auto diligencia

... s, não deixa, no entanto, de ser de aplicação não automática, exigindo, concomitantemente, a ponderação dos factos em conjunto com a personalidade do jovem condenado, dado que é pressuposto fundamental que existam sérias razões que convençam que da atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social. Estando em causa um crime de elevadíssima gravidade praticado com um grau de dolo intenso e uma energia criminosa de ampla ressonância ét

• Diário da República

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS DE COAÇÃO. FORTES INDÍCIOS. RECURSO PENAL. INADMISSIBILIDADE

• Diário da República

1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...

... do embate sofrido pelo veículo conduzido pelo autor são de imputar a exclusiva responsabilidade do veículo pesado, segurado na ré tendo o respetivo condutor inobservado o prescrito no n.º 1 do artigo 35.º do Código da Estrada. VI) A privação do uso de um veículo automóvel constitui um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade, nos termos do disposto no art. 566º, nº 3 do C.Civil para fixar o valor da respectiva indemnizaçã

... receção e veio, igualmente, devolvida e não se diligencia no envio de outra carta, não se pode inferir que houve lugar à recusa da exibição de escrita legitimadora da determinação da matéria coletável por via do recurso aos métodos indiretos.

... se basta o crime em causa, constituíram-se como autores do mesmo, em nada interferindo na verificação de tal perigo, e no consequente preenchimento do tipo, a intervenção do agente infiltrado no âmbito da ação encoberta, sendo certo que durante todas as operações o perigo típico esteve sempre latente. VIII- A apreciação da integração do conceito de avultada compensação remuneratória para efeitos de preenchimento da agravante prevista na al. c)

I- Da conjugação do disposto nos arts. 562º e 566º, n.º 1, ambos do C. Civil, resulta que o legislador consagra uma clara preferência pela reconstituição natural em detrimento da indemnização por equivalente pecuniário, considerando-se, à partida, e em termos lógicos, que aquela forma (reconstituição natural) é a forma mais perfeita de satisfazer a reparação dos danos sofridos pelo lesado na sua...

O juízo de prova que devemos efetuar, tendente à aplicação de uma medida de coação, não é outro senão o que nos poderá permitir (ou não) chegar à “forte indiciação” referida no art.º 202.º, n.º 1, alínea a). É, assim, errado, identificar a chamada prova indiciária (ou indireta) com a noção de indícios suficientes que a lei utiliza para fundamentar a acusação (art.º 283.º, n.º 1) ou a pronúncia (ar

... complementarmente, da boa fé processual e da sua auto-responsabilidade no processo, no que respeita, à sintetização das Conclusões a reformular, o que não se verifica com a apresentação de apelidadas “novas conclusões sintetizadas”, nos termos referidos em II.

... tinham contra si numa ação declarativa onde eram autores e os exequentes eram réus, na sequência de uma negociação global realizada (com um advogado que agiu em nome dos executados, sem procuração com poderes especiais para acordar, e com o representante da primeira executada), com resultado final comunicado após ao segundo executado; o segundo executado e mulher/autores na ação declarativa não acordaram na extinção do seu direito de crédito,...

... determinou uma agravação da pena e não a criação autónoma do tipo. - O nº 2 do art.º 28º CP, apenas rege para o momento da aplicação da pena concreta ao agente, por isso, em momento posterior à verificação dos pressupostos da comunicabilidade. - No crime de falsificação de documento, tutela-se a segurança no tráfico jurídico (segurança relacionada com os documentos, entenda-se) e bem assim a credibilidade intrínseca do documento enquanto tal. -

... legalmente obrigatórios) a não redução a auto da declaração pelo telefone da ofendida em crime de violência doméstica relativa à concordância, ou não concordância, com a suspensão provisória do processo. II - O artigo 281.º, n.º 7, do Código de Processo Penal (relativo à suspensão provisória do processo em crime de violência doméstica) não é inconstitucional.

... pela própria entidade administrativa e no auto de notícia que deu origem ao processo de contra ordenação e, por outro lado, seria perfeitamente irrelevante saber em que parte há linha descontínua, pois a infração correu no local da linha contínua.

I – Os embargos de terceiro constituem o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito do embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ter, necessariamente, por fundamento a posse, mas a existência de qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada; II – Por isso o que releva é o direito que o embargante invoca como sendo...

... o Estado por prisão preventiva ilegal, pode o autor, absolvido por in dubio pro reo, demonstrar que não foi o agente do crime (art. 225º nº 1 alª c) do CPP), o que apenas se concebe com uma prova “absoluta” e “inequívoca” de que, por exemplo, não esteve no local do crime no momento da ocorrência ou que outro foi o agente. 2 - O legislador no art. 225º nº 1 alª c) do Código de Processo Penal ao referir-se à expressão “comprovar” quer...

... em inquérito pelo arguido, em interrogatório por autoridade policial, sem a assistência do defensor não podem ser valoradas em julgamento por aplicação da regra do artº 141º1 b) CPP a contrario sensu e por maioria de razão.

... negociação particular, não há lugar à feitura de “Auto de Apreciação de Propostas / Venda por Negociação Particular”; a pessoa encarregada da venda, ainda que agente de execução, apenas tem de informar o Tribunal e as partes da melhor oferta recebida; feita esta diligência, está finda a sua tarefa; sendo, porventura, exercido do direito de remição importa respeitá-lo, desde que acionado em tempo e por quem tenha legitimidade. Sumário do Relator

I - Não é de considerar excedido o prazo de 48 horas de apresentação judicial do detido quando este é apresentado ao juiz dentro daquele prazo, contado da detenção e entrega dos mandados; iniciando-se nesse momento a privação de liberdade, não releva o período de tempo despendido numa busca anterior à sua residência e a que o arguido assistiu, mas ainda não na situação de detido. II - Acresce que