Acção por Responsabilidade
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., a não ser que já esteja pendente, naquela data, a respectiva acção. 2. O disposto nos artigos 1639.º a 1646.º do novo código é ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...
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Acórdão nº 153/13.8TCGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Reconhecendo-se que o teor da fundamentação do acórdão recorrido não se apresenta isento de dúvidas, afigura-se que as mesmas não são causa das invocadas nulidades, antes poderão consubstanciar erros de julgamento, a apreciar como tal. II. O conhecimento das alegadas violações da lei processual e de direito probatório, suscitadas a respeito da reapreciação pela Relação da decisão da matéria...
... intentou, em 16 de Maio de 2013, a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB Limited, sociedade ... ou "culpa in contrahendo", também conhecido por "responsabilidade pré-contratual - previsto no Art. 227° n° 1 do Código Civil. C) De ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 44.º (Acção de declaração de nulidade e notificação para regularização). Artigo ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e às associações que como ... dos seus interesses, em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de mediação de conflitos entre ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
...Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ógicas empreendidas nalguns daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema formal de controle da ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ...
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Acórdão nº 92/13.2TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito privado por alegada acção lesiva levada a cabo no exercício das suas prerrogativas de direito público -danos causados na condução de processo expropriativo, em relação ao qual a demandante é alheia- estamos perante acção de responsabilidade civil por acto ilícito cuja competência é hoje atribuída, por força do...
..., com sede na Praça da portagem, em Almada, acção declarativa de condenação, a seguir a forma ordinária do processo, ... as acções, como a dos autos, destinadas a efectivar a responsabilidade civil da EP – Estradas de Portugal, S.A. com fundamento em exercício ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... razões de interesse público o justifiquem, poder desencadear a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. Ainda numa perspectiva de ... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ...
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Acórdão nº 17046/20.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...
... AA, com domicílio em Portugal, intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra Electronic Arts ...responsabilidade por esses atos (artigos n.º 2 da petição inicial); (viii) Ainda que ... -
Acórdão nº 1579/20.6T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. São internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos difundidos globalmente, os tribunais do Estado onde se encontra o centro de interesses do lesado durante o período em que ocorrem os danos provocados por essa violação. II. Os tribunais portugueses são...
... como subsidiária (subdivisão) daquela, e que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos ... internacionalmente incompetentes para o conhecimento da acção e, em consequência, absolve a ré da instância. b) Assim, salvo ... -
Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.
... Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TAC] a presente «acção para efectivação de indemnização emergente de responsabilidade ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...Podem ainda encontrar -se disposiçóes sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que respeita a isençóes, em ...
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Acórdão nº 01995/20.3BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do CPTA (apresentação de nova petição), pois não existe utilidade no aproveitamento do prazo da primeira acção, uma vez que a acção de responsabilidade pode ser interposta a todo o tempo (artigo 41.º, n.º 1
..., igualmente com os sinais dos autos, acção administrativa, na qual formulou o seguinte pedido: “[…] condenação ... da qual podem ser imputados os factos conducentes à responsabilidade civil alegados na petição inicial. Z) Diversamente do Processo Civil em ... -
Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da
... Recorrida: BB 1. BB interpôs a presente acção comum contra F.. Cleaning - Auditoria e Salubridade, Lda. , CC ...ão/fusão que os serviços de limpeza seriam da exclusiva responsabilidade da sociedade Fine Facility Services, Lda Art.28° Antes da elaboração ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Artigo 27.º Medida de acção" positiva Para os efeitos deste Código, não se considera discrimina\xC3"... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O denunciante e as testemunhas por ...
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Acórdão nº 1982/18.1T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. O pedido de indemnização civil deduzido na acção penal é restrito à responsabilidade civil extracontratual. II. Daí que, por falta de identidade de causa de pedir, não ocorra a excepção de caso julgado entre o pedido de indemnização civil deduzido em acção penal com base na responsabilidade extracontratual e idêntico pedido deduzido em acção cível com base na responsabilidade contratual,...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA ENTRE AA(aqui patrocinada por BB, adv.) Autora / Apelada / ...ão dar origem à indemnização do lesado por via da responsabilidade extracontratual, sendo apenas este tipo de responsabilidade que é sujeito ... -
Acórdão nº 034/14 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Outubro de 2014
- A acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição comum.
... devidamente habilitados, instaurado contra o Estado Português uma acção de indemnização em que peticionou a condenação deste no pagamento da ... objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ... -
Acórdão nº 06/16 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ao violar deveres previstos no contrato de concessão.
...acção de regresso onde pediu que se condenasse a B…………, SA, enquanto ...ória do segurador, a qual ultimamente se explica pela responsabilidade extracontratual do terceiro lesante. E, sendo a ré uma pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .
... pelo TAC de Lisboa, em 26 de Setembro de 2017, que, na presente acção administrativa intentada contra o Estado Português com fundamento em ..., a verificação dos pressupostos, que condicionam a responsabilidade, e que soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu é de ... -
Acórdão nº 114/14.0TJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
O erro de julgamento deve ser demonstrado no próprio processo judicial em que foi cometido e através dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de indemnização. (Sumário do Relator)
...és dos meios de impugnação que forem aí admissíveis, não na acção de responsabilidade em que se pretenda efectivar o direito de ... -
Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...
... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MMOSB e EMOS intentaram acção administrativa comum, com processo ordinário, contra EP-Estradas de .../2007, de 31 de Dezembro (que aprova em anexo o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas –, NÃO ... -
Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...
... Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, na qual se ... -
Acórdão nº 352/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014
Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.
..., no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra[1] A…, S.A. [2] e N…, ACE ....º Juiz na que" considera trata-se de uma situação de responsabilidade civil extracontratual manifestamente conexa com as referidas relações ... -
Acórdão nº 4318/15.0T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I– A acção de responsabilidade proposta por uma sociedade comercial contra um seu gerente, para obter o ressarcimento dos danos causados à sociedade emergentes do exercício, por contra própria ou alheia, de actividade concorrente com a da sociedade, depende de deliberação prévia dos sócios tomada por simples maioria em assembleia geral (artigos 72º e 75º, n.º 1, do CSC); II– A falta...
... Os Réus, regularmente citados para a acção, apresentaram contestação conjunta, defendendo-se por excepção e por ...ção do direito de indemnização, caso se entenda haver responsabilidade" por factos ilícitos, nos termos dos artigos 483.º, 487.º, n.º 2 e 497.\xC2"... -
Acórdão nº 05/16 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Maio de 2016
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição do processo.(*)
... Tribunal de Conflitos: Conflito n° 5 /16 A…………, intentou acção declarativa, de condenação, com processo comum, na forma ordinária, no ... nome em causa por parte da jornalista foi da sua inteira responsabilidade. Acresce que, foram gravadas imagens que foram tratadas e montadas pela ...