calculo do imi
891 resultados para calculo do imi
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o valor ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Artigo 21.º Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da população de 1991 Em 2008, para ...
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Acórdão nº 06132/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... cálculo da respectiva liquidação de contribuição autárquica (cfr.artºs.7, nº.1, e 13, nº.1, do C.C.A.) ... Por outro lado, nos termos do artº.233, ... -
Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (I.M.I. - aprovado pelo dec.lei 287/2003, de 12/11), tributo que substituiu a Contribuição Autárquica, deve considerar-se um imposto sobre o património que incide sobre o valor dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos mesmos prédios, em...
... Tribunal "a quo", devido ao uso da taxa agravada (7,5%) prevista no artº.112, nº.4, do C.I.M.I., na redacção em vigor em 2014, para o cálculo do montante de imposto a pagar (cfr.nº.11 do probatório supra), será legalmente possível este Tribunal decretar a anulação parcial de tal acto ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... referido, com destaque para a expressa consagração das bases de incidência objec- tiva e subjectiva, do valor das taxas e métodos de cálculo aplicáveis, da fundamentação económico -financeira dos tributos, das isenções e respectiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... para satisfazer essa penalização, desde que cumpra o previsto na parte final da alínea b) do n.º 1 ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos no n.º 2, deve ser utili- ... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção em leitura pública; d) As retificações são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer ato; e) Os ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 60-A/2005, de 30 de Dezembro ... Artigo 25 ... Cálculo das variáveis da tipologia das áreas urbanas das freguesias criadas posteriormente ao recenseamento geral da populaçáo de 1991 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... cálculo das pensões; ... b) Essa relação permite distinguir a diferente na- tureza das taxas pagas pelos trabalhadores no ativo à segurança social, ...
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Regulamento n.º 307/2018
... á concedido atendendo à classificação obtida pela aplicação dos critérios previstos no número anterior, pelas seguintes fórmulas de cálculo: CF = VI *0,40 +PT*0,40 + TC*0,20 sendo: CF - Classificação final do projeto (%) VI - Volume do investimento a realizar PT - Número de postos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... tratando-se de benefícios fiscais genéricos e automáticos, casos em que podem os serviços fiscais obter os elementos necessários ao cálculo global do imposto que seria devido. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 198/2001 - Diário ...
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Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... , é necessário que cada uma das partes do prédio seja avaliada separadamente e de forma autónoma, o que implica que a fórmula geral de cálculo do mesmo, prevista no art. 38º nº 1 do CIMI, tenha de ser aplicada separadamente a cada uma delas ... j) Assim, o Caj, previsto no art. 40°-A do ... -
Aviso n.º 10795/2023
... não é ainda possível proceder ao respetivo cálculo ... N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... No que concerne aos benefícios, o presente ...
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Edital n.º 1108/2020
... 2 - Caso os investimentos beneficiem de outros auxílios de Estado, o cálculo dos limites referidos no número anterior deve ter em consideração o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional concedidos ao ...
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Regulamento n.º 360/2018
... No que respeita à ponderação dos custos e benefícios, não é possível o cálculo" do valor das medidas previstas, dada a inexistência de antecedentes com base nos quais se possa fazer uma projeção. Porém, em resultado da aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 097/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre as decisões arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... de sindicar o VPT, poderá ainda assim arguir a ilegalidade das liquidações de IMI com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo dos VPT que serviram de base às liquidações sindicadas ... G. Contudo, os Tribunais Arbitrais chamados a pronunciar-se sobre aquela questão – ... -
Aviso n.º 8056/2017
... á concedido atendendo à classificação obtida pela aplicação dos critérios previstos no número anterior, pelas seguintes fórmulas de cálculo:CF = VI *0,40 +PT*0,40 + TC*0,20sendo:CF - Classificação final do projeto (%)VI - Volume do investimento a realizarPT - Número de postos de ...
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Edital n.º 707/2022
... prossecução do interesse público ... No que respeita à ponderação dos custos e benefícios, não é possível o cálculo do valor das ... medidas previstas, dada a inexistência de antecedentes com base nos quais se possa fazer uma ... projeção. Porém, em resultado ...
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Regulamento n.º 849/2021
... , pelo que, inexistindo antecedentes e sendo impossível antecipá-las e quantificá-las, não é ainda possível proceder ao respetivo cálculo. Já quanto aos benefícios, reconduzem-se estes ao impacto positivo das medidas adotadas na qualidade do ordenamento do território e urbanismo, na ...
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Regulamento n.º 849/2021
... antecipá-las e quantificá-las, não é ainda possível proceder ao respetivo cálculo ... Já quanto aos benefícios, reconduzem-se estes ao impacto positivo das medidas adotadas ... na qualidade do ordenamento do território e ...
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Edital n.º 150/2023
... tários, não é possível realizar o cálculo respetivo ... Nestes termos, considerando que compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à apro- ... vação da Assembleia Municipal os ...
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Regulamento n.º 1199/2022
... previstos nos números anteriores, mediante as seguintes fórmulas de cálculo: ... a) Classificação Final do Projeto (%): ... CP = VI*0,30+ PT*0,20 + JD*0,15+ TI*0,10 + NT*0,05 + IA*0,05 + EE*0,05+ AA*0,10 ... b) Valor Total ...
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Acórdão nº 01095/06.9BELSB 0843/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
I - O facto tributário subjacente à taxa de conservação de esgotos (TCE) é configurado pela ligação do colector de cada prédio urbano à rede geral de esgotos do município onde se encontra situado, constituindo a contrapartida pecuniária devida ao município pelos encargos suportados com a sua manutenção e conservação. II - A norma constante do art.14º nº 1 DL nº 287/2003, 12 novembro (diploma de
... atuação, viria a estabelecer que a TCE teria os limites máximos as taxas estabelecidas no artº 112º do Decreto Lei 287/2003, mas que o cálculo do valor a pagar de TCE seria definido por deliberação da Assembleia Municipal (cfr. artº 112º, nº 4, daquele diploma) J) E o facto foi que a ... -
Parecer n.º 2/2019
... Reservas Legalidade ... No cálculo de pensões verificou-se a aplicação de fórmulas de cálculo, em incumprimento de disposições legais: - da Lei 90/2009, de 31/08, nos casos em ...
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Regulamento n.º 147/2022
... sência de antecedentes não é possível realizar o cálculo respetivo, espera-se no entanto que os ... resultados futuros excedam os custos decorrentes da perda de receita imediata pela atribuição dos ...