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Aviso n.º 8205/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8205/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Freitas S. Menezes, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2911/06.OTBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Inácio Magalháes de Oliveira, filho de António Fernando de Oliveira e de Maria Adelaide Magalháes, natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1957, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 123735912 e do bilhete de identidade n. 5834057, com domicílio na Rua Raimundo de Carvalho, 1043, Habitaçáo 4.4., Oliveira do Douro, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 25. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 216. do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006 nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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