auto diligencia

I - Para a tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho deve(m) ser convocada(s) a(s) entidade(s) que, nos termos do direito substantivo, possa(m) ser responsabilizada(s) pela reparação do acidente de trabalho, devendo o Ministério Público, para o efeito e se necessário, providenciar no sentido da averiguação de quem o seja ou

... e procedimentos balizadores da intervenção das autoridades na vida privada e pessoal dos sujeitos a um procedimento, sem que o que essa obtenção se torna inválida. V -  Só a violação de regras e procedimentos legalmente estabelecidos para a produção de determinado tipo de prova permite a intervenção/sindicância do Supremo Tribunal de Justiça, dado tratar-se de matéria de direito a que se mostra afecta a respectiva competência orgânico-funcion

I - A exigência cautelar de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública cfr. art. 204º nº 1 al.c) do CPP, não tem que ver com o “previsível comportamento futuro do arguido”, antes afere os resultados sociais iminentes e próximos de delitos graves, concretizados nos sentimentos de revolta imediata, com perigo de desacatos, motins, vindicta, ou de movimentos de justiça popular, se a justiça...

Os juízes têm o dever de acatamento das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em recurso jurisdicional.

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... complementarmente, da boa fé processual e da sua auto-responsabilidade no processo, no que respeita, à sintetização das Conclusões a reformular, o que não se verifica com a apresentação de apelidadas “conclusões sintetizadas”, nos termos referidos em II. (da responabilidade da Relatora - nos termos do disposto no art. 663º, nº 7, do CPC)

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

1. O dever de informação e comunicação do agente de execução perante as partes, previsto, nomeadamente, nos art.ºs 754º, n.º 1, alínea a), do CPC, e 42º da Portaria n.º 282/2013, de 29.8, surge para garantir a transparência na condução de cada processo. 2. Evidenciando-se no processo em suporte físico e no processo informatizado o incumprimento, por parte do agente de execução, do referido dever...

... a obrigação primordial de realizar uma diligente auto-avaliação no sentido de aferir se se encontra em condições de exercer o cargo com independência, imparcialidade e de forma competente. V.Essa avaliação deve ser levada a cabo de uma tríplice perspectiva: do ponto de vista pessoal, de um ponto de vista objectivo segundo o critério do ‘bom pai de família’ e do ponto de vista das partes. VI.Por ‘ponto de vista das partes’ deve entender-se não a

... a cada fase processual, e o princípio de auto-responsabilidade das partes na gestão do processo, tudo como forma de potenciar a celeridade e a eficácia da tramitação. II - Actualmente, o processo de inventário judicial está configurado como uma acção declarativa, sendo a primeira fase uma verdadeira fase de articulados (que engloba a fase inicial e da oposições e verificação do passivo), na qual recai sobre todos os interessados o ónus...

I – Se os factos apurados nos autos não permitem constatar a violação, culposa e ilícita, por parte do ESTADO PORTUGUÊS de deveres que sobre ele lhe incumbissem, tem que claudicar a responsabilidade delitual que lhe foi imputada pela autora na ação.* * Sumário elaborado pela relatora

... ciência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. VII) Não basta alegar a existência de créditos sobre clientes, sendo necessário e decisivo demonstrar que tais créditos apresentam um mínimo de cobrabilidade ou alguma garantia de cobrança, o que não resulta minimamente evidenciado nos autos, não se...

... consumptiva. 9 – A união entre os princípios da autorresponsabilização das partes, da preclusão e da eventualidade impede que a questão da inquisitoriedade seja mobilizada num estádio final da acção, dado que, após o primeiro indeferimento do seu pedido, o Ministério Público deveria, logo, nessa ocasião, ter apresentado fundamentação equivalente àquela que, mais tarde, serviu de apoio ao seu terceiro pedido de junção de documentação aos autos.

I. A decisão de reversão deve obedecer a todos os requisitos das decisões administrativas, designadamente, às exigências de fundamentação impostas pelo artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, pelo artigo 77.º da LGT e, especificamente no caso de reversão, pelo artigo 23.º, n.º 4, da LGT, que dispõe: «A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de...

A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... (art. 202º do CPP), quando constem dos autos elementos de prova que sustentem e revelem a convicção de que um facto se verifica no momento da decisão. Este grau de convicção é o mesmo que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a decisão interlocutória.

I. O despacho de reversão está fundamentado quando inserindo num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível, atentos os elementos dele constantes (expressamente ou por remissão). II. Tendo o OEF realizado todas as diligências que estavam ao seu alcance, face à informação disponível, para efeitos de localização de bens penhoráveis da devedora originária, tendo sido infrutíferas todas...

I. Para efeitos do disposto no artigo 30.º-A, n.º 1, do RGCO, a mera instauração de processo executivo não determina a interrupção do prazo prescricional em curso. II. A oposição judicial à execução é meio próprio para a exequente fazer valer o seu direito à extinção desta com fundamento na inexigibilidade do pagamento da quantia exequenda por falta de notificação da decisão final do procedimento

... testemunha, por não terem sido reproduzidas em auto, configura a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do C.P.P.

I) Como resulta do disposto no nº3 do citado art.310º foi intenção do legislador cingir a possibilidade de recurso ao despacho que indeferir a arguição da nulidade cominada no artigo 309º, esta atinente à alteração substancial dos factos. II) Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que...

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I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos, tal como se torna simples a referência, em sede...