decreto lei nº 62 79 30 março

1633 resultados para decreto lei nº 62 79 30 março

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    ... -lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto -lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do ... do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 69/2004, de 25 de março, no caso de serem efetuadas emissões de valores mo- biliários de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, desde que procedam à divulgação, quando aplicável, no final do ...

  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

    ...da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis e de aquisiçáo de serviços cujo valor seja inferior ao referido na alínea b) do artigo 7. da ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ...480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 4. [..]. As associaçóes sindicais e as associaçóes de empregadores outorgantes de convençóes ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    Lei n. 60/2007. de 4 de Setembro. Procede à sexta alteraçáo ao Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da ... Decretos -Leis n.os 384/88, de 25 de Outubro, e 103/90, de 22 de Março. 2 - Os negócios jurídicos de que resulte o fraccionamento ou divisáo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ...março, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da verificação dos ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n.º 10/2017 , de 3 de março; e v) Dos saldos apurados do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de março de 2011; e. b) Do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ...-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. Assim, o presente decreto-lei contém as regras necessárias e imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... pela sociedade portuguesa e pela Assembleia da República, a qual aprovou a Resolução da Assembleia da República n.º 31/2014, de 7 de março, na qual recomendou ao Governo que procedesse ao desenho e implementação de um programa de modernização e simplificação administrativa - o ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... original) O QPPO para o período 2016-2019 foi aprovado em março de 2016(126). Os limites de despesa estimados foram reduzidos nos projetos ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ..., a matéria relativa às modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, revogando-se assim por completo o Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969, diploma onde tal matéria se encontra presentemente disciplinada, por razões que se prendem não tanto com a necessidade de alterar o ...

  • Despacho n.º 18266/2007, de 16 de Agosto de 2007

    ...o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos ...Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. o 117/99, de 11 de Agosto; ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ...1217-1218 e cfr. sessão 210 do alvo 2H116M. 39. No dia 13 de Março de 2012, pelas 17h56min., o arguido B… deslocou-se na viatura da marca ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... tomadas declarações à requerente AA, após adiamento, em 6 de Março de 2015, conforme acta de fls. 1268.     Estas declarações, bem como ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo ... à milésima, isto é, à taxa anual de 1,945% desde 31 de Março de 2010, até efetivo e integral pagamento dos valores reclamados, sem ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... de 16 de março de 1989, concretizando o direito ao conhecimento das origens. genéticas, ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ... a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...Contrariamente ao que ocorria com o Decreto-Lei n.° 392/74, não existe hoje uma "funcionalização" da greve a ... quanto às que, particularmente, tiveram lugar entre janeiro e março de 2008 e que a Autora considera terem sido pautadas pela má fé do ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ... singulares declaradas falidas, em data não apurada, mas anterior a Março de 1995, decidiram, paralelamente à estratégia comercial normal das ...

  • Lei n.º 36/2019

    . Lei n.º 36/2019 de 29 de maio Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 A Assembleia da República ..., dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a redação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º ...

  • Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007

    ... de convocatória para a assembleia geral marcada para o dia 21 de Março de 1995. Confirmando posiçóes anteriormente assumidas, renovou o seu ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...