branqueamento capitais e fraude fiscal
406 resultados para branqueamento capitais e fraude fiscal
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Lei n.º 36/2023
... 12 — [ ... ] ... b) Um resumo da decisão fiscal prévia transfronteiriça ou do acordo prévio ... capitais, uma sociedade de pessoas, um trust (estrutura ... do combate ao branqueamento de capitais, ou requisitos análogos a que essa ... ções sobre indícios de evasão e fraude fiscais noutro Estado-Membro e isso for expres- ...
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Acórdão n.º 442/2007, de 11 de Setembro de 2007
... o seu consentimento, a administração fiscal aceder a informação e documentos bancários ... á rias, no âmbito do combate ao branqueamento de capitais (Decreto -Lei n.º 313/93, de 15 de ... Relatório sobre o Combate à Evasão e Fraude Fiscais, apresentado na Assembleia da República, ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... via electrónica junto da administração fiscal ... Foi ouvida a Comissão Nacional de ... m) Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção, desvio ... branqueamento de capitais; ... q) Crimes tributários; ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... ção de serviços e os movimentos de capitais e da conveniência de evoluir no sentido de ... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ia fiscal" dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç\xC3" ... ções, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... ção de serviços e os movimentos de capitais e da conveniência de evoluir no sentido de ... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ia fiscal" dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç\xC3" ... ções, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos ... Artigo 91.º Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais 1 - O Governo apresentará ... branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais Fica o ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... ária internacional no combate ao branqueamento de capitais”, por Euclides Dâmaso Simões, na ... - Espanha), n.º 143/10.2YRCBR.S1 (evasão fiscal cometida na Alemanha), n.º 415/11.9YRLSB.S1 ... , n.º 71/14.2YRCBR.S1 (burla tributária e fraude fiscal, cometidos na Alemanha) ... A nossa ... -
Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
... pagamentos correntes, dos movimentos de capitais e das transacções invisíveis, da promoção ... incluindo a proibição de discriminação fiscal no que respeita a impostos aplicáveis às ... Artigo 28.º Luta contra a droga, branqueamento de capitais e controlo de precursores químicos 1 ... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... , a prestao de servios e a circulao de capitais; Convencidos de que o presente Acordo criar um ... tributao ou outros acordos em matria fiscal. 2 -- Nenhuma disposio do presente ttulo pode ... medidas destinadas a impedir a evaso ou fraude fiscal, de acordo com as disposies em matria ... Artigo 68. Branqueamento de capitais 1 -- As Partes concordam com a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no exercício a que os mesmos respeitam ... 8 - ... de melhorar a eficácia no combate à fraude e à evasão fiscal, fica o Governo autorizado, ... ções sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; c) ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção re- ... nidades Europeias; ... iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º ... da ... fiscal", o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endere\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 98/742/JAI, do Conselho; ... iii) Fraude, na acepçáo do artigo 1. da Convençáo ... iv) Branqueamento de capitais, na acepçáo do artigo 1. da ... fiscal", o seu domicílio ou sede e, se o tiver, o endere\xC3" ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... moderada, devido ao aumento da carga fiscal e à nova conjuntura de inflaçáo (3,1 % face ... à prevençáo do bran-queamento de capitais ... Na sequência das acçóes inspectivas ... luta contra o terrorismo e contra o branqueamento de capitais ... 3 - Estudos e análises do ... anual da Associaçáo Internacional para a Fraude nos Seguros (IAIFA) e nas sessóes de trabalho do ...
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Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O art. art. 32.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI veio regular a sua aplicação no tempo, dispondo que os pedidos de extradição recebidos antes de 01-01-2004 continuarão a ser regidos pelos instrumentos em vigor em matéria de extradição. Dispõe o mesmo normativo que os pedidos de extradição recebidos a partir de 01-01-2004 serão regidos pelas regras adoptadas pelos Estados-Membros de acordo com...
... ão são de natureza política, militar ou fiscal (art.ºs 3º a 5º da CEE) ... Os crimes por ... de droga e o combate à corrupção e à fraude através, quer de uma cooperação mais estreita ... - acção específica contra o branqueamento de capitais), que foram efectivamente ... -
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... bens imóveis do Estado às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da ... fiscal referida no número anterior e, no remanescente, ... contem entre os seus principais motivos, fraude, evasão fiscal ou práticas abusivas; g) Prever ... ções sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo; c) ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... do comércio de bens, de serviços e de capitais; c) Promover o comércio e assegurar o ... aos direitos aduaneiros de carácter fiscal ... Artigo 11.º 1 - O Líbano pode adoptar ... existem suficientes elementos de prova de fraude, por exemplo o aumento considerável do comércio ... luta contra o consumo de drogas e o branqueamento de capitais, as autoridades administrativas das ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 95.º Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo ... Artigo 115.º Violação de segredo fiscal ... Artigo 116.º Falta ou atraso de ... branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... à circu- lação de pessoas, bens, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de ... organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o ... 34.º Proibição de discriminação fiscal 1 -- As Partes abster-se-ão de recorrer a ... ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude na acep- ção do presente título, pode ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... ção de serviços e a circulação de capitais; Congratulando-se e reconhecendo a importância ... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ia fiscal" dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç\xC3" ... ços financeiros, luta contra o branqueamento de capitais, comércio, alfândegas, cooperação ...
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Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... ção de serviços e da circulação de capitais; Congratulando-se e reconhecendo a importância ... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ia fiscal" dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç\xC3" ... ções, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... ção de serviços e da circulação de capitais; Convencidos de que o presente Acordo criará um ... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ia fiscal" dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç\xC3" ... ções, serviços financeiros, branqueamento de capitais, política monetária, ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e reforçe a luta contra a evasão e fraude fiscais; c) Reforçar a justiça social, garantir ... do Estado e Privatizações Mercado de Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego ... celeridade à justiça administrativa e fiscal" ... Melhoria do Sistema Prisional e de Reinserç\xC3" ... Branqueamento de Capitais; - regime da adopção; - reforma do ...
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Acórdão nº 077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de
... procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com a consequente anulação das ... árias”, passando a tributar-se “capitais de giro, lucros e receitas brutas com taxas ... ção camuflada de lucros e para evitar a fraude e a evasão fiscal (Referindo-se à razão de ser ... íveis de utilização para o branqueamento ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... a reduzir a burocracia administrativa e fiscal, modernizar a Administração Pública, aumentar ... fiscal, obtendo-se do combate à evasão e fraude fiscal um contributo importante para o aumento da ... Porto e de duas horas entre Lisboa e as capitais de distrito a Sul do Rio Douro, e entre o Porto e ... branqueamento de capitais e ameaçam as liberdades e garantias ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude fiscais, de acordo com as disposições em ia fiscal" dos acordos destinados a evitar a dupla tributaç\xC3" ... Pagamentos correntes e circulação de capitais Artigo49.º 1 - As Partes comprometem-se a ... financeiros, política monetária, branqueamento de capitais, desenvolvimento regional, ...