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Anúncio 4905-TE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-TE/2007

O juiz de direito, Dr. Jorge Manuel Simóes da Silva de Almeida, do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 833/95.8PBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Evandro Manuel das Neves Fernandes, filho de Manuel Jorge da Costa Fernandes e de Maria da Conceiçáo das Neves Fernandes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12737164, com domicílio na Praceta António Roberto Alves, lote 5, 5.-D, Paço d'Arcos, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 1995, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 1995, por despacho de 4 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada...

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