auto diligencia

... . quaisquer prejuízos causados pela construção da auto-estrada e pela circulação de veículos automóveis e não resultantes directa e imediatamente do acto expropriativo). 4. O dano provocado pelo ruído da circulação automóvel na auto-estrada; não configura um prejuízo directo, material e certo causado pela expropriação, visto não ter uma relação directa com o acto ablativo, pelo que não poderá ser abrangido pela indemnização por expropriação.

I - Num processo laboral constituído por duas fases (a declarativa com uma única instância e a executiva) - que sofreu uma prolação no tempo devido a dificuldades na realização de penhoras requeridas, e também na dificuldade de realização da citação e das notificações, sobretudo da Executada e contitulares do quinhão hereditário, que vieram devolvidas, com solicitação do Tribunal de cartas...

• Diário da República

... a causa e toda a prova que foi produzida nos autos! O tribunal de recurso só tem que apreciar o recurso nos moldes em que o recorrente o coloca (para além dos vícios de conhecimento oficioso, naturalmente). 3 - Se o recorrente o coloca de forma deficiente – se não demonstra a existência de um “erro de revista alargada” do artigo 410º do C.P.P., nem impugna de forma especificada nos termos do artigo 412º do mesmo Código - o tribunal de...

... ali descritos carece, ainda, de os respetivos autores pretenderem atuar “com intenção de enganar outrem nas relações negociais”. Para a incriminação ter lugar impõe-se a “intenção de enganar outrem”, tal acontecendo, nas palavras de Figueiredo Dias, como exigência subjetiva do dolo e que dele se autonomiza, verificando-se sempre que a intenção tipicamente requerida tem por objeto factualidade não pertencente ao tipo objetivo do crime e essa...

... resolução da causa. Da verificação é lavrado um auto no qual devem ser registados todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. Para além de fotografias e esboços que ajudem a transmitir a realidade verificada, deverão ainda ser referidas as circunstâncias em que as verificações tiveram lugar, as pessoas que estiveram presentes, os esclarecimentos ou observações que fizeram e tudo o mais que permita ao tribunal ajuizar do valor...

1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada. 2 - Estas actividades são relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de – ao...

... em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as demais provas analisadas e apreciadas, sendo a sua aceitação e credibilidade conformes às regras da experiência, nada obsta a que se considerem os arguidos coautores do crime que lhes foi imputado.

... tos, que tem por demonstrados probatoriamente nos autos (nomeadamente em sede de julgamento), e não considerados pelo tribunal recorrido em sede de sentença, desde que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base àquela reacção. III. Para determinação da concreta pena a aplicar em caso de reincidência são exigíveis várias operações: a determinação da medida da pena independentemente da reincidência; a determinação da...

... arts. 101º e 141º, resulta agora evidente que o auto de interrogatório de arguido é efectuado em regra, através de registo áudio ou audiovisual… - arts. 141º, 7 e 9 e 101º, C. P. Pen., o que abarca não só a tomada de declarações como das decisões verbalmente proferidas, fornecendo-se cópia, quando solicitado. III -De resto, mesmo que o auto em causa (onde foram somente gravadas as declarações do arguido, promoção do MP, requerimento da defesa...

RECURSO PER SALTUM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JULGAMENTO. ARGUIDO AUSENTE. DIREITO INTERNACIONAL. REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL. PENA PARCELAR. BURLA. BRANQUEAMENTO. MEDIDA CONCRETA DA PENA

A transcrição dos depoimentos produzidos em julgamento, para efeitos de reapreciação da prova, sem indicação dos pontos relevantes que imponham essa reapreciação, não dá cumprimento ao ónus contido no nº 3 alínea c) do normativo. O cerne do crime abuso sexual de crianças não tem que ver com a existência de coacção para a prática do acto sexual ou extorsão de contactos dessa natureza, mas com as...

I - Tendo o julgamento por objeto um crime de homicídio qualificado, tendo como causa da morte a exsanguinação da vítima em resultado de graves lesões interiores causadas por agressões, constitui um facto notório que a morte apenas ocorreu algum tempo depois do início das perdas hemorrágicas causadas pelas agressões fatais, quando a perda de sangue ultrapassou níveis críticos, que variam...

... a revogação, ope legis, da suspensão como efeito automático da prática de um novo crime doloso no período dessa suspensão – pelo qual o agente venha a ser punido com pena de prisão – está posta de lado e delimitada aos casos em que esse facto imponha a conclusão de que se frustrou o juízo de prognose que havia fundamentado a suspensão, a ponderar, ainda e de novo, à luz dos fins das penas – tal como deve suceder com o incumprimento, em geral,...

I) A possibilidade de redução ou dispensa da multa devida pela prática extemporânea de atos processuais, excecionalmente permitida pelo art. 139º, n.º 8, do CPC, visa assegurar plenamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a concreta adequação da sanção patrimonial ao grau de negligência ou à situação de carência económica do beneficiário...

... se refira a factos anteriormente alegados nos autos não pode constituir ocorrência posterior justificativa de apresentação de documento fora dos tempos legalmente previstos, uma vez que não se reporta “a um facto novo de que o juiz pode conhecer”. X – O uso do princípio do inquisitório previsto no artigo 411.º do CPC nesta matéria deve estar reservado para obstar a situações iníquas, sob pena de constituir um benefício do infractor às regras

I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça restringem-se exclusivamente ao reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP), sem prejuízo do conhecimento oficioso do disposto nos n.os 2 e 3, do art. 410.º, do CPP. II - Neste caso concreto, houve dupla conforme, ou seja, foi confirmada na totalidade a decisão da 1.ª instância, sendo negado provimento ao recurso do arguido para a...

O estado, naturalidade e residência habitual do ou dos outorgantes da procuração forense, a que alude o artigo 46.º, n.º 1, alínea c) do Código do Notariado, aplicável ex vi da alínea a) do artigo 43.º do CPC, são elementos acessórios de identificação das pessoas físicas ou singulares que intervém na procuração que reveste forma de documento particular, que servem apenas para identificar tais...

Para além da certificação de poderes, terão necessariamente de vir descritos na procuração elementos identificativos das pessoas que a outorgam, porque só dessa forma é possível sindicar da sua legalidade. Sendo as sociedades representadas pelos seus representantes legais, a procuração terá sempre de ser outorgada por tais representantes, tendo de constar a identificação dos mesmos. Não sendo...

I - A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação. II - Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a...

... judicial, visto estar-se face a duas intervenções autónomas, não confundíveis e sujeitas ao regime da sua livre apreciação. V - Por isso, se os depoimentos de testemunhas - que participaram num reconhecimento documentado nos autos - recaírem sobre a reconstituição dos factos, em que um arguido colaborou, tais depoimentos não reproduzem declarações do arguido, antes incidem sobre essa reconstituição - meio de prova que não se confunde com as...

A reabertura do inquérito não é passível de controlo judicial. A única possibilidade de pôr em causa a reabertura do inquérito é a que está prevista no nº 2 do artº 279º do C.P.P.. Mas a instrução pode ser requerida com fundamento em que a acusação se baseou nos mesmos indícios que (não) existiam aquando da prolação do despacho de arquivamento. A arguida não pode ser submetida a um julgamento...

I - Tendo sido requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo do n.º 2 do artigo 392.º do CPC. II - O arresto previsto no n.º 2 do art 392º do CPC basta-se com um juízo de mera verosimilhança no que respeita aos requisitos da impugnação pauliana. ...