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Aviso n.º 5942/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5942/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 1.ª Secçáo da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 12483/03.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Falcáo Pedro Gomes, filho de Ludia Chianegue natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 18 de Outubro de 1975, solteiro, profissáo: Carregador, titular do bilhete de identidade n. 16144428, com domicílio na Praceta Joáo de Deus, 2, 1., B, Mirateio, 2855-221 Mirateio, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 1 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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