branqueamento capitais e fraude fiscal
406 resultados para branqueamento capitais e fraude fiscal
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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021
... prevenir e combater as irregularidades, a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais ... a promover a boa governação em matéria fiscal, as Partes envidam esforços para intensificar a ... Artigo 34.º Luta contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo As ...
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Acórdão nº 213/12.2TELSB-K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 2015
I - O pedido de habeas corpus pressupõe que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é apreciado aquele pedido, sendo esta a posição pacífica e constante, assumida por este STJ. Assim, não cabe no âmbito do pedido de habeas corpus a verificação da legalidade da prisão reportada a momentos anteriores, designadamente o cumprimento dos prazos de duração máxima
... b) do CP, 1 crime de fraude fiscal qualificada e associação criminosa, ps ... ) e 89º, nº 1 e nº 3, do RGIT, e branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368º-A, nº 1 e ... -
Deliberação n.º 732/2022
... Artigo 368.º-A ... Branqueamento ... 1 — Para efeitos do disposto nos números ... a animais ou vegetais; ... j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; ... administração de sociedade anónima de capitais ... públicos, que exerçam funções executivas; ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... prática do crime de abuso de confiança fiscal, é suscetível de configurar um crime que afete ... Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação aplicável A ... Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... á competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada. Artigo 29.º Legislação aplicável A ... Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... branqueamento de capitais e crime organizado, os ... por titulares de cargos políticos; b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou ... de natureza financeira, contabilística, fiscal e bancárias, ordenadas pelas autoridades ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... competência do tribunal administrativo e fiscal de Sintra, com expressa renúncia a qualquer ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... vii) ... viii) ... ix) ... x) ... xi) Fraude na obtenção de marca de contrastaria, de marca ... económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva ... de estupefacientes; v) Crime de branqueamento de capitais; vi) Crime de corrupção; vii) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem os desafios que a ... na luta contra as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e domínios conexos. 2 - ... ; c) Pagamentos correntes e movimentos de capitais; d) Concorrência: e) Propriedade intelectual; f) ... fraudulentas e de corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Para ...
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Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên
... em 2015, puníveis como crimes de fraude, apropriação indevida e lavagem de activos, ... ão de 2 a 8 anos, e no crime de branqueamento, p. e p. no artigo 368-A do Código Penal, a que ... subjacente e o crime de branqueamento de capitais. Efectivamente, estão em causa crimes ... ções de natureza civil, de trabalho, fiscal ou de qualquer outra natureza ... Toda a pessoa ... -
Decreto-Lei n.º 68/2015
... criminosas e combater a fraude e o branqueamento de ... capitais, assegurar a ... e ou número de identificação fiscal, para efeitos de veri- ... ficação da respetiva ...
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Aviso n.º 11545/2023
... regularizada perante a Administração Fiscal e ... a Segurança Social, demonstrada através ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 16954/2022
... regularizada perante a Administração Fiscal ... e a Segurança Social, demonstrada através ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 14199/2022
... regularizada perante a Administração Fiscal ... e a Segurança Social, demonstrada através ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007
... de estupefacientes e o crime de branqueamento, vertidos, respectivamente, nos artigos 21. e 23 ... -se que as condutas de branqueamento de capitais náo lesam um outro bem jurídico; náo devendo o ... da Lei n. 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal - e, ainda, a todos os crimes puníveis ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
... º Cooperação em matéria de ajustamento fiscal 1 - As Partes reconhecem que a eliminação ... a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, entre outros aspetos, se verifique um ... Pagamentos correntes e movimentos de capitais Artigo 69.º Pagamentos correntes 1 - Sob reserva ... ; f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... ção da diretiva relativa ao branqueamento de capitais; à promoção da coopera- ção ... judiciárias respetivas em matéria de fraude e branqueamento de capitais e ainda a ... psicoativas, como por exemplo, a taxação fiscal dos pro- dutos, a exposição a mensagens ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... nome ou firma e número de identificação fiscal; ... b) Endereço da sede ou do domicílio ... v) Crime de branqueamento de capitais; ... vi) Crime de administração ... Lei n .º 15/2001, de 5 de junho, ou por fraude fiscal ou aduaneira; ... c) Ter sido condenada, ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... branqueamento de capitais ... e crime organizado, os ... b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou ... de natureza financeira, contabilística, fiscal e bancárias, ... ordenadas pelas autoridades ...
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Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
... configura a prática do crime de branqueamento p.p. pelo artº 386º A do Código Penal.” As ... , a prática de crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art.º 368.º-A, do CP, precedido ... de crimes lenocínio e, eventualmente, fraude fiscal ... Concorda-se com o detentor da ...
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Lei n.º 68/2019
... da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ... ção criminosa para o tráfico; g) Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; h) ... unidade económica do setor público; j) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... alínea i) do corpo do artigo.] iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal ... ão, deteção e notificação dos casos de fraude, corrupção, conflitos de interesses e outras ... fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos, ...
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Lei n.º 113/2017
... saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de ... dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. No ... No âmbito das medidas de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... branqueamento de capitais e crime organizado, os ... b) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou ... de natureza financeira, contabilística, fiscal e bancárias, ordenadas pelas autoridades ...