branqueamento capitais e fraude fiscal
406 resultados para branqueamento capitais e fraude fiscal
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Aviso n.º 2434/2018
... regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 5325/2020
... regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 7182/2021
... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social; c) Apresentarem uma ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 6147/2018
... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 10310/2018
... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 2437/2018
... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social; 9.1.2 - Apresentarem uma ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 10096/2021
... regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 3749/2020
... perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; b) Estarem registados como ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 3498-A/2018
... perante, respetivamente, a Administração Fiscal e a Segurança Social; c) Apresentarem uma ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 3486/2019
... perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; b) Estarem registados como ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 12768/2019
... regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 18225/2023
... ção Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de ... iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Aviso n.º 2435/2018
... do projeto; b) Número de identificação fiscal; c) Número de segurança social; d) Código de ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção ... das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... , aos crimes transnacionais, ao branqueamento de capitais e s drogas ilcitas; ... f) ... - degas, incluindo a boa governao no domnio fiscal, a poltica industrial e as pequenas e mdias ... a facilitao do comrcio e a luta contra a fraude e as irregularidades. 2 Sem prejuzo de outras ...
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Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.
... Fiscal do Coimbra que julgou improcedente o recurso ... /15.4T9CBR contra A., pelo crime de branqueamento de capitais, praticado em 2015 (fls. 84 a 85 v.º ... b) do RGIT, de fraude fiscal qualificada, ilícito previsto e punido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... organizada transnacional, o branqueamento de capitais e as drogas ilícitas; ... h) ... e instituições financeiras, no domínio fiscal, política ... industrial e pequenas e médias ... contra a fraude e as irregularidades ... Artigo 13.º ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — ... branqueamento de capitais.192 ... Ƈ A criação da Direção ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.2 — Receita ... 3.2.2.1 — Receita fiscal" ... 3.2.2.2 — Receita não fiscal ... 3.2.2.3 \xE2\x80" ... 2.4 — Receita proveniente do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras ... 3.2.3 — ... branqueamento de capitais.192 ... Ƈ A criação da Direção ...
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Acórdão nº 1412/11.0JAPRT-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I – O arresto previsto no artº 10º1 da Lei nº 5/2002 é uma medida de garantia patrimonial, a que é aplicável o CPP, sendo decretado por despacho. II – A falta de fundamentação de tal despacho constitui nulidade, devendo ser arguida no prazo d 10 dias perante o tribunal recorrido, sob pena de se mostrar sanada (artºs 120º2 e 105º CPP).
... 5 do Código Penal; de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368.° ... n.º 6 do Código Penal; e de 59 crimes de fraude para obtenção de crédito, previsto e punidos ... , tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais ... -
Relatório n.º 3/2023
... Fiscal Único para um modelo com um Con- ... selho ... A transação tem subjacente um valor de capitais próprios ... do Universo de cerca de 45 milhões ... Clientes com trigger de fraude — Clientes que sejam classificados como tendo ... venção de Branqueamento ...
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Lei n.º 98/2017
... ência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de ... ção no capital de sociedades de capitais ou em sociedades de pessoas ou na qualidade de ... reportante a título do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa ... ções sobre indícios de evasão e fraude fiscais noutro Estado-Membro e isso for ...
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Acórdão nº 405/18.0TELSB-H.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-25
(da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...
... - quatro crimes de branqueamento de capitais. p. e p. no artigo 368.º-A nº 1 ... , e JJ, nos ... , na sequência de uma fraude de IVA, em ... , é indício que as empresas dos ... até um regime especial do ponto de vista fiscal, como ele referiu a "forfait" ou seja, na ... -
Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... 6 da Lei do Cibercrime e crime de branqueamento p. e p. pelo art. 386º-A nº 1 al. c) e nº 3 do ... Acesso ilegítimo e de Branqueamento de capitais e consequente absolvição quanto à requerida ... está subjacente algum modo de engano, de fraude ou de artifício que tenha a finalidade, e ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ... -
Lei n.º 35/2018
... ça, corrupção, infidelidade, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou ... inerentes à adesão e do regime fiscal aplicável, a ASF pode exigir que, previamente à ... ; b) A oferta for ilegal ou envolver fraude à lei. 2 - A aprovação do prospeto é recusada ...
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Acórdão nº 914/18.1T9LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022
I. No incidente de quebra do sigilo profissional devem ponderar-se os valores em conflito a partir das circunstâncias do caso. II. No âmbito de uma investigação de crimes de fraude fiscal, mostrando-se imprescindível para o apuramento da verdade, o depoimento de profissional vinculado pelo dever de sigilo, deve, de acordo com o princípio do interesse preponderante, ceder este em favor daquele.
... íveis de integrar a prática de crimes de fraude fiscal, previstos e puníveis pelos artigos ... a), e n. º2 do RGIT, e branqueamento" de capitais, previsto e punível pelo artigo 368.\xC2" ...