branqueamento capitais e fraude fiscal

1 – Os princípios em que assenta o regime de contratação pública devem ser interpretados no sentido de ser evitada a exclusão de propostas cuja valia não é questionada e o afastamento de concorrentes cuja vontade firme de contratar não é posta em causa, apenas como decorrência de uma interpretação excessivamente literal relativa ao modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram...

I - Para a concessão da liberdade condicional há que avaliar se as expectativas de reinserção social do condenado são superiores aos riscos que a comunidade deverá suportar com a antecipação da sua restituição à liberdade ( prognóstico favorável), para tanto há que ter em conta os sinais de ressocialização revelados pelo condenado designadamente a evolução da sua personalidade ao longo do...

• Diário da República

• Diário da República

A nulidade prevista no art. 194 n.º 4 do CPP, a mesma tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista e antes de esse acto ter terminado (ver artigos 120 n.º 3-a) e 141 n.º 6 do CPP), sob pena de ficar sanada.

I - O Tribunal não pode condenar a Administração Tributária a praticar um ato para o qual esta não detém competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando a Administração Tributária se recuse a apreciar, em sede de...

1. O alargamento do prazo regra de caducidade previsto no n.º5 do art.º45.º, da LGT pressupõe que as correcções que originaram a liquidação em causa assente em factualidade material investigada no âmbito de um inquérito criminal; 2. Não se consideram abrangidos no objecto do inquérito, para efeitos de alargamento do prazo de caducidade da liquidação, os factos unicamente indiciados no decurso do...

«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I – A não ser que estejam em causa direitos liberdades e garantias do título II da Constituição ou de natureza análoga, matéria em que as normas constitucionais são directamente aplicáveis (artigo 18º nº 1 da Constituição) a Administração Tributária não dispõe de atribuição de poder de desaplicar normas legais por inconstitucionalidade. Essa competência estar apenas deferida aos tribunais....

• Diário da República

I – A regra de fixação temporal da lei reguladora da competência, constante do art. 24.º da Lei n.º.º 52/2008, de 28-08 (LOFTJ) e actualmente do art. 38.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08 (LOSJ), conjugada com a proibição de desaforamento (arts. 25.º da LOFTJ e 39.º da LOSJ) consagra o princípio do juiz natural ou legal (com assento constitucional no art. 32.º, n.º 9 da CRP), segundo o qual...

I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não

• Diário da República

I – A Recorrente que pretende contrariar a decisão de facto tem de observar formalidades que não podem ser dispensadas e estão previstas no artigo 640º, nº 1 do CPC, incumbindo-lhe indicar, sob pena de rejeição do recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que...

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

I -O prazo máximo de prisão preventiva sem que tenha sido deduzida acusação eleva-se para 1 ano, como estabelece o n.º 3 do art. 215.º do CPP, se o procedimento for por crime referido no n.º 2 e se revelar de excepcional complexidade, a qual terá que ser declarada em 1.ª instância, nos termos do n.º 4 do citado preceito. II - Em caso de procedimento por crime do n.º 2 do art. 215.º do CPP, o...