auto diligencia

8731 resultados para auto diligencia

  • Regulamento n.º 1084/2022
    ...:hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... sido instaurado processo de execução fiscal em que se efectua por auto no processo, a dação em pagamento efectua-se por auto no procedimento ...
  • Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...

    ... teor: «FUNDAMENTOS DE REVERSÃO: Inexistência Bens, conforme Auto Diligência. Gerente conforme matrícula» (cfr. documento de fls. 102 dos ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... aos diversos bens apreendidos arguido AA, identificados no auto de apreensão de fls. 944-956 dos autos ( relógios e respectivas caixas, ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ...40 a 49, 92 a 104, informação de piquete de fls. 50 e 51, auto de diligência de fls. 71 e 72, auto de diligência de fls. 79 a 83, ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... elementos que compõe o agregado familiar candidato e registado em auto, assinado pelo notificado e por representante ou técnico municipal com ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... elementos que compõe o agregado familiar candidato e registado em auto, assinado pelo notificado e por representante ou técnico municipal com ...
  • Regulamento n.º 193/2019
    ... elementos que compõe o agregado familiar candidato e registado em auto, assinado pelo notificado e por representante ou técnico municipal com ...
  • Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação

    ... este sofrido em 03/12/2010 quando conduzia o respectivo veículo na auto-estrada designada A25, no sentido Oeste-Este (Guarda – Vilar Formoso). ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ...:hidden;outline:0;}#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ...
  • Acórdão nº 67/07.0GAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as...

    ...e E.., bem como no auto de reconstituição. 4 No entanto, não ficou provado, pelas ...
  • Acórdão nº 4741/11.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    1 - O acordo no pagamento em prestações da dívida exequenda traduz o reconhecimento, por parte do executado, desta dívida como sua, cujo pagamento fracionado no tempo anui realizar; 2 - A posterior dedução de oposição a essa execução mediante embargos de executado (o que tem lugar à luz do regime processual anterior ao do NCPC), sendo certo que nem sequer é invocada qualquer circunstância...

    ..., tendo sido celebrado o respetivo acordo de pagamento, que consta do auto de tal diligência, auto esse que foi assinado pelo representante legal da ... 4. Em 24/01/2012 foi elaborado auto de diligencia onde, para além do mais, consta “(…) propõe o executado e foi aceite ...
  • Acórdão nº 651/08.5TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O dever de informação e comunicação do agente de execução perante as partes, previsto, nomeadamente, nos art.ºs 754º, n.º 1, alínea a), do CPC, e 42º da Portaria n.º 282/2013, de 29.8, surge para garantir a transparência na condução de cada processo. 2. Evidenciando-se no processo em suporte físico e no processo informatizado o incumprimento, por parte do agente de execução, do referido...

    ...auto de diligência” que, em 19.5.2014, se deslocou à morada dos executados, ...
  • Acórdão nº 297/22.5GAVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    O juízo de prova que devemos efetuar, tendente à aplicação de uma medida de coação, não é outro senão o que nos poderá permitir (ou não) chegar à “forte indiciação” referida no art.º 202.º, n.º 1, alínea a). É, assim, errado, identificar a chamada prova indiciária (ou indireta) com a noção de indícios suficientes que a lei utiliza para fundamentar a acusação (art.º 283.º, n.º 1) ou a...

    ... “…”, onde consumiu bebidas alcoólicas, conforme resulta do auto de inspecção judiciária. Objecto esse tendente à utilização na ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

    ... k) Fundamental se torna tomar em conta de que o auto de diligência faz (ou deverá fazer) expressa menção das pessoas ...
  • Acórdão nº 2338/07.7TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I- Em caso de acidente de viação em auto-estrada, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à concessionária, tal como decorre do art.º 12.º da Lei n.º 24/2007, de 28/7. II- Essa norma é interpretativa, ao consagrar uma das soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência, pelo que deve aplicar-se aos casos ocorridos antes da sua vigência. III- Ilide a presunçã

    ...A4, no ramo de acesso àquela auto-estrada, no sentido Marco de Canaveses/Porto, no lugar de Recezinhos, Km ...
  • Acórdão nº 225/12.6 GCSCD. C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

    ...çada pelo tribunal a quo, mormente, sobre a validade probatória do auto" de reconstituição juntos aos autos a fls 32 e ss., isto atendendo ao sil\xC3"... depor sobre os outros factos que percecionaram diretamente na diligencia. Como se refere no Ac. do TRC de 25.09.2013, in www.dgsi.pt: “Não é o ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... localizá-lo sem sucesso) E, com a prova documental existente, o auto de busca de fls. 19, a reportagem fotográfica de fls. 24, o relatório ...
  • Acórdão nº 2/20 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2020
    ... indeferiu a prova :] . Acresce ainda que, a fls. 62,. consta um auto de diligência que será uma reconstituição efetuada por. testemunhas ...
  • Acórdão nº 0478/13.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... encontrados bens penhoráveis, o funcionário competente lavrará auto de diligência perante duas testemunhas idóneas que ratifiquem o facto, ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ..., com aviso de recepçáo, sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participaçáo e da decisáo da autoridade administrativa ...
  • Acórdão nº 435/19.5GESTB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    Com fortes indícios o que se pretende é inculcar a ideia de que o legislador não permite que se decrete a medida de coação de prisão preventiva com base em meras suspeitas, mas exige que haja já sobre a prática de determinado crime uma «base de sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte,...

    ... este, sobretudo, de prova directa): l) cópia do NUIPC 5/20.5FAVRS e auto de identificação de BB (lis. 1 171 a 1 180): 2) toda a prova existente ...auto de diligencia" externa de fls. 3561 a 3564); 41- RR (falecido) tinha como principal funç\xC3"...
  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ... qualquer sinal nesse sentido, a mesma teria de ser consignada no auto sob pena da sua inexistência; 1.7. Ao invés, dos autos resulta que o ... em viaturas e as moradas dos arguidos DD e GG , 42 – auto de diligencia de verificação alfandegária e controlo através de raio-x (scanner) dos ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... autos, verificamos que os presentes autos tiveram o seu início com o auto de notícia de fls. 2 que mais não é do que a notícia de ter sido ...
  • Acórdão nº 88/18.8 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como um “remédio” jurídico para corrigir deficiências factuais circunscritas. II - O recurso da decisão da primeira instância em matéria de facto não serve para suprir ou substituir o juízo que aquele tribunal formulou, apoiado na imediação, sobre a

    ...42/43; a reportagem fotográfica de fls. 44/51; auto de diligência de fls. 196 a fls. 213; auto de diligência de fls. 222 a ...

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