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Anúncio 1232-RX/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-RX/2007

A juíza de direito Paula Paz Dias, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1203/03.1PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim da Costa Simáo Fonseca, filho de Alberto Simáo da Fonseca e de Adelina da Costa Simóa, natural de Folgosa, Armamar, nacional de Portugal, nascido em 8 de Dezembro de 1960, solteiro, bilhete de identidade n.o 57122270, com domicílio na Rua Rodrigues Lobo, 109, 4150-638 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003; um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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