código de processo penal militar

2544 resultados para código de processo penal militar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... 3 - São revogados os artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho. ... e ao abrigo das disposições aplicáveis do Código de Processo" Penal e do Código de Justiça Militar, dos processos iniciados até ao in\xC3"...
  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ..., é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo ...1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:. a) ...
  • Acórdão nº 0512868 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2005

    I - Com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, passaram a aplicar-se aos processos de natureza penal militar, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusaç

    ..., no Tribunal da Relação do Porto: Em processo a correr termos na secção de instrução al militar" do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, o M\xC2"... da Lei nº 100/2003, que aprovou o novo Código de Justiça Militar, os processos por crimes ... seu artº 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... 1.RELATÓRIO 1.1.-No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo da ...66.º n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 (três) meses ...77.º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ponderando os ...
  • Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...

  • Acórdão nº ACTC00000173 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1985

    I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, estabelece uma regra propria para os recursos para o Tribunal Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, sobrepondo-se as normas dos artigos 651 do Codigo de Processo Penal e 331 do Codigo de Justiça Militar, que fixam o prazo de 5 dias para interposição de recursos criminais. II - O artigo 69 da Lei n. 28/82 não distingue se o...

  • Aviso n.º 3764/2019
    ... mapa de pessoal da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio Técnico e ... concursal regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... da Guarda Nacional Republicana;Código Penal;Código de Justiça Militar;Código do Processo ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ...-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ..., e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; iii) [Anterior subalínea iii) da alínea i) do ... e que revistam a natureza de material militar; e) Os veículos automóveis e motociclos. 4 - O ...
  • Acórdão nº 9320654 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1993

    I - Pronunciado um arguido por três crimes de roubo a que, em abstracto, corresponde a pena de quatro anos e seis meses a dezoito anos de prisão e tendo aquele agido de forma particularmente censurável, agredindo a vítima conduzindo-a para uma rua deserta e sem saída, ameaçando-a de morte, impõe-se a aplicação da medida de coacção extrema - prisão preventiva - a menos que razões excepcionais...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações tuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área ... arguido se encontrar a cumprir o serviço militar. III - O artigo 209 do Código de Processo Penal ...
  • Acórdão nº ACTC00005665 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 1995

    I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina portuguesa e a jurisprudencia da Comissão Constitucional sustentavam que so estavam asseguradas todas as garantias de defesa do reu se este estivesse presente no julgamento penal; o Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional a norma do artigo 394 n. 3 do Codigo de Justiç

  • Acórdão nº 0416665 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2005

    I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação,...

    ... na secção de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, em ... 125.º, do que resulta deverem aqueles processos transitar para inquérito (art. 262.º, do CPP), ... vigência, em 14 de Setembro de 2004, do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º ... Justiça Militar e no Código de Processo Penal, ressalvada a validade dos actos praticados no ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 - O ...ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas ...
  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ...militares das forças armadas constitui uma das matérias ... de Disciplina Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO II Dos ...Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo disciplinar, ..., nos termos da legislação processual penal aplicável. Artigo 26.º Outros direitos O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... 2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ...ção, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, ... - Ao militar da Guarda são aplicáveis o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ..., a expensas próprias, defensor em processo disciplinar, bem como em reclamação e recursos ... No cumprimento da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito; d) De ...
  • Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987
    ... n.º 30/87 de 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, nos termos ... e dos órgãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no regulamento desta ... que não sejam previstas na legislação penal ou disciplinar militar nem tipifiquem crimes igurados no Código Penal são punidas: a) Como desobediência ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... terem completado a idade de imputabilidade penal cumpram os requisitos das alíneas d) e e) do ...ção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto ... não estão sujeitos às disposições do Código" do Imposto do Selo. Ver todas as altera\xC3"... técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro. d) A ...
  • Acórdão nº 00408/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. A falta de constituição como arguido do visado em processo de averiguações, sem as garantias resultantes da qualidade de arguido, incluindo a advertência de que tem o direito a não prestar declarações e de não se auto incriminar, constituiu uma nulidade insanável que afeta todo o processo, implicando que que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão punitiva,...

    ...ção da inquirição de testemunhas no processo" disciplinar; a nulidade do processo de averiguaç\xC3"... regra de direito quer geral civil quer militar. 2.º- Além disso padece de nulidade por falta ... estabelecidas para o processo penal, pelo que as garantias de defesa incluem, ...ão gerou a nulidade – artigo 135º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, artigo ...
  • Anúncio 5630-OA/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n. ...6, do Código de Processo Penal, por de ter apresentado. 3 de ...
  • Parecer n.º 37/2014
    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ..., como dispõe o artigo 167.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo ... n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de ...ão do n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de onde resulta que a prescrição do ...
  • Acórdão nº ACTC3238 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1992

    I - A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto também em diferente moldura penal abstracta, não condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusação e na pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em...

  • Acórdão nº 14/18.4GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Atingido impasse probatório sobre o local onde o Arguido foi intercetado pelo militar da Guarda Nacional Republicana e submetido a teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue, impunha-se que se encetassem as diligências adequadas a superá-lo – nomeadamente, com uma deslocação ao local – e se determinasse se o mencionado local é ou não uma via pública ou equiparada. II - Não tendo sido

    ...RELATÓRIO No processo sumário n.º 14/18.4GDEVR, do Juízo Local ....º e 69.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. Não foi apresentada contestação ...declarações da testemunha PP, militar da GNR, gravação da audiência entre os minutos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...Colabora com os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos militares feridos, ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... contra juízes de direito e juízes militares de 1.' instância, procuradores da República e ..., por causa das suasfunções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes ..., com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o movimento ..., representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ...