calculo do imi
891 resultados para calculo do imi
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Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...
... xlv. Assim, das duas uma, ou o erro era manifesto, no sentido em que se tratasse de um erro de cálculo ou de escrita revelado pelo próprio contexto da declaração, ou das circunstâncias em que a declaração é feita, nos termos referidos no art ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
... aos beneficiários o apoio num total de quinze anos seguidos, foram também aumentadas as percentagens base que estão na origem do cálculo dos apoios mensais, durante a segunda candidatura, foi introduzida uma majoração complementar ao apoio que vai obstar a que os beneficiários ...
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... ção dos VPT´s padecessem de qualquer ilegalidade; 28-No relatório pericial não se encontram quaisquer referências relativas à forma de cálculo dos VPT´s; 29-No relatório pericial apenas se encontram referências à forma como, em sede de segunda avaliação, foram fixados os VNM´s dos ...
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Acórdão nº 049/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Discordando o contribuinte do valor fixado na 1ª avaliação do imóvel, e tendo apresentado requerimento requerendo a 2ª avaliação dos imóveis em causa, que não está subordinado a qualquer formalidade específica, indicando, para o efeito, como valor praticado na zona o valor de € 160,00/m2, ainda que expressamente o não refira, tinha tal requerimento como objectivo a avaliação dos prédios
... onde está localizado o imóvel rondava, na altura da venda, os € 160,00, ou seja, menos de um terço do valor aplicado pela AT para o cálculo do VPT, que, recorde-se, ascendeu a € 492,00 ... 10. Ao pugnar pelo valor constante da 2ª avaliação, a Sentença ora recorrida viola ainda o ... -
Aviso n.º 3661/2023
... do regulamento ... Concretamente, no que diz respeito ao valor da TIG reviu-se a sua fórmula de cálculo de ... modo a prever não só a dedução das obras de infraestruturas locais à taxa de infraestruturas locais ... mas também a dedução das obras ...
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Lei n.º 114/2017
... que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos valores pagos em 2017. 3 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência ...
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Acórdão nº 1260/11.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I. Os poderes inquisitórios do juiz consagrado no art. 13.º do CPPT, por um lado, não abrangem todas e quaisquer diligências, mas apenas aquelas que considere úteis, e por outro lado, esses poderes têm por limite “factos que lhe seja lícito conhecer” (n.º 1 art. 13.º do CPPT); II. Não se reputa útil, e muito menos lícito, conhecer de factos ao abrigo do princípio do inquisitório que...
... – Avaliação Manual – Justificativo: Uma vez que o prédio a que se refere este artigo teve duas ampliações em épocas diferentes, o cálculo do Valor patrimonial total terá em consideração, conforme legislação aplicável, os seus valores parcelares correspondentes às diferentes ... -
Lei n.º 75-B/2020
... que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2020. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os gastos com: a) Os contratos referidos no n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º ...
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Edital n.º 1028/2021
... tal como definidas na alínea q) do artigo 4.º ... 3 — Para efeito do cálculo das comparticipações às áreas habitacionais, a parcela das ... despesas com obras e equipamentos destinados a conferir aos prédios e às ...
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Aviso (extrato) n.º 10879-E/2019
... ção no âmbito do Registo Predial; Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP); Folha de cálculo-Funcionalidades Avançadas; Férias, Faltas e Licenças, Edoc; Contratação Pública e casos apreciados pelo Tribunal de Contas e pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... XII - A metodologia de cálculo com base na equidade apenas tem lugar quando a lei o permita (art. 4.º, al. a), do CC), e em processo penal não tem aplicação, salvo no caso do ...
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Acórdão nº 0146/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
... Não houve contra alegações ... O Ministério Público emitiu parecer no sentido de que: a) no cálculo do coeficiente de vetustez há que relevar o tempo decorrido até à data do pedido de inscrição do prédio na matriz pois que o artigo 37.°/4 do ...
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Acórdão nº 068/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
No recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência constitui conditio sine qua non de admissão, a conferência e assunção, de que, no momento da respetiva interposição, se mostrava transitada, passada, em julgado, a decisão fundamento; aquela que (alegadamente) se encontra em contradição com a decisão recorrida, sobre a mesma questão fundamental de direito.
... , mediante pedido de revisão oficiosa) arguir a ilegalidade das liquidações de IMI ou de AIMI com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo dos VPT's que serviram de base às liquidações sindicadas ... D. Contudo, os Tribunais Arbitrais chamados a pronunciar-se sobre aquela questão - ... -
Aviso n.º 16520/2021
... corpos balançados, com separação das que se aplicam aos que se situam sobre a via pública e sobre os logradouros; xiv) Em matéria de cálculo das compensações, é clarificado o índice de edificabilidade aplicável, face às lacunas que foram detetadas na atual previsão, considerando a ...
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Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos...
... 11711 da freguesia do ... (anterior 2366) cumpre-me informar o seguinte: O cálculo do Valor Patrimonial do referido prédio, resultou da avaliação efectuada pela Comissão Permanente de Avaliação, no ano de 2003, a qual teve por ... -
Acórdão nº 088/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... , 2017, 2018 e 2019, alegando a errónea aplicação dos coeficientes de localização de localização, afetação e qualidade e conforto no cálculo do VPT dos terrenos para construção ... 14.11. Identificando os imóveis em causa, o pedido de revisão oficiosa das liquidações é ...
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Aviso n.º 11394/2018
... acima elencados, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objetiva e subjetiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico-financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais ...
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Acórdão nº 01107/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Na fórmula final de cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse factor de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.
... cálculo do VPT, não tendo recebido qualquer reparo da impugnante ... N. O VPT de um terreno para a construção depende da sua localização, qualidade e ... -
Acórdão nº 00045/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
1 - As eventuais irregularidades procedimentais que assistiram à actuação da comissão que teve a seu cargo a realização da 2ª avaliação, a ocorrer, têm que ser invocadas e conhecidas a nível administrativo e não em sede de processo de impugnação cujo objecto é o da apreciação de ilegalidades intrínsecas ao próprio acto tributário. 2 -A Portaria nº 1119/2009, não tem qualquer cláusula que permita...
... , foi impugnado o erro do lugar de implantação do ( ... ), artigo ( ... ), atribuindo o coeficiente de localização de 0,80, a percentagem do cálculo de implantação de 20% e o coeficiente de moradias de 0,03 ... KK) Como foi supra alegado, no dia em que se realizou a segunda avaliação - 1 de ... -
Acórdão nº 0398/08.2BECTB 0133/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 2018
No cálculo do VPT dos terrenos para construção é de afastar a aplicação do coeficiente de localização, na medida em que esse fator de localização do terreno já está contemplado na percentagem prevista no nº 3 do art. 45º do CIMI.
... 6. No caso em apreço, para cálculo do valor patrimonial tributário foi usada a seguinte fórmula: 7. Na determinação do valor patrimonial tributário, a fórmula referida, integra ... -
Edital n.º 733/2017
... 18 - IVA à taxa reduzida. 19 - Agravamento da taxa de IMI para imóveis devolutos e imóveis em ruínas. 20 - Alteração do cálculo do valor patrimonial dos prédios em ruínas. Incentivos de natureza regulamentar e procedimental: 21 - Sistema de monitorização periódica do ...
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Aviso n.º 19633/2021
... Documentos necessários ao acesso ao tarifário social ... 1 — Documentos a apresentar para fins do cálculo do Rendimento per capita familiar: ... 1.1 — Elementos identificativos do agregado familiar (todos os elementos que residam na ... mesma ...
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Despacho n.º 11007/2017
... P., por aquela, acompanhado da demonstração do cálculo realizado.3 - A utilidade turística a título prévio atribuída nos termos dos números anteriores fica sempre condicionada à aprovação do ...
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Aviso n.º 10790/2018
... ção de IRS por a isso não estar obrigado por lei ou qualquer outro documento comprovativo do seu rendimento, será considerado para cálculo do rendimento anual ilíquido, o salário mínimo nacional em vigor, vezes 12 meses.4 - A seriação dos candidatos é feita pela ordem crescente de ...
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Portaria n.º 33/2023
... faltosos, o controlo de divergências e a liquidação ... Compreende ainda o cálculo e/ou lançamento de receitas prove- ... nientes da prestação de serviços (taxas) e da venda de produtos ... Inclui o processamento de isenção, ...