burla código penal
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2071/21.7JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-06)
I - Não é admissível, e deve ser rejeitado, por falta de interesse em agir (e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos. 401.º, n.º 2, a contrario; 414.º, n.ºs 2 e 3; 417.º, n.º 6, b), e 420.º, n.º 1, b), todos do Código de Processo Penal, o recurso interposto pelo assistente, desacompanhado do Ministério Público, se o mesmo tiver por objeto única e exclusivamente a impugnação da medida...
... 176º-A, nº 1, do Código Penal); ... b) [Por convolação] Condenam o ... o arguido BB, pela prática de um crime de burla (art. 217º, nº 1, do Código Penal), na pena de ... -
Aviso n.º 5087/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 1, alnea a), e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, um crime de ... em 18 de Dezembro de 2003, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217. do Cdigo ...
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Anúncio 1232-AO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... e punido pelo artigo 203.o do Cdigo Penal, praticado em 7 de Agosto de 1999; um crime de ... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simpres, previsto e punido pelo artigo 217.o do ...
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Aviso de contumácia n.º 7499/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 4 de Julho de 1999, um crime de ...
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Aviso de contumácia n.º 7011/2006, de 28 de Junho de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal e falsificao de documento, previsto e punido pelo ...
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Aviso n.º 3004/2006, de 16 de Agosto de 2006
... do Cdigo Penal, praticado em 21 de Novembro de 2002, um crime de ... em 20 de Novembro de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 2482/2006, de 16 de Agosto de 2006
... pelo artigo 209., n.os 1 e 2, do Cdigo Penal, praticado em 26 de Maro 2000, dois crimes de ... em 26 de Maro 2000 e dois crimes de burla, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do ...
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Anúncio 4905-RZ/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, alneas a) e c), e n. 3, do Cdigo Penal, praticado em 1 de Julho de 2000, um crime de ...
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Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
... previstas nos artigos 143.° e 144.° do Código Penal; b) Os crimes previstos nos artigos 142.° ... /91, de 28 de Dezembro, bem como o crime de burla previsto no artigo 313.° do Código Penal, se ...
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Anúncio 1232-PD/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... encontrar acusada da prtica de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.o do Cdigo Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado ...
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Aviso n.º 5516/2006, de 24 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal e 218., n. 1, do Cdigo Penal praticado em 2 de ...
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Aviso n.º 2500/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do igo Penal, praticado em Junho de 1996, e um crime de ...
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Anúncio 1232-ADL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... o, n.o 1 e 204.o, n.o 1, alnea f) do Cdigo Penal, praticado em 7 de Julho de 2004; um crime de ... em 7 de Julho de 2004; um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 213.o, n.o 1, do ...
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Aviso n.º 4505/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 313. do igo Penal, praticado em 20 de Maio de 1992, por despacho de ...
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Aviso n.º 3280/2006, de 01 de Setembro de 2006
... de Maro de 2001, pela prtica de um crime de burla informtica e nas comunicaes, previsto e punido ... 2, do Cdigo Penal, praticado em 1997, um crime de falsificao de ...
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Anúncio 4905-ABP/2007, de 25 de Julho de 2007
... do Cdigo Penal, praticado em 10 de Maio de 2005, um crime de ... em 10 de Maio de 2005, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Aviso n.º 4805/2006, de 13 de Outubro de 2006
... acusado da prtica de trs crimes de burla simples, previsto e punido pelos artigos 26. e 7., n. 1, do Cdigo Penal, praticado em 26 de Agosto de 2002, um crime de ...
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Anúncio 5630-EV/2007, de 22 de Agosto de 2007
... 1, do Cdigo Penal, um crime de burla informtica na forma ...
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Anúncio 6847-BO/2007, de 11 de Outubro de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, artigo 218., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2002, um crime ... em 8 de Março de 2002 e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n ...
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Aviso n.º 2891/2006, de 16 de Agosto de 2006
... do Cdigo Penal, um crime de falsificao de documento, previsto e ... do Cdigo Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do ...
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Assento n.º 8/2000, de 23 de Maio de 2000
... , nos termos do artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, interpor recurso do acórdão ... o meio de cometimento do crime de burla, fica aquele consumido pela punição do crime de ...
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Aviso n.º 5609/2006, de 24 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de burla previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do Cdigo Penal e dois crimes de burla na forma tentada, previsto ...
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Aviso de contumácia n.º 7498/2006, de 28 de Junho de 2006
... do Cdigo Penal e crime de burla qualificada previsto e punido ...
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Aviso n.º 1760/2006, de 24 de Julho de 2006
... se encontrar acusado da prtica do crime de burla, previsto e punido artigo 220., n. 1, alnea c), o Cdigo Penal, praticado em 13 de Outubro de 1999, por despacho ...