codigo cívil heranças

861 resultados para codigo cívil heranças

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3 - As fundações só podem aceitar heranças a benefício de inventário. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 24/2012 - Diário da República ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...heranças diversas quando:. a) Sejam as mesmas as pessoas ...
  • Acórdão nº 078289 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1990

    I - O inovador principio da caducidade contido no n. 1 do artigo 2059, importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças abertas anteriormente, nos quais o sucessivel ainda não se pronunciara sobre a aceitação. II - Saber da morte de uma pessoa, tem significação diferente de saber, da existencia de relações...

    ..., importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo ...) era indivisivel (artigo 2022 do Codigo Civil de 1867, assim continuando a ser ( artigo 2054, ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... de inventário para partilha das heranças" deixadas por óbito de E.., falecida em 12 de Mar\xC3"... exigidas no n.º 2 do artigo 1340.º do Código Civil e apresentou a relação de bens. Os ...
  • Acórdão nº 088145 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1996

    I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

    ... Sumário : I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual ... actual Código Civil é aplicável às heranças abertas antes da sua entrada em vigor, não é de ...
  • Acórdão nº 088145 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

    ... Sumário : I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual ... actual Código Civil é aplicável às heranças abertas antes da sua entrada em vigor, não é de ...
  • Acórdão nº 0014334 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1980

    I - O preceito do artigo 1693 n.2 do Código Civil, só tem aplicação na hipótese de se tratar de dívidas que onerem doações, heranças ou legados; e estabelece a responsabilidade comum dessas dívidas, apenas para o caso de os bens, transmitidos por algum desses meios, ingressarem no património comum do casal, por força do regime de bens do casamento. II - Tratando-se de dinheiro entregue pelo Banco

    ...Código Civil, só tem aplicação na hipótese de se tar de dívidas que onerem doações, heranças ou legados; e estabelece a responsabilidade comum ...
  • Acórdão nº 279/04.9TBOFR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2007

    1. A jurisprudência tem, em regra, adoptado a orientação de que, se a execução deve ser instaurada apenas contra a pessoa que no título executivo tenha a posição de devedor, não podendo ser executado quem no título não figure, daí decorre, logicamente, que não seja admissível a intervenção principal provocada de um terceiro que não figura no título executivo, para se associar a um executado, quer

    ...), considerando partes ilegítimas as "heranças". Os fundamentos normativos adjectivos do ... 4, ex vi, artigo 820.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil. Após contraditório dos aqui ...
  • Acórdão nº 068877 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1980

    I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da abertura, transmissão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do falecimento do "de cujus". II - Assim a sucessão dos filhos do inventariado deve reger-se pela lei em vigor ao tempo da abertura da herança. III - O disposto no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não...

    ... Sumário : I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da ...ão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do ...
  • Acórdão nº 068877 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Novembro de 1980

    I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da abertura, transmissão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do falecimento do "de cujus". II - Assim a sucessão dos filhos do inventariado deve reger-se pela lei em vigor ao tempo da abertura da herança. III - O disposto no artigo 36, n. 4, da Constituição da Republica, não...

    ... Sumário : I - As normas do Codigo Civil que regulam os aspectos sucessorios da ...ão, aceitação e devolução de heranças respeitam a "lex temporis" do momento do ...
  • Acórdão nº 96A251 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1996

    A actual redacção do n. 2 do artigo 2139 do Código Civil (introduzida pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro), que, para efeitos sucessórios, não distingue entre filhos concebidos por casamento e fora de casamento, não se aplica às heranças abertas antes da entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976, pois o que releva para a definição da lei aplicável é o momento da sua...

    ...2 do artigo 2139 do Código Civil (primeira redacção). Com a entrada em ...2 do Código Civil, é aplicável às heranças abertas antes da sua entrada em vigor, por força ...
  • Acórdão nº 2538/16.9T8LRS-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer requerimentos para intervirem como assistentes de partes principais. E sendo a intervenção requerida por todos os herdeiros (art. 2091/1 do CC) não se põe qualquer questão de preterição de...

    ... MN e MP e as heranças dos seus pais, vieram requerer a sua ...2046 do Código Civil), sendo que apenas as heranças jacentes ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do ...çáo de inventários para a partilha de heranças diversas quando se verifiquem as seguintes ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...-01-01 Artigo 1094.º Cumulação de inventários 1 - É admissível a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas quando: a) As pessoas por quem tenham de ser repartidos os bens sejam as mesmas; b) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) ...
  • Acórdão nº 37/17.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

    ..., que é herdeiro de BB e CC e que das heranças abertas por morte destes faz parte um prédio ...Código de Processo Civil, foi proferido acórdão que ...
  • Acórdão nº 125/06.9TBMMV-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e...

    ..., declararam-se vagas para o Estado as heranças abertas por óbito de AA e de BB. 4. ... do disposto no artigo 1134°, n.° 1 do Código de Processo Civil (CPC), na redacção então ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ...ínea b) do n.º 1, designadamente, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 70/2008 - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
    ... de documento que permita a identificação civil do requerente; b) Uma fotografia recente a cores, ... anteriores não prejudica o disposto no Código" do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em mat\xC3"... lhe sejam atribuídos; e) As doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades de ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ...Código Civil o art.º 1264º nº 2). 22. Óbvio que tal ... Código Civil de 1867, aplicável às heranças abertas durante essa vigência, na sucessão ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ... ao disposto no artigo 551º do Código Civil nem ao despacho do tribunal do tribunal de ...ão ser relacionadas por metade nas heranças de B e de E e na de F; - o prédio correspondente ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... a aceitação de doações, legados e heranças a benefício de inventário, nos termos ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 ... notariais expressamente previstos pelo Código doNotariado; ...; l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário; m) Discutir, a ...
  • Acórdão nº 8767/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de exoneração do passivo do requerente que se apresentou à insolvência (artigo 235.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) deve ser liminarmente indeferido se o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado, no decurso do processo de insolvência, os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do Código de Insolvência ( artigo 239.º/1,alínea...

    ..., conforme previsto no art.235º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... era titular de outros direitos sobre heranças, as quais são compostas por numerosos e valiosos ... além do já previsto no art.2067º, do C.Civil, sob a designação «Sub-rogação dos ...
  • Portaria n.º 60/2017
    ....º 324/2007, de 28 de setembro, alterou o Código do Registo Civil introduzindo diversas medidas de ... se destaca a criação do «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», que ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no art. 20

    ...art. 5º nº 1 do Código de Processo Civil; B – Quem tiver personalidade ..., substituir-se como partes, às heranças indivisas sob pena de se violar o principio da ...