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Aviso n.º 7441/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7441/2006 - AP

A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 6/98.8ACLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Albino da Costa Garcia, filho de Manuel Fernandes Garcia e de Albina Dias da Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1943, casado, titular do bilhete de identidade n. 988590, com domicílio na Rua José Relvas, 2, 2090 Alpiarça, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado entre Março e Julho de 1997, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado entre Março e Julho de 1997, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado entre Março e Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo...

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