de acabarmos com boa parte do ‘sistema produtivo’ do país à venda e sujeito às vicissitudes do mercado da venda liquidatária, agora, com maior premência do que antes, deve encara-se com rigor e...

    ... locação celebrados com os credores Cetelem/BNP Paribas e Banco Credibom e em situação de cumprimento à data da instauração dos autos (cfr. ..., acórdãos da Relação de Coimbra de 06.11.2012, e da Relação do Porto de 16.09.2013, disponíveis na página a dgsi. [7] Nesse sentido, vd. ...
  • Acórdão nº 00810/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1 – Se é verdade que a responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 previa que “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”, o que é facto é que...

    ... com a Sentença proferida em 28 de Fevereiro de 2013, no TAF do Porto, que julgou “a ação improcedente”, vieram interpor recurso ... notas de lançamento de gratificações a pagar pela firma Credibom, em 2000 e 2001, nos montantes, respetivamente, de €7.686,56 e ...
  • Acórdão nº 1236/17.0T8STB-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores. II - A diferente natureza dos créditos pode não ser suficiente para justificar o teor discriminatório do plano de...

    ....612,16€, que se decompõe da seguinte forma: JJ – 280,57€¸Credibom – 8.291,10€¸ II – 17.602,25€¸ LL – 800€¸ HH – ... Porém, como se diz no acórdão da Relação do Porto de 15/09/2015 “… as diferenciações entre credores não podem radicar ...
  • Acórdão nº 1772/09.2BVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I. O alargamento do prazo de caducidade da ação previsto no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 8.4., de seis meses para dois anos, operado pelo Dec.-Lei n.º 84/2008, de 21.5., aplica-se aos prazos em curso à data da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 84/2008. II. Sendo imputados defeitos a um bem móvel que é composto por duas partes, produzidas por fabricantes diferentes, e tendo sido demandado apenas o...

    ...Credibom - Instituição Financeira de Crédito, S.A. declarou emprestar àqueles, ... vez que têm de se deslocar ao stand da primeira R., que se situa no Porto Alto, e os AA. residem em Águas de Moura e trabalham em Setúbal. 34. ...
  • Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

    ... em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Formula o aqui Recorrente/D. nas suas alegações de recurso, ... pagamento de quantias certas, representando o exequente Banco Credibom, S.A. (litigante em massa). 35. No dia 05/08/2014 o AE arguido enviou uma ...
  • Acórdão nº 2508/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    I.- A Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/05/1999, contém normas de direito positivo, incondicionais e precisas, que impõem deveres aos particulares e lhes conferem direitos, pelo que pode ser invocada perante os tribunais nacionais, mesmo nas relações entre particulares - aplicabilidade directa horizontal. II.- Atento o princípio do primado do Direito da União...

    ...ção de extinção de reserva de propriedade emitida pela “Credibom - Instituição de Crédito, SA”, tendo após isso o autor efectuado o ...Porto de 01/07/2002 e da Rel. de Coimbra, de 28/ 06/1983, in, respectivamente, ...
  • Despacho n.º 14412/2005(2ªSérie), de 30 de Junho de 2005
    ...Fromageries Bel Portugal, S. A. 504076574 .. Futebol Clube do Porto Futebol, S. A. D. 502432470 .. G. M. A. C. - Comércio e Aluguer ...500123101 .. COTAVALOR - Sociedade Corretora, S. A. 503533726 .. CREDIBOM - Instituição Financeira de Crédito, S. A. 502449349 .. CREDIFIN - ...
  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ...ão do tribunal colectivo n.º 418/08.0PAMAI, da 4ª Vara Criminal do Porto, foram condenados, entres outros: - AA, como co-autor material, em ...um envelope da sociedade “Credibom” com um documento único automóvel da viatura com a matricula 00-00-00; ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
    ...Mariana Caldeira de Sarávia, mandatária. Pela CREDIBOM - Instituição Financeira de Crédito:. Eduardo Manuel Dias Rosado ... exerça a sua actividade nos concelhos de Coimbra, Lisboa ou Porto, pode ser transferido para concelhos limítrofes do respectivo local de ...
  • Acórdão nº 3101/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    I- Crime diverso não é o mesmo que tipo incriminador diverso. Não há crime materialmente diverso quando o bem jurídico tutelado é essencialmente o mesmo, isto é, quando não se verifica alteração do juízo base da ilicitude. II- O co-arguido não pode depor como testemunha relativamente a todos os factos da acusação, mas, querendo prestar declarações, as mesmas são valoradas pelo julgador nos...

    ...ário para a arguida A.., à excepção de 500€, através da credibom, apesar de ter tentado em vários bancos, nomeadamente estrangeiros, ...da Rel. Porto, de 22-04-1986, in BMJ 356-444. Ou seja, factos que integrem o crime de ...
  • Acórdão nº 0536255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006

    I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ

    ... aberta na Caixa Geral de Depósitos, agência de Caxinas, em Vila do Conde, tendo sido detectados vários movimentos a favor da entidade "Credibom", que financiou a citada aquisição. 78) A requerente tomou também conhecimento que o requerido através de página de publicidade paga em ...

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