branqueamento capitais e fraude fiscal
406 resultados para branqueamento capitais e fraude fiscal
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Lei n.º 113/2017
... saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de ... dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No ... No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... branqueamento de capitais e crime organizado, os ... b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou ... de natureza financeira, contabilística, fiscal e bancárias, ordenadas pelas autoridades ...
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Resolução n.º 86/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... Comunidades Europeias; Assinalando que a fraude relativa às receitas e às despesas das ... e por actos que envolvam o branqueamento de capitais; Convictas da necessidade de adaptar ... facto de dizerem respeito uma infracção fiscal ou aduaneira ou de serem consideradas como tal ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... comportamentos através do instrumento fiscal. A tributação do jogo assume -se, assim, ... e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... comportamentos através do instrumento fiscal. A tributação do jogo assume-se, assim, ... e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir ...
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Edital n.º 306/2023
... conhecimento e que levem à suspeita de fraude, de ... corrupção, ou de qualquer atividade ... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas ... 13 — ... tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, ... administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam funções executivas; ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - O MDE é uma decisão judiciária emitida por um EM da UE, cuja execução se baseia no princípio do reconhecimento mútuo (art. 1.º, da Lei 65/2003, de 23-08), princípio que, com o Tratado de Lisboa, encontra expressão jurídica no art. 82.º, n.º 1, do TFUE. II - Como tem sublinhado a jurisprudência do TJUE, o princípio do reconhecimento mútuo assenta em noções de equivalência e de confiança...
... ção criminosa, de burla e de branqueamento de capitais, puníveis com penas de prisão ... empresas em Portugal, com o intuito de fraude fiscal. Tais empresas serviriam para emitir ... -
Aviso n.º 18404/2023
... regularizada perante a Administração Fiscal ... e a Segurança Social, demonstrada através ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 22/11/2018, que julgou ... a) do C. Penal, ou crimes de fraude na obtenção de crédito p.p. pela conjugação ... , bem como a prática de crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art.° 368.º-A, n.º 1 e 2 ... -
Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... g) O conselho fiscal ... Artigo 13.º ... Deliberações ... 1 - As ... que indiciem irregularidades, incluindo fraude ou erros, independentemente da experiência que o ... das regras legais relativas a branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, a ...
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Lei n.º 140/2015
... g) O conselho fiscal ... Artigo 13.º ... Deliberações ... 1 — As ... incluindo fraude ou erros, independentemente da experiên- ... cia ... branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, ... a ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de ... v) Crime de branqueamento de capitais; ... vi) Crime de corrupção; ... xi) Fraude na obtenção de punção de contrastaria ou ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Subsecção VIII Conselho fiscal ... Artigo 36.º Conselho fiscal ... Artigo 37.º ... que indiciem irregularidades, incluindo fraude ou erros, independentemente da experiência que o ... ízo das regras legais relativas a branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, a ...
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Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e
... da sentença do Tribuna Administrativo e Fiscal de Aveiro, de 07.06.2018, pela qual foi julgada ... Fraude, na acepção do art° 1° da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do art.° 1° da ... -
Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... (1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, ... número 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do Artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do Artigo 1.º da ... -
Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.
... de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, respectivamente, nos arts. 21º e 23º ... -se que as condutas de branqueamento de capitais não lesam um outro bem jurídico; não devendo ... artº 1º da Lei 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal - e, ainda, a todos os crimes puníveis ... -
Portaria n.º 256/2021
... jurídica, fiscal, económica, física, admi- ... nistrativa ou ... do setor público, fraude na obtenção ou ... desvio de subsídio, ... prevenção do branquea- ... mento de capitais ... Tratamento da informação financeira prove- ... da prevenção do branqueamento de capi- ... tais, financiamento do terrorismo e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal ... fraude, corrupção, conflitos de interesses e outras ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do ... terrorismo, ... fraude, corrupção, conflitos de interesses e outras ... legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... presente a imputação de crime de branqueamento ... Do Tribunal Constitucional ... para efeitos de branqueamento de capitais, na enunciação dos deveres das entidades não ... através da actuação de agente da Guarda Fiscal que, ocultando a sua identidade, se insinua junto ... dos agentes públicos, combater em geral a fraude e moralizar os comportamentos, efectivando a ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... através do método de repartição dos capitais de cobertura, salvo em situações excecionais e ... Artigo 15.º Regime fiscal 1 - Os prémios dos contratos de seguro que ... éria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2 - ... fraude nos seguros, estabelecendo a ASF, por norma ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-F.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...
... suposto cometimento dos crimes de branqueamento e de fraude fiscal pelo Sr. General B (com a ... investigação é o de branqueamento de capitais, que se encontra integrado no catálogo da Lei ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... Evasão de capitais de investimento (debandada dos investidores) b ... cédula profissional e de identificação fiscal, ou do oficial de justiça, através de nome e ... a legislação em matéria de branqueamento" de capitais ou de financiamento do terrorismo. Al\xC3" ... 2.1.9. Repressão dos contratos em fraude à lei Se de contratos em fraude à lei se ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... e) Corrupção ativa; ... f) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio ... h) Branqueamento de capitais ... 7 - As condenações referidas ... , o respetivo número de identificação fiscal e o endereço de correio eletrónico de cada ...
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Acórdão nº 189/12.6TELSB-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.
... como em co-autoria a prática do crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelo art.º 104º, ... (…) e a co-autoria do crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 368º-A do C ...