burla código penal
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Aviso n.º 8099/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
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Aviso de contumácia n.º 7262/2006, de 28 de Junho de 2006
... acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., ...ência ao artigo 202., alínea b), do Código Penal, praticado em 2003, um crime de burla ...
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Aviso de contumácia n.º 7497/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal e crime de burla qualificada previsto e ...
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Anúncio 5630-ABH/2007, de 22 de Agosto de 2007
...do Código Penal, praticado em Julho de 2002 e um crime de ...
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Anúncio 5630-FE/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado ...
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Anúncio 6847-TO/2007, de 11 de Outubro de 2007
...1, alínea b), e n. 3, do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 2004, um crime e burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 6693/2006, de 24 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 1992; um ...
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Anúncio 1232-AEA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... e punido pelos artigos 255.o e 256.o do Código Penal e um crime de burla simples, previsto e ...
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Aviso n.º 6837/2006, de 24 de Novembro de 2006
...1 do Código" Penal, praticado em 1999, um crime de falsificaç\xC3"...ódigo Penal, praticado em 1999, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., ...
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Aviso n.º 2684/2006, de 16 de Agosto de 2006
... acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 1997, por ...
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Anúncio 3910-MC/2007, de 25 de Junho de 2007
...1, alínea c) e n. 3 do Código Penal e um crime de burla qualificada, previsto e ...
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Anúncio 1470-ACP/2007, de 06 de Março de 2007
...do Código Penal, praticado em Fevereiro de 1999, um crime e burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... I) A função penal, assumida pelo Ministério Público como órgão ... atenta a complexidade inerente ao crime de burla. Igual raciocínio se efetuou relativamente ao ...Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... -
Anúncio 5630-VI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Penal, praticado em 9 de Março de 2005, um crime de ...do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2005 e um ...
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Aviso n.º 6914/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticada em data indeterminada, e um e de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 3719/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código Penal, praticado em Julho de 2002, um crime de ...
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Aviso n.º 1957/2006, de 24 de Julho de 2006
...do Código Penal, praticado em Setembro de 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... nacional tem sido objecto de legislação penal secundária, cujo marco mais importante é o ... como ponto de referência a dosimetria do Código Penal, na matéria de infracções ... com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do crime de ...
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Aviso n.º 5017/2006, de 13 de Outubro de 2006
...do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 1998, um crime ... em 6 de Abril de 1998, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso de contumácia n.º 7080/2006, de 28 de Junho de 2006
...1, alíneas a) e b) e n. 3 do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 1998 e três crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. ...
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Aviso n.º 4016/2006, de 13 de Setembro de 2006
...do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de ..., praticado em Maio de 2002, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Anúncio 1470-AC/2007, de 06 de Março de 2007
...do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2003, um ... em 1 de Dezembro de 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 2144/2006, de 24 de Julho de 2006
...do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, dois es de burla simples, previsto e punido pelo artigo 218. do ...
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Aviso n.º 6801/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 2002, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. ...
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Aviso n.º 4522/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Penal, praticado em 7 de Junho de 2005, foi o mesmo ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...