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Aviso n.º 8290/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8290/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Sequeira Magalháes, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dáo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 97/03.1GBSCD, pendente neste Tribunal contra os arguidos Carlos Miguel Dias Pereira, casado, nascido a 11 de Dezembro de 1973, filho de José Pereira e de Ilda da Conceiçáo Dias, natural de Ovoa, concelho de Santa Comba Dáo e Lindita Berisha Bashkim, filha de Bashkim e de Lijana, natural de Tirana, Albânia, nascida a 29 de Janeiro de 1977, ambos com último domicílio conhecido na Rua Doutor Fortunato Vieira das Neves, 2., direito, 3420 Tábua, por se encontrarem acusados da prática de um crime de furto, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documentos, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documentos, na forma continuada, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 30., n. 2, 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, um crime de burla, na forma continuada, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 30., n. 2, 217., n. 1, do Código Penal e um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 261., n. 1, do C. Penal, foram os mesmos declarados contumazes, nos termos do artigo 335. do C. P. Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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