código de processo penal militar

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de veículos ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos ...

  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ...ça de segurança de natureza militar, constituída por militares ...1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:. ...

  • Acórdão nº 0512868 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2005

    I - Com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, passaram a aplicar-se aos processos de natureza penal militar, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusaç

    ... da Relação do Porto: Em processo a correr termos na secção de ução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal ... 100/2003, que aprovou o novo Código de Justiça Militar, os processos ...º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... 1.RELATÓRIO 1.1.-No Processo Comum com intervenção do Tribunal ...66.º n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 ...77.º do Cód. Penal operando o cúmulo jurídico, ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... 3 - São revogados os artigos 237.º e 309.º a 315.º do Código Penal. 4 - É ainda revogado o artigo 49.º da Lei n.º 20/95, de 13 de Julho. ... e ao abrigo das disposições aplicáveis do Código de Processo" Penal e do Código de Justiça Militar, dos processos iniciados até ao in\xC3"...

  • Acórdão nº ACTC00007580 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 1997

    I - No que diz respeito a constitucionalidade dos regimes de julgamento penal de arguidos ausentes, o Tribunal Constitucional tem tido uma orientação jurisprudencial uniforme e pacifica, tendendo a considerar inconstitucionais as normas que permitem o julgamento de arguidos não presentes na audiencia, quer no que toca ao Codigo de Processo Penal de 1929, quer no que toca ao Codigo de Justiça...

  • Acórdão nº ACTC00000173 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 1985

    I - O artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, estabelece uma regra propria para os recursos para o Tribunal Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, sobrepondo-se as normas dos artigos 651 do Codigo de Processo Penal e 331 do Codigo de Justiça Militar, que fixam o prazo de 5 dias para interposição de recursos criminais. II - O artigo 69 da Lei n. 28/82 não distingue se o...

  • Aviso n.º 3764/2019

    ... da Polícia Judiciária Militar para a Unidade de Apoio Técnico e ... regula-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo ... Nacional Republicana;Código Penal;Código de Justiça Militar;Código do Processo Penal;Estatuto dos Juízes Militares ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a prescrição do procedimento ... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...

  • Acórdão nº 9320654 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1993

    I - Pronunciado um arguido por três crimes de roubo a que, em abstracto, corresponde a pena de quatro anos e seis meses a dezoito anos de prisão e tendo aquele agido de forma particularmente censurável, agredindo a vítima conduzindo-a para uma rua deserta e sem saída, ameaçando-a de morte, impõe-se a aplicação da medida de coacção extrema - prisão preventiva - a menos que razões excepcionais...

    ...: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. cações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. ... a cumprir o serviço militar. III - O artigo 209 do Código de ...

  • Acórdão nº ACTC00005665 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 1995

    I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a doutrina portuguesa e a jurisprudencia da Comissão Constitucional sustentavam que so estavam asseguradas todas as garantias de defesa do reu se este estivesse presente no julgamento penal; o Tribunal Constitucional, a luz deste entendimento, que manteve em diversos acordãos, julgou inconstitucional a norma do artigo 394 n. 3 do Codigo de Justiç

  • Acórdão nº 0416665 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2005

    I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação,...

    ...ção de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal ... resulta deverem aqueles processos" transitar para inquérito (art. 262.\xC2"... 14 de Setembro de 2004, do Código de Justiça Militar, aprovado pela ... e no Código de Processo Penal, ressalvada a validade dos actos ...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990

    ...ário aplicável aos militares das forças armadas constitui uma ... Militar (RDM) ou no Código de Justiça Militar (CJM). CAPÍTULO ...Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo ... da legislação processual penal aplicável. Artigo 26.º Outros ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo ... 2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...

  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993

    ... de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos ... da Guarda são aplicáveis o Código de Justiça Militar (CJM), o ... próprias, defensor em processo disciplinar, bem como em ... da pena a que a legislação penal ou disciplinar atribua esse efeito; ...

  • Lei n.º 30/87, de 07 de Julho de 1987

    ... 7 de Julho Lei do Serviço Militar A Assembleia da República decreta, ...ãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no ... previstas na legislação penal ou disciplinar militar nem m crimes configurados no Código" Penal são punidas: a) Como desobedi\xC3"...

  • Anúncio 5630-OA/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) ...6, do Código de Processo Penal, por de ter ...

  • Acórdão nº ACTC3238 de Tribunal Constitucional, 07 de Maio de 1992

    I - A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto também em diferente moldura penal abstracta, não condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusação e na pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em...

  • Acórdão nº 14/18.4GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Atingido impasse probatório sobre o local onde o Arguido foi intercetado pelo militar da Guarda Nacional Republicana e submetido a teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue, impunha-se que se encetassem as diligências adequadas a superá-lo – nomeadamente, com uma deslocação ao local – e se determinasse se o mencionado local é ou não uma via pública ou equiparada. II - Não tendo sido

    ...RELATÓRIO No processo sumário n.º 14/18.4GDEVR, do ... n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal. Não foi apresentada ...ções da testemunha PP, militar da GNR, gravação da audiência ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 ... que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a ...ós o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, iniciou-se ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ....º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à ... na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. ... com os serviços de saúde militar, no âmbito da protecção aos ...

  • Lei n.º 17/82, de 02 de Julho de 1982

    ... previsto no artigo 182.º do Código Penal; b) Os crimes previstos nos ... artigo 91.º do Código de Processo Penal; u) O crime previsto no artigo ....º 1, do Código de Justiça Militar; b) Os crimes previstos e punidos ...

  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003

    ...ízes de direito e juízes militares de 1.' instância, procuradores da ... suasfunções; c) Julgar processos por crimes cometidos pelos ...ção nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar; à medida que o ... o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática ...

  • Acórdão nº 89/16.0NJLSB-B.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    A decisão do CEME de excluir os recorrentes de missão militar não reveste a natureza de uma medida de coacção, as quais estando sujeitas ao princípio da legalidade e tipicidade e não constando das enumeradas no Código de Processo Penal, como decisão de natureza administrativa deve ser tratada nos tribunais administrativos, através dos vários graus e instâncias de recurso.

    ..., visando render os … militares" …, que ali se encontram, desde …\xE2"... 7° do CPP, a jurisdição penal prevalece sobre as demais ... no artigo 414º, nº 4 do Código de Processo Penal, manteve o ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... - Gatewitt (2012); O novo código" da contratação Pública - Alteraç\xC3"... (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração ...(2014); Alterações ao Código Penal (2014); Alterações ao Código de ... dos Serviços Prisionais Militares Desempenhou funções como Oficial ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de ... termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido ... 37.º do Código de Justiça Militar, o seguinte: «Afigura-se-nos, ... pressupostos, bem como processo criminal; [..].» Ao arrepio da ...