branqueamento capitais e fraude fiscal
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Acórdão nº 01066/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006 (caso NULL)
Se, pela consulta de elementos pertencentes aos compradores, a AF acabou por recolher elementos relativos ao Recorrente, tal "recolha de elementos" não pode constituir violação do sigilo bancário, uma vez que não foram consultadas quaisquer contas bancárias do Recorrente e, como tal, também não há qualquer violação do princípio da proporcionalidade. De acordo com a doutrina e jurisprudência dos...
... ça proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures (Lisboa 2) que lhe julgou improcedente ... assim não se encontram aqui indícios de fraude fiscal ou crime doloso, (de realçar que a lei ... /93, de 15/9 e Lei 32/95, de 18/8 - branqueamento de capitais) Luis Guilherme Catarino -«Segredo ... -
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... financeiro, incluindo os mercados de capitais, as instituições financeiras e as operações ... a droga, o crime organizado, o branqueamento de capitais e a corrupção, tanto activa ... Artigo 52.º Cláusula de excepção fiscal 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo ... medida destinada a impedir a evasão ou a fraude fiscais, segundo as disposições fiscais de ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Artigo 167.º Fraude sexual 1 -- Quem, aproveitando -se ... Artigo 368.º -A Branqueamento 1 -- Para efeitos do disposto nos números ... , tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais ... empresas públicas, nacionalizadas, de capitais ...
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Acórdão nº 4363/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Os valores da investigação criminal superam os valores privados que se pretendem resguardar com o sigilo bancário.
... ómico-financeira, nomeadamente de branqueamento de capitais, e os ilícitos que lhe subjazem, ... imigração ilegal, corrupção, evasão e fraude fiscais e outros, alguns dos quais ainda não ... Nem se entende que a administração fiscal (ou se adrega, entende) para quebrar o sigilo ... -
Portaria n.º 203/2021
... administração fiscal e a segurança social; ... b) Estejam em ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; ... Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Acórdão nº 118/07.9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2007
Face à invocação do sigilo bancário, o juiz ou considera tal recusa ilegítima e então ordena o depoimento sobre o que lhe é perguntado, ou a considera legítima (com cobertura legal) e então impõe-se a imediata abertura do incidente perante o tribunal superior.
... -Lei nº 15/93, de 22.01; crime de branqueamento de capitais – art. 9º da Lei nº 11/2004, de ... ómica, dos tribunais, da administração fiscal.” Também a nós nos parece, na esteira do que ... imigração ilegal, corrupção, evasão e fraude fiscais e outros, alguns dos quais ainda não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... iv) Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, tal ...