Acção por Responsabilidade

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  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos ilícitos...

    ..., em 9.2.2001, na Comarca de .., contra BB, CC e DD, residentes na Rua .., nºs .., .., acção declarativa, com processo ordinário, pedindo, na procedência da acção, que (sic): ” a) Seja ...ão carecem de fundamento por não se mostrarem reunidos os elementos inerentes á responsabilidade civil - art. 483.º, n.º 1, do Cod. Civil, sendo que, em especial quanto ao recorrente DD, o ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...intentou acção declarativa com processo ordinário contra M... Alegou o A., em resumo: Tendo sofrido um acidente ...) actos que, pela sua natureza, sejam susceptíveis de suportar indemnização por responsabilidade profissional. 41ª – Ao decidir como decidiu violou, em particular, a douta sentença recorrida ...

  • Acórdão nº 2472/05.8 TBSTR.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2018

    I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...

    ...AA e BB, por si e na qualidade de únicos herdeiros de CC e DD, intentaram a acção declarativa de condenação contra a Companhia de Seguros EE, S.A., Companhia de Seguros FF, GG e ...ça recorrida, por entender que a anterior posição firmada pelo STJ quanto à responsabilidade pela causa do acidente – decisão transitada em julgado – tem de ser respeitada, mesmo fora do ...

  • Acórdão nº 3186/08.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2013

    I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, com distribuição ao 4º Juízo Cível, acção declarativa de condenação com processo ordinário, contra: - Companhia de Seguros CC, S.A., e; ...      - À data do acidente, encontrava-se transferida para a Ré seguradora a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação provocados por aquele veículo ..-HC, a ocupantes do ...

  • Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016

    Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.

    ... Conflitos: A…………, SA, interpôs na comarca de Viana do Castelo (Ponte de Lima) uma acção de regresso onde pediu que se condenasse a B…………, SA, enquanto concessionária da A3, a ... numa acção sub-rogatória do segurador, a qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante. E, sendo a ré uma pessoa colectiva de direito privado, só ...

  • Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014

    - A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.

    ... herdeiros, para tal devidamente habilitados, instaurado contra o Estado Português uma acção de indemnização em que peticionou a condenação deste no pagamento da quantia de € 200.000,00, ... tenham nomeadamente por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do ...

  • Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)

    ... que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. 2. A pendência de ...

  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

    ... administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MMOSB e EMOS intentaram acção administrativa comum, com processo ordinário, contra EP-Estradas de Portugal, EPE, pedindo a ... revogado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas –, NÃO existir um acto ilícito por ...

  • Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

    ...…, A…, A… e J… instauraram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra[1] A…, S.A. [2] e N…, ACE formulando os pedidos ... conclusões: 1.- O Mm.º Juiz na que" considera trata-se de uma situação de responsabilidade civil extracontratual manifestamente conexa com as referidas relações jurídicas administrativas ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ..., em Lisboa e, subsidiariamente, contra BB, residente na Rua …, …, 9700 -… Ribeirinha, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, através da qual pediu que:   1. O condutor do ..., apenas a Ré seguradora apresentou contestação, em 27.01.2012, aceitando a responsabilidade e dinâmica do acidente, tal como alegado, impugnou os valores pagos, bem como a sua ...

  • Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta dessa...

    ... Os Réus, regularmente citados para a acção, apresentaram contestação conjunta, defendendo-se por excepção e por impugnação. Por ... Comerciais, e a prescrição do direito de indemnização, caso se entenda haver responsabilidade por factos ilícitos, nos termos dos artigos 483.º, 487.º, n.º 2 e 497.º, do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 859/12.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). A actividade de ensino exercida nos estabelecimentos de ensino privados, é de natureza privada. A acção destinada a efectivar responsabilidade civil fundada em actos praticados no exercício dessa actividade é da competência material dos tribunais comuns.

    ... Dulce intentou contra Universidade e Fátima, todas identificadas nos autos, a presente acção declarativa de condenação com processo comum ordinário, pedindo que as rés fossem condenadas a ... factos permitem julgar verificados, em relação à ré todos os pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos, regulada nos art. 483.º e seguintes do CPC. E a ré Universidade é ...

  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas normas...

    ... critérios que permitam minimamente delinear os contornos da efectivação da responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, a sua inserção sistemática afasta-o, claramente, do regime dos ... de omissões legislativas, ao contrário do que se verifica com a inconstitucionalidade por acção - Cfr, Acórdãos do STA de 03.05.89, P. 5206; 09.06.92, P. 29726; 25.06.92, P. 27739; 30.04.97, P. ...

  • Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016

    Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)

    ... em conferência no Tribunal de Conflitos: Conflito n° 5 /16 A…………, intentou acção declarativa, de condenação, com processo comum, na forma ordinária, no Tribunal Judicial de ...ção laboral considerado já pelo Tribunal do Trabalho do Porto), como que imputa responsabilidades ao Autor afirmando que se tratou de uma entrevista em que “participou activamente” e que ...

  • Acórdão nº 00676/15.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    – O Estado não tem legitimidade passiva se a acção/omissão respeita a pessoa colectiva pública que constitui distinto centro de imputação da relação e a acção não respeita a contrato ou responsabilidade [CPTA 2004]. II) – Nem essa legitimidade encontra justificação na circunstância de a acção suscitar um controlo difuso e concreto de inconstitucionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ...: JLNA (Avª …), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Viseu, na presente acção administrativa especial intentada contra Caixa Geral de Aposentações, I,P. e contra o Estado ... demandada quando estejam em causa ações relativas a relações contratuais ou de responsabilidade", nem tão-pouco que "o único sujeito processual com legitimidade passiva para a presente ação ...

  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no âmbito da acção comum, com forma ordinária, proposta contra o Estado Português (Recorrido), na parte em que foi ... instância do réu Estado português quanto ao pedido de condenação em sede de responsabilidade civil por uma eventual deficiente investigação no âmbito do processo de inquérito n.º ...

  • Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos materiais ou as omissões ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ...texto n°s 15 e 17; D - DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL 11ª. A douta sentença recorrida, apesar de considerar que estão ... R) O lote 13, objecto da presente acção integra o loteamento nº 566/83 (alínea R) dos factos assentes). S) A inexecução das decisões ...

  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ...L.; Recorridos: - I. F.; - Companhia de Seguros A S. A.;*I. F. intentou a presente acção contra SCM; F. L. , médico e PF, enfermeira, todos devidamente identificados na petição inicial, ... considera que a assistência prestada à Autora, se enquadra no domínio da responsabilidade contratual pelo facto de o Hospital Y ser um estabelecimento privado de saúde. 8ª- Ora, o ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ...e H. intentaram, em 15/6/2011, a presente acção declarativa de condenação com processo comum na forma ordinária, contra J. e contra L. ambos ...Companhia de Seguros, alegando beneficiarem do seguro de responsabilidade civil profissional que a Ordem dos Advogados contratou para os seus associados. Na réplica os RR. ...

  • Acórdão nº 010/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Novembro de 2017

    A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual deduzida contra a ASCENDI, concessionária do IC17, e a A………. – SUCURSAL EM PORTUGAL, para a qual aquela transferiu a responsabilidade, com vista à obtenção do pagamento de uma indemnização por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada concessionada e com fundamento...

    ...*O DIREITO Os AA. moveram no TAC de Lisboa acção administrativa comum, contra a ASCENDI, concessionária do IC17, com fundamento em responsabilidade ...

  • Acórdão nº 03106/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Não tendo sido dados como provados quaisquer prejuízos, não se verifica a existência de um pressuposto essencial para que possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o

    ... e Fiscal do Porto, datado de 22 de Outubro de 2014, e que julgou improcedente a acção administrativa comum que intentou contra o Metro do Porto SA, e onde era solicitado que devia: Ser ...A responsabilidade" civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gest\xC3"...

  • Acórdão nº 1599/17.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não obstante haver quem defenda a nível da Jurisprudência e da Doutrina, posição diversa, numa acção de responsabilidade civil extracontratual, a seguradora, com a qual a lesante celebrou um contrato de seguro (não obrigatório), apenas pode ser considerada titular de relação jurídica conexa da invocada pela autora/lesada. II - Consequentemente, a seguradora pode via a ser admitida a...

    ... intentou na Comarca do Porto – Porto - Instância Central – Secção Cível a presente acção declarativa de condenação contra C…, SGPS, SA, com sede em Lisboa, e D…, Ld.ª, com sede em ...(…)partido do alegado na petição inicial (factos de que alegadamente resulta a responsabilidade extra-contratual da requerente), manifesto é que o pretenso interveniente (companhia de seguros ...

  • Acórdão nº 31755/15.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    -O Novo Banco e o respectivo presidente do Conselho de Administração têm legitimidade passiva para intervir em acção de responsabilidade civil intentada por titular de acções adquiridas nos balcões do Banco Espírito Santo, na convicção de que estava a proceder a um depósito a prazo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...  I-RELATÓRIO: M.., residente na Venezuela deduziu acção declarativa de condenação com processo comum contra: BANCO ESPÍRITO SANTO, SA NOVO BANCO, SA e ... ilícito por parte do BES, a Autora fundamenta o seu pedido no instituto da responsabilidade civil           Os Réus NOVO BANCO e E.. vieram invocar a excepção da sua ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,...

    ... Centro ………………., intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção administrativa comum, sob a forma ordinária, para efectivação de responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89,...

    ... haver (ou “reaver”) dessa entidade concessionária, enquanto dano fundado em responsabilidade civil extracontratual, o que perdeu ao jogo nesse casino (€55.360,00), em circunstâncias de ... colectiva, a fim de esta os exercer por sua conta e risco, mas no interesse geral; B – Na acção objecto de decisão de que se recorre com o presente Recurso, o A. não põe em causa tal relação ...