portaria 1464 2002

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro de 2002
  • Portaria n.º 1464/2002(2ªSérie), de 08 de Outubro de 2002
  • Decreto-Lei n.º 93/2018

    ...8 - O procedimento administrativo atinente ao licenciamento referido no n.º 5 é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar. CAPÍTULO II Classificação e identificação das embarcações de recreio SECÇÃO I ...

  • Decreto-Lei n.º 289/2007, de 17 de Agosto de 2007

    ...a) Dispor dos equipamentos para as embarcaçóes de recreio tipo 5 previstos no anexo à Portaria n. 1464/2002, de 14 de Novembro, sem dispensa dos fachos de máo;. b) Cumprir os requisitos dos respectivos planos de ordenamento e os ...

  • Aviso n.º 1464/2017

    ...Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos ...

  • Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2002

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito comercial. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito económico. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Arbitragem voluntária. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da saúde. Direito da...

    ... . Equipamentos . Portaria n.° 1508-A/2002. DR 290 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2002-12-16 . Ministérios das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho . Autoriza ...

  • Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002,

    ... 4. Da análise da Portaria 1464/2007 de 15.11, que disciplina o Concurso e que determina como entidade decisória o Órgão de Gestão, resulta que a mesma foi produzida pelo ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...       Uma outra indicação neste plano é dada por via legislativa, como decorre do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 377/2008, de 26-05: ao estabelecer as regras e critérios a que deve obedecer a proposta razoável para indemnização dos danos patrimoniais ...

  • Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os usos laborais,...

    ... AS) Face a tal situação, a Ré foi interpelada pelo S.T.A.D. (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas) que manifestou a sua preocupação com as consequências patrimoniais que advinham para os ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ...(40) Lei 82-D/2014, de 31/12; Portaria 286-B/2014 da mesma data. (41) Foi publicado, a 29/04/2015, um conjunto de diplomas sobre as atividades de jogo (Decretos-Leis 64 a 68/2015) ao ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... parecer previsto no n.º 5 do artigo 75.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, devendo comunicar os contratos celebrados ao abrigo da portaria a aprovar no âmbito do mesmo artigo. 6 - Durante o ano económico de 2015, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) pode efetuar, com recurso ao ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ...Mais recentemente, surgiu a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho), que veio fixar os critérios e valores orientadores para efeitos ...

  • Portaria n.º 728/2002, de 27 de Junho de 2002
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista no artigo 258.º, n.º

    ...os artigos 559.º e 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil e a Portaria nº 291/2003, de 08 de Abril). ...

  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito comum “. – Porém, se é

    ...C. e , do disposto na Portaria n.° 291/2003 de 08/04, sobre a quantia de € 6.352,00, (seis mil, trezentos e cinquenta e dois euros), desde a data do trânsito em julgado da ...

  • Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005

    ...Na maioria dos avales concedidos no ano, a taxa de aval prevista pelo DLR n.º 24/2002/M e definida pela Portaria n.º 206-A/2002 foi nula (cfr. ponto 8.3.2). No final do ano 2003, as responsabilidades detidas pela RAM, relativamente a avales concedidos, atingiam ...

  • Acórdão nº 02422/04.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Janeiro de 2006

    I. A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide só deve ser declarada quando se conclua, com necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o recorrente, não se podendo considerar actividade inútil o prosseguimento do processo destinado a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal. II. A avaliação económica e financeira dos concorrentes deve ser feita...

    ... f) A interpretação que a Recorrente persiste em fazer do ponto 19.3 da Portaria n.º 104/2001, de 21/2, com a redacção introduzida pela Portaria n.º 1465/2002, de 14/11, é incorrecta. g) Assim como não é correcta a ...

  • Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008

    ... para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embala- gem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto -Lei n.º 72 -M/2003, de 14 de Abril. 6 -- A utilização de ...

  • Acórdão nº 5/10.3GBMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2012

    O Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, dispõe de regulamentação específica no que concerne à perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º.

    ... No caso vertente, tal limite mostra-se à primeira vista ultrapassado, atento o artigo 9.º da Portaria n.º 93/96 de 26 de Março e o mapa a ela anexo que fixa em 0,5 gramas o limite quantitativo máximo para cada dose média individual diária de ...

  • Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008

    ...1 do artigo 12. do Regulamento do curso de habilitaçáo para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, aprovado pela Portaria" n. 832/2007, de 3 de Agosto, publica -se, em anexo (anexo I) a lista de classificaçáo final dos candidatos aprovados e excluídos da prova de aptid\xC3"...

  • Portaria n.º 716/89, de 24 de Agosto de 1989
  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005

    ... para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 72-M/2003, de 14 de Abril. 6 - A utilização de substâncias ...

  • Acórdão nº 00660/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005

    I - Se o julgamento da improcedência da impugnação judicial teve como suporte que a invocada falta de notificação da liquidação dentro do prazo da caducidade não constituía fundamento de impugnação judicial, mas antes de oposição à execução fiscal, e que não podia convolar-se o processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado o...

    ...Portaria n.º 1418/2003, de 30 de Dezembro. (4) Curiosamente, embora essa questão não tenha sido apreciada, a mesma não é isenta de dúvidas. (5) Apesar ...

  • Aviso (extracto) 11591/2006, de 30 de Outubro de 2006

    ...Despacho n.o 22 037/2006. Nos termos da alínea a) do n.o 2 e dos n.os 3, 4, 6 e 8 do artigo 32.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, e pela portaria...