burla código penal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de neocriminalização destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou ...
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Acórdão nº 3903/16.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
... e sob a forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos ... 218º, n.ºs 1 e 2, alínea a), ambos do Código Penal ... * (…), ambos com os demais sinais ...
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Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à
... do Departamento de Investigação e Acção Penal do (…), Comarca de (…), investiga-se a ... telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso ... Na posse desses dados e com a ... íveis de integrar, além do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... e na forma consumada, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo Artigo 217º, nº 1 e ... 217º, nº 1, e 218º, nº 1, a), do Código Penal, porquanto estão verificados no caso os ... -
Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017
I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...
... , em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... ática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento, ... 256º, n.º 1, al. b), todos do Código Penal, conforme lhe era imputado por via do ... -
Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 153. o Cdigo Penal, praticado em 1999, um crime de burla ...
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Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
... ática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos ... c) e 30.º, n.º 2, todos do Código Penal ... A ofendida ...
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Anúncio 5630-FS/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, alnea c) e n. 3, do Cdigo Penal, um crime de burla simples, previsto e punido ...
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Aviso n.º 8276/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, dez crimes de burla simples, previsto e punido ...
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Aviso n.º 5963/2006, de 10 de Novembro de 2006
... artigo 256., n.os 1, alnea a) e 3, do Cdigo Penal, um crime de burla simples previsto e punido pelo ...
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Anúncio 6847-AM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... do Cdigo Penal, um crime de burla simples, previsto e punido ...
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Aviso n.º 3506/2006, de 01 de Setembro de 2006
... do Cdigo Penal, seis crimes de falsificao de documento, previsto ... 3, do Cdigo Penal, doze crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
... , imputando-lhes, em co-autoria, um crime de burla qualificada e ao F. , ainda, em autoria material, ... artigos 221, n.ºs 1 e 4 e 116, nº2, do Código Penal e artigo 51, n.ºs 1 e 2, do Código de ...
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Anúncio 4905-SO/2007, de 25 de Julho de 2007
... 2, do Cdigo Penal, 55 crimes de burla, em co-autoria material na ...
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Anúncio 5630-AAG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prtica de quatro crimes de burla simples previsto e punido pelo artigo 217. do go Penal e quatro crimes de burla qualificada, previsto e ...
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Aviso n.º 5961/2006, de 10 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, um crime de falsificao de documento, previsto e ...
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Aviso n.º 2753/2006, de 16 de Agosto de 2006
... 2, do Cdigo Penal, seis crimes de falsificao de documento, previsto ... 3, do Cdigo Penal, 12 crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ...
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Anúncio 1470-PG/2007, de 06 de Março de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 2001, um crime de burla ...
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Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, e 204., n. 1, alneas e) e h), do Cdigo Penal, vinte e cinco crimes de outros furtos, subtraco ... 1, alnea a), do Cdigo Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
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Aviso de contumácia n.º 6998/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de ... , praticado em Maio de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 1988/2006, de 24 de Julho de 2006
... 1, do Cdigo Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, dois crimes de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 7136/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Cdigo Penal, um crime de burla na forma tentada, previsto e ...
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Aviso n.º 3624/2006, de 01 de Setembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos , n. 1, e 314., alnea a), ambos do Cdigo Penal de 1982, verso originria, ou artigos 217., n. 1, ...
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Aviso n.º 6863/2006, de 24 de Novembro de 2006
... do Cdigo Penal, praticados em 1995 -1996, um crime de burla ...
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Aviso n.º 7103/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 314., a c), do Cdigo de Penal, de 1932 e actualmente previsto e punido pelo ...
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Anúncio 3910-AN/2007, de 25 de Junho de 2007
... do Cdigo Penal e dois crimes de burla simples, previsto e punido ...