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Aviso n.º 8109/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8109/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 4035/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Moreira Caldeira, filho de Vítor Manuel dos Santos Caldeira e de Elizeth de Fátima do Nascimento Moreira Caldeira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11557589, com domicílio na Rua Botelho de Vasconcelos, lote 559, 4.-F, Chelas, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2001, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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