burla código penal
4237 resultados para burla código penal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de neocriminalização destacamos: a propaganda do suicídio (artigo 139.º), a perturbação da paz e do sossego (artigo 190.º, n.º 2), a burla informática (artigo 221.º), o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou ...
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Acórdão nº 3903/16.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois de recolhidos novos elementos de prova de quem é o seu autor, isso não constitui violação do ne bis in idem. 2 - Os tipos penais de burla contidos no artigo 218º do Código Penal são tipos...
... e sob a forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos ... 218º, n.ºs 1 e 2, alínea a), ambos do Código Penal. * (…), ambos com os demais sinais ... -
Acórdão nº 82/20.9PACTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 – Está em causa a ocorrência em que um indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ao serviço MBWAY e a associar a referida aplicação ao número de telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à
... do Departamento de Investigação e Acção Penal do (…), Comarca de (…), investiga-se a ... telemóvel do agente, transmitindo-lhe o código de acesso. Na posse desses dados e com a conta ...íveis de integrar, além do crime de burla informática, p. e p. pelo art.º 221.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...
... e na forma consumada, de um crime de burla qualificada p. e p. pelo Artigo 217º, nº 1 e ... 217º, nº 1, e 218º, nº 1, a), do Código Penal, porquanto estão verificados no caso os ... -
Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017
I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...
..., em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ...ática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de falsificação de documento, ...256º, n.º 1, al. b), todos do Código Penal, conforme lhe era imputado por via do ... -
Anúncio 1470-QQ/2007, de 06 de Março de 2007
... acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 153. o Código Penal, praticado em 1999, um crime de burla ...
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Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. c) e 30.º, n.º 2, do CP], para um eventual crime de burla...
...ática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos ...c) e 30.º, n.º 2, todos do Código Penal. A ofendida B.. ... -
Anúncio 5630-FS/2007, de 22 de Agosto de 2007
...1, alínea c) e n. 3, do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
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Aviso n.º 8276/2006, de 28 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, dez crimes de burla simples, previsto e ...
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Aviso n.º 5963/2006, de 10 de Novembro de 2006
... artigo 256., n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, um crime de burla simples previsto e ...
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Anúncio 6847-AM/2007, de 11 de Outubro de 2007
...do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e ...
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Aviso n.º 3506/2006, de 01 de Setembro de 2006
...do Código Penal, seis crimes de falsificaçáo de ...3, do Código Penal, doze crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ...
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Acórdão nº 1381/15.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
- Num quadro circunstancial em que o arguido praticou dois crimes de burla informática e nas comunicações, p.p. pelo art.221º, nºs1 e 5, al.a, do Código Penal e, considerando os valores em causa, a gravidade da conduta e as necessidades de prevenção geral, sendo o grau do ilícito elevado, pondo o arguido em causa a confiança que deve merecer a utilização de cartões de crédito como meio de...
..., imputando-lhes, em co-autoria, um crime de burla qualificada e ao F. , ainda, em autoria material, ... artigos 221, n.ºs 1 e 4 e 116, nº2, do Código Penal e artigo 51, n.ºs 1 e 2, do Código de ... -
Anúncio 4905-SO/2007, de 25 de Julho de 2007
...2, do Código Penal, 55 crimes de burla, em co-autoria material ...
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Anúncio 5630-AAG/2007, de 22 de Agosto de 2007
... acusado da prática de quatro crimes de burla simples previsto e punido pelo artigo 217. do digo Penal e quatro crimes de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218., n. 1, do Código Penal, praticado em Maio de 1996, por despacho de ...
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Aviso n.º 5961/2006, de 10 de Novembro de 2006
... acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Penal, um crime de falsificaçáo de documento, o e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de burla qualificada, previsto e ...
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Aviso n.º 2753/2006, de 16 de Agosto de 2006
...2, do Código Penal, seis crimes de falsificaçáo de ...3, do Código Penal, 12 crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos ...
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Anúncio 1470-PG/2007, de 06 de Março de 2007
...do Código Penal, praticado em 2001, um crime de burla ...
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Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
...1, e 204., n. 1, alíneas e) e h), do Código Penal, vinte e cinco crimes de outros furtos, ..., alínea a), do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. ...
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Aviso de contumácia n.º 6998/2006, de 28 de Junho de 2006
...do Código Penal, praticado em Maio de 2002, um crime de ..., praticado em Maio de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 1988/2006, de 24 de Julho de 2006
...1, do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, dois es de Burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 7136/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...do Código Penal, um crime de burla na forma tentada, ...
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Aviso n.º 3624/2006, de 01 de Setembro de 2006
... acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos , n. 1, e 314., alínea a), ambos do Código Penal de 1982, versáo originária, ou artigos ...
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Aviso n.º 6863/2006, de 24 de Novembro de 2006
...do Código Penal, praticados em 1995 -1996, um crime de ..., praticados em 1995 -1996, sete crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 7103/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 314., nea c), do Código de Penal, de 1932 e actualmente previsto e punido ...