burla código penal
- Anúncio 5630-TB/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 8290/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão n.º DAC2/92, de 09 de Abril de 1992
... abrigo dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, para a fixação de ... ão da falsificação de documento e de burla, do artigo 228.º, n.º 1, alínea a), e do ...
- Aviso n.º 7441/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 2223/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 8109/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1470-ZN/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 8205/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 5942/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8458/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 4989/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7234/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 3910-MB/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 3003/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 2890/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 4905-AFH/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 7123/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-RX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 8453/2006, de 28 de Dezembro de 2006
- Anúncio 4905-TE/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 2151/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 4905-QC/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-SC/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 6813/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 4905-SZ/2007, de 25 de Julho de 2007