burla código penal
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Aviso n.º 5954/2006, de 10 de Novembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 6 de Janeiro de 1994, um crime de ...
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Aviso n.º 7525/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 18 de Maio de 1996, um crime de ...
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Aviso n.º 7860/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 31 de Dezembro de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 7526/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 18 de Maio de 1996, um crime de ...
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Aviso n.º 7584/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 23 de Julho de 1999, um crime de ...
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Aviso n.º 3685/2006, de 01 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 7 de Julho de 1999, um crime de ...
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Anúncio 5630-CI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 15 de Abril de 2003, um crime de ...
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Aviso n.º 6799/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 13 de Junho de 2003, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218 ...
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Anúncio 4905-AAA/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2001 e do crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218 ...
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Anúncio 3910-VT/2007, de 25 de Junho de 2007
... 1, alnea a) e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de 2003 e um crime de ...
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Anúncio 1232-BO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, crime de burla para obteno de ... pelo artigo 220.o, n.o 1, alnea c) do Cdigo Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2002, por despacho ...
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Anúncio 6847-CJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em 1 de Outubro de 2005, por despacho ...
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Anúncio 6847-RE/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em, por despacho de 23 de Julho de ...
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Anúncio 6847-FP/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. o Cdigo Penal, praticado em 2001, por despacho de 3 de Setembro ...
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Aviso n.º 5885/2006, de 10 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prática do crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Penal, praticado em 10 de Maio de 1996, por despacho de ... 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter ...
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Aviso de contumácia n.º 7230/2006, de 28 de Junho de 2006
... 2, alnea f), todos do Cdigo Penal e um crime de burla informtica, previsto e punido ...
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Aviso n.º 5809/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal e um crime de burla simples, previsto e punido ...
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Anúncio 6847-PV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 1996, de Burla ...
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Aviso n.º 4995/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, um crime e burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do ...
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Aviso de contumácia n.º 4176/2006, de 13 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 2000 e trs crimes de burla ...
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Aviso de contumácia n.º 6996/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do go Penal, por despacho de 21 de Abril de 2006, proferido ...
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Anúncio 3910-ME/2007, de 25 de Junho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 20 de Maro de 1991 e um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 7504/2006, de 28 de Junho de 2006
... 2, e 217., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em Novembro de 2002, um crime de burla ...
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Anúncio 6847-JI/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. 1 do Cdigo Penal, praticado em 29 de Julho de 2005, foi o mesmo ...
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Aviso de contumácia n.º 7338/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido lo artigo 221. do Cdigo Penal, um crime de burla informtica e nas comunicaes na ...