calculo do imi
891 resultados para calculo do imi
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Edital n.º 617/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 660/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1337/2020
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1020/2018
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1021/2018
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1296/2020
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 1310/2020
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Edital n.º 614/2016
... çãoSem prejuízo do desenvolvimento e aprofundamento dos benefícios fiscais a fixar, nomeadamente o detalhe dos critérios técnicos do cálculo e valorização do investimento - à luz do realizado para as duas áreas de reabilitação urbana em vigor - (situação a realizar até à ...
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Acórdão nº 0732/12.0BEALM 01348/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
... à construção de edificações com diferentes afectações, com discriminação das respectivas áreas, estas devem ser consideradas no cálculo de Vt. Assim, nestes casos, o Vt corresponde à soma dos Vt’s das diferentes afectações. Havendo terreno livre, será considerada a quota-parte ...
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Regulamento n.º 171/2024
... mensal” — o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar; c ) “Cálculo do rendimento mensal per capita” — efetuado pela aplicação da seguinte fórmula: C = R/12N C — rendimento mensal per capita R — ...
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Acórdão nº 0734/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos constantes da nota de liquidação do tributo impugnado e não aos demais elementos que constam dos autos. II - Impõe-se a ampliação da base factual para o que se impõe a baixa dos autos à primeira instância.
... ção da liquidação de IMI do ano de 2007, os elementos necessários para que se considere devidamente fundamentada dirão respeito ao cálculo do imposto em causa, que no caso se considera serem, (i) Imposto a que respeita o ato tributário e respetivo ano de imposto - “Imposto Municipal ... -
Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... cálculo da área de implantação: 15,00% Preço do terreno por m2: € 1,00 Custo da construção por m2: € 2.343,73 Tipo de coeficiente de localização: ...
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Acórdão nº 0986/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de qualidade e conforto (cq). II - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. III - O coeficiente de qualidade e...
... legal, versando sobre a avaliação dos prédios urbanos destinados a habitação, comércio, indústria e serviços, determina que o cálculo do correspondente valor patrimonial tributário se faça por recurso à fórmula “Vt=VcxAxCaxClxCqxCv” ... 29. Ora, esta norma e, por ... -
Parecer n.º 5/2022
... existência de erros ou omissões na valorização dos imóveis e erros no cálculo das amortizações ... que afetam o valor líquido dos imóveis; e iii) dívida a terceiros, por incompleta relevação conta- ... bilística ...
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Despacho n.º 271/2024
... e associadas, nos termos definidos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, a determinação dos resultados da empresa (cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros) é efetuada de acordo com o disposto no artigo 6.º do anexo ao referido decreto-lei. Assim, ainda que os ...
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Acórdão nº 2246/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista
... Artigo 46° n. 1 - Edificações/Afetação Percentagem para cálculo da área de implantação; 30,00% Preço do Terreno por m2: € 1,00 Custo da construção por m2: € 1,00 Tipo de coeficiente do localização: ... -
Regulamento n.º 57/2018
... de Paços de Ferreira - SE - (15 %) 4 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI + PT + TI + IP + SE VR = (cp * IMI) + (cp * IMT) + (cp * TM) sendo: IMI - Valor bruto de IMI ((euro)) IMT - valor bruto de IMT ((euro)) - ...
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Aviso n.º 9119/2017
... 4 - Os incentivos serão atribuídos atendendo à classificação obtida pelas seguintes fórmulas de cálculo: CP = VI+ PT + TI + IP + SE VR = (cp * IMI) + (cp * IMT) +(cp*TM) sendo: IMI - Valor bruto de IMI ((euro)); IMT - valor bruto de IMT ((euro)) - caso ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... ção; lembremo-nos por exemplo da situação em que a AT decidiu actualizar o valor patrimonial dos imóveis (VPT), tendo-o como base para cálculo" de IMI; tal alteração e suas consequências foi aplicável de forma igual a todos os cidadãos e ninguém se lembraria de excepcionar aqueles que j\xC3" ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... O novo regime de arrendamento apoiado vem introduzir várias inovações no modelo de gestão do parque habita- cional, no sistema de cálculo do valor das rendas, nos mecanismos de proteção social e na criação de condições para aumentar a mobilidade na habitação social ... A ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 56-(158) Diário da República, 1.ª série por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos valores comunicados à AT pelas entidades prestadora s de serviços ou transmitentes de bens ...
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Acórdão nº 01278/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... e da AT sendo a determinação do momento a partir do qual deverá começar-se a contar a antiguidade/vetustez do imóvel essencial para o cálculo do valor sobre o qual incidirá a tributação em IMI e a tributação em sede de outros impostos (v.g., IMT, IRS, IRC, IVA, etc.), sendo que o ... -
Aviso n.º 8099/2020
... 7 - Agravamento da taxa de IMI para imóveis devolutos e imóveis em ruínas. 8 - Alteração do cálculo do valor patrimonial dos prédios em ruínas. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) 9 - Isenção na primeira transação ...
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Acórdão nº 00286/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
Os aerogeradores não se subsumem à figura de “prédio” de acordo com a definição constante do CIMI, atenta a falta de valor económico próprio.
... 46º nº 2 quando o titular do terreno e da construção são uma e a mesma pessoa ... 25. A AT incluiu no cálculo do VPT um valor para a torre mas o valor da torre não pode ser incluído no cálculo do VPT pois como resulta da factualidade dada como provada a ... -
Lei n.º 2/2020
... que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os gastos com: a) Os contratos referidos no n.º 6 do artigo 64.º; b) Os ...