auto diligencia
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... atos processuais só é permitida quando o for a leitura do respetivo auto nos termos dos números anteriores. 9 - A permissão de uma leitura, ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... e na habitação dos AA., tendo concluído nos termos constantes do auto de vistoria de fls. 11, verso, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 59/14.3TBSCD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I. O diferimento de desocupação previsto nos art.ºs 864.º e 865.º do CPC constitui um meio de tutela excepcional, estando assim reservado aos casos nele previstos, ou seja, de execução para entrega de casa de habitação arrendada e, por força da remissão operada pelo art.º 150.º, n.º 5 do CIRE, também aos casos de entrega da casa de habitação onde resida habitualmente o insolvente à massa...
... O Sr. Administrador juntou ao processo o auto de apreensão de bem imóvel que consta de fls. 37 do presente apenso, ... -
Acórdão nº 502/20.2GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de atuar quando constatam a prática de qualquer delito ou têm a simples suspeita disso mesmo, como lhe impõe o respetivo estatuto (GNR) – art.º 3.º n.º 1 als c) e e) da Lei 63/2007 de 6 de novembro - e o Código de Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha...
... Da contestação 10.º O aludido auto de notícia se encontra apenas assinado pelos militares da GNR não ... -
Acórdão nº 9830057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Os prejuízos decorrentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter surgido um canídeo na faixa de rodagem inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II - Por isso, a " Brisa " só responde pelas consequências do acidente se o lesado alegar e provar factos concretos que demonstrem ter havido concreta omissão
... : I - Os prejuízos decorrentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter ... -
Acórdão nº 9830057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1998
I - Os prejuízos decorrentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter surgido um canídeo na faixa de rodagem inserem-se no âmbito da responsabilidade civil extracontratual. II - Por isso, a " Brisa " só responde pelas consequências do acidente se o lesado alegar e provar factos concretos que demonstrem ter havido concreta omissão
... : I - Os prejuízos decorrentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada de que a " Brisa " é concessionária, por imprevistamente ter ... -
Acórdão nº 223/13.2EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016
... dados como provados, alicerçou-se nas declarações dos arguidos, no auto de notícia de fls. 03 a 05, o qual, por si só, é dotado de força ...
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Acórdão nº 293/20.7GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
... 112 a 125, 460, 500 e 578.; c) auto de apreensão de fls. 186; d) fotografias de fls. 187 a 195; e) autos de ...
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Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
- Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...
... e assinado por todos os intervenientes, que ficou a constar de «Auto de Penhora», celebrado no dia 23/09/2011, a exequente e o referido F ... -
Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016
... de fogo de calibre 7,65 mm x 17 mm, apreendidas a 13.11.2012 (vide auto de exame de fls. 633 e ss. – fls. 8074) - um bastão telescópico ...
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Acórdão nº 376/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. No âmbito do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, o ónus da prova da não culpa cabe ao revertido. II. Já no âmbito do n.º 1 do art.º 8.º do RGIT, em qualquer uma das suas alíneas, cabe à AT a demonstração da culpa do revertido. III. Não afasta a presunção de culpa constante do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT, a mera menção à existência de processos contra os devedores da sociedade...
... 159 a 162 do PEF em apenso] ... M) ... A 26.05.2009 foi lavrado auto de diligência em sede do processo de execução fiscal n.º … ... e ... -
Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...