auto diligencia
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Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...
... por completo o direito que tem de se remeter ao silêncio e a não se auto incriminar, forçando-o de uma forma inadmissível a prestar declarações ... -
Acórdão nº 0978/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - A decisão administrativa de aplicação de coima preenche os requisitos constantes da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT se a factualidade dela constante explicita e especifica os factos que são imputados à arguida e os mesmos são por ela perceptíveis sem efectuar qualquer diligência. II - Tendo a arguida procedido ao pagamento do montante equivalente à coima reduzida, e tendo, apesar de tal...
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Acórdão nº 3129/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
- Se o auto de tentativa de conciliação nada refere quanto ao pagamento de juros moratórios, não existe omissão de pronúncia no despacho que homologou o acordo (artigo 114.º, n.º1 do CPT) por não ter incluído a condenação da entidade responsável nos referidos juros. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ao juiz que o homologa por simples despacho exarado no próprio auto e seus duplicados, se verificar a sua conformidade com os elementos ... -
Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... Originariamente só se lavrava auto da inspecção se a diligência fosse feita pelo tribunal singular; se a ...
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Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...
... execução de 21/04/2005, o mandatário da Autora foi notificado do auto de diligência de penhora, o qual foi negativo, por não ter sido ... -
Acórdão nº 515/15.6 JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Agosto de 2017
I – Estando em causa a subtração violenta de produto estupefaciente, de que resultou a morte do seu detentor, não podem os factos integrar o crime de roubo, ainda que agravado pelo resultado (artigo 210.º do Código Penal) posto que é pressuposto de tal tipo de crime a protecção da propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes...
... III -Documental: toda a constante dos autos, nomeadamente: · Auto" de notícia, de fls. 212- 213; · Informação de Serviço de fls. 24-25; \xC2" ... -
Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... 75 do Sitaf); H) Em 14.12.2018 foi assinado o auto de consignação da obra referida na alínea G) (cf. doc. n.º 8 junto com ...
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Acórdão nº 677/19.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
- A aceitação tácita da herança é aquela que se extrai dos atos realizados que significam a vontade de aceitar, excluindo atos de conservação ou administração provisória da herança por si só. - Um ato de escritura de hipoteca sobre um imóvel da herança em que mãe e filha maior se assumem donas e legítimas possuidoras, em comum e sem determinação de parte ou de direito, do prédio deixado pelo...
... 4. É o que se retira do auto de diligência negativo lavrado nos autos mencionados no anterior número ... -
Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... 320) Foi elaborado, no âmbito do procedimento mencionado em 315), auto de diligência, datado de 26.06.2009, relativo a deslocação da equipa de ... -
Acórdão nº 1176/06.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um problema técnico, sendo a avaliação, no processo expropriativo, uma diligência probatória fundamental, deve o juiz aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos
... prédio já confrontava com o IP5, a transformação desta rodovia em Auto-Estrada não vai criar um nova zona non aedificandi, mas antes alterar a ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... íquica incapacitante da avaliação da ilicitude da sua conduta ou da auto-determinação para poder agir de acordo com o direito ... II - In casu, ...
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Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... compreender a sindicância da defesa e que se encontram plasmados nos auto, sob a forma de despachos judiciais e requerimentos anteriores; b) Mais, ... dos Direitos do Homem, e nulo por omissão posterior de diligencia essencial para a descoberta da verdade por não audição de testemunha ...
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Acórdão nº 01403/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2019
... No final da diligência foi-lhe entregue cópia autenticada do auto de declarações e notificada para, querendo, no prazo de 5 dias, se ...
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Acórdão nº 161/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
I. Considerando as consequências severas para o responsável subsidiário chamado à execução fiscal através do mecanismo da reversão para responder pelas dívidas da sociedade devedora originária, o juízo de dispensa da produção de prova testemunhal indicada pelo Oponente deverá ser rodeado de especial cuidado e ponderação e fundamentação, de molde a que não haja uma restrição excessiva e...
... B) O órgão de execução fiscal lavrou em auto a diligência efectuada no local correspondente às instalações da ... -
Acórdão nº 188/09.5GBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
1.- A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal; 2.-
... auto de reconstituição dos factos junto aos autos a fls. 195 a 220, ... -
Acórdão nº 230/08.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - Um ‘auto de reconhecimento externo’ que corporiza apenas uma confissão da ...
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Acórdão nº 185/12.3T2AND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra Brisa - Auto" Estradas de Portugal, S.A., com sede na …, …, …, pedindo a condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... A instruir o requerimento executivo, juntou cópia de um auto datado de 08.01.2013 e emitido no âmbito de diligência de penhora ... -
Acórdão nº 639/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada,...
... ou documento particular ou mesmo por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência processual (art. 35º do CPC), incluindo o de ... -
Acórdão nº 1660/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
I. A imputabilidade prevista na al. b) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT não se circunscreve ao mero ato de pagar ou não pagar as dívidas tributárias, englobando todas as atuações do gestor conducentes à falta de pagamento do imposto. II. Como tal, a divisão de tarefas entre gestores não desresponsabiliza, per se, aquele que não tenha diretamente a seu cargo o pelouro financeiro. III. Tendo sido...
... I) Resulta do auto de diligência de fls. 71 da cópia do processo de execução fiscal em ... -
Acórdão nº 489/21.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O nº 3 do artigo 764º do CPC estabelece a presunção de que pertencem ao executado os bens que sejam encontrados em seu poder, o que não obsta a que, realizada a penhora, essa presunção seja elidida perante o juiz, por parte do executado ou por alguém em seu nome ou por terceiro, mediante exibição de prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre tais bens. II - Para tanto, será...
... , procedeu à penhora dos móveis que compõem as diversas verbas do auto de penhora, os quais pertencem à requerente ... Este requerimento foi ... -
Acórdão nº 54/22.9PEBRR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Abril de 2023
I - Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia acolhida por despacho, venha a recorrer do mesmo, com o propósito de alcançar um resultado exatamente oposto à posição que anteriormente assumira. II - Admitir tal recurso, apresentado em...
... conteúdo e acompanhado a referida diligência, assinando no final o Auto de Busca e Apreensão manuscrito por nós elaborado." 5. Pese embora tal ... -
Acórdão nº 465/11.5GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I – A reapreciação pelo Tribunal da Relação das provas gravadas só pode abalar a convicção acolhida pelo tribunal de 1.ª Instância caso se verifique que a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada face às provas recolhidas.
... analisarmos a prova documental carreada para os autos, designadamente auto de notícia (fls. 29 e ss), o aditamento (fls. 33), o relato de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... atos processuais só é permitida quando o for a leitura do respetivo auto nos termos dos números anteriores. 9 - A permissão de uma leitura, ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... e na habitação dos AA., tendo concluído nos termos constantes do auto de vistoria de fls. 11, verso, cujo teor aqui se dá por integralmente ...