Anúncio 4905-SZ/2007, de 25 de Julho de 2007

Anúncio n. 4905-SZ/2007

O juiz de direito, Dr. Pedro Gama da Silva, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Nisa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 45/99.1TBNIS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceiçáo Mendes, com domicílio na última residência Rua David Peres, frente, 7, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 1995, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 2 de Outubro de 1995, por despacho de 19 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal...

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