auto diligencia

... Penal). III. Tendo as testemunhas fornecido à autoridade policial o nome do arguido, uma fotografia retirada do perfil do Facebook, que o arguido lhes forneceu, e que este reconheceu como seu, para que aquelas lhe pedissem amizade e o seguissem, o que aconteceu com muita proximidade aos factos, é por demais evidente que, nesta fotografia se mostram evidenciados todos os traços fisionómicos, da pessoa a identificar, com maior precisão do que...

... , não obstante ter sido atempadamente arguida nos autos, não foi, como já vimos, apreciada autonomamente pelo tribunal recorrido, que optou por proferir antes e de imediato sentença judicial que, ao acolher os resultados médico-legais emergentes de tal Exame por Junta Médica, apesar da verificação daquela irregularidade adjetiva com influência no mérito da causa, acabou por validá-los, formal e materialmente, através de uma decisão judicial,...

I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...

... rt. 503º, nº1, do Código Civil. IV - No caso dos autos, do ponto de vista da actividade profissional da Autora, docente profissional, com 40 anos ao tempo do acidente, auferindo o vencimento mensal base de € 1748,16, pese embora a incapacidade permanente geral de 11 pontos que a afecta, incapacidade compatível com as actividades habituais, mas implicando esforços suplementares, o facto das sequelas não implicarem a perda de rendimentos laborais,

I - Tendo sido determinado, em anterior acórdão do Tribunal da Relação, a elaboração de outra decisão final para que nela fosse avaliada toda a prova produzida em julgamento, com inclusão da prova por reconhecimento, a prolação de nova sentença sem acatamento do decidido por aquele tribunal superior, consubstanciando violação de competência hierárquica, é geradora da nulidade prevista na al. e)...

... (e, complementarmente, da boa fé) processual e da auto-responsabilidade dos Recorrentes no processo. Não só no conteúdo da peça – no que toca, maxime, ao ponto decisivo da capacidade de síntese nas Conclusões a reformular –, mas também no preenchimento formalmente rigoroso do art. 639º, 3, do CPC, desde logo do seu prazo resolutivo. Neste se demonstraria o cumprimento minimamente diligente da resposta de aperfeiçoamento das Conclusões no âmbito...

Se o bem penhorado é vendido tal como publicitado e ocorre uma atuação de terceiro, posterior à venda que, alegadamente, altera a realidade anunciada do mesmo bem, não há motivo para anular essa venda nos termos do artigo 838.º, do C. P. C..

... sobre factos desfavoráveis ao arguido, maxime a autoria dos mesmos, sempre seria de convocar a aplicação do princípio in dubio pro reo.

... aos mesmos e não integrando a situação dos autos qualquer um dos casos do art.º 15.º n.º 3 da Lei n.º 109/2009, de 15/09 - Lei do Cibercrime -, a pesquisa não poderia ser feita por iniciativa do órgão de polícia criminal. 3 – Após a apreensão física dos aparelhos telefónicos, e antes de ser efetuada qualquer pesquisa ao seu conteúdo informático, deveria o processo ter sido remetido ao JIC para este autorizar a pesquisa, designadamente, e...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL

I - A suspensão de prazos processuais e de diligências decorrente do regime excecional e transitório, adotado em consequência da situação epidémica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), Lei n.º 1-A/2020, de 19/3 não se aplica aos processos urgentes, pelo que a execução de entrega judicial determinada no âmbito do procedimento cautelar de entrega de bem locado, decretada ao abrigo do...

I - Da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, do CPP, só é admissível recurso para o STJ, de acórdãos das Relações que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. II - Da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, do CPP, só é admissível...

1. Decorre do preâmbulo do DL n.º 30/2008, de 25.02, que o legislador, ao rever o regime jurídico da locação financeira, pretendeu evitar ações judiciais desnecessárias, permitindo ao juiz decidir a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se a obrigatoriedade de intentar uma ação declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência...

1- O recurso pelo agente de execução ao auxílio da força pública para proceder à entrega de prédio ao adquirente depende da verificação de uma das seguintes situações: a) ter sido deduzida (já deduzida) oposição ao ato de entrega; b) existir receio justificado de que essa oposição se irá verificar (na data que vier a ser designada para a diligência de entrega); ou c) a recusa em abrir as portas...

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... ) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples “informação” dada no processo por funcionário ou agente policial. II - Não tendo sido lavrado regularmente o “auto” de não comparência da pessoa convocada, não se mostra processualmente documentado que esta tenha faltado, pelo que não pode julgar-se verificado o primeiro pressuposto de aplicação do disposto no artigo 116º do C. P. Penal, não podendo ocorrer,

• Diário da República

I - O acórdão da Relação que, em recurso, confirma integralmente a decisão da 1.ª instância, que aplicou penas singulares não superiores a 8 anos de prisão não é, nessa parte, recorrível para o STJ. II - A irrecorribilidade das penas parcelares não significa apenas que a sua medida fica intocada, mas coenvolve a insindicabilidade de todo o juízo decisório – absolvição ou condenação – efetuado,...

... ao seu cumprimento, que seja expectável uma sua auto-responsabilização nesse sentido. IX. Assentado aqueles perigos em factos fortemente indiciados, que indiciam uma personalidade aparentemente tão desconforme ao dever-ser jurídico-penal, tão violenta e tão insensível aos bens jurídicos fundamentais da sociedade, a permanência na habitação não acautela de forma suficiente aqueles perigos, por ser ineficaz para conter os actos violentos que o...

... por via, inter alia, da produção de prova autónoma, onde se inscrevem as declarações confessórias, livres, voluntárias e esclarecidas, do arguido [mácula dissipada]. V - As vulgarmente designadas “conversas informais” de arguido a órgão de polícia criminal, ocorridas antes de o primeiro obter formalmente aquele estatuto [no caso, então o mesmo nem sequer era suspeito], se reveladas, no decurso da audiência de julgamento, pelo segundo,...

... sustentação segura» quanto aos factos e aos seus autores que permita inferir que o arguido poderá por eles vir a ser condenado e que, por conseguinte, essa base de sustentação deverá ser constituída por «provas sérias», provas que deixem uma impressão já nítida da responsabilidade do arguido objetivadas a partir dos elementos recolhidos.

... riscos que a espera pela intervenção prévia da autoridade judiciária competente possa acarretar para a prova. IV - Equacionar que os inspetores da PJ estão impedidos de agir por forma a que pratiquem os atos necessários e urgentes para assegurar a realização dos meios de obtenção de prova e, nessa medida, impedir que se descobrisse o que se veio a descobrir, sendo porventura o resultado querido pelos arguidos recorrentes, não é seguramente o...

... afigura existir premência igual à dos presentes autos), não constitui motivo razoável e suficiente para que o tribunal recorrido designasse nova data para a continuação da audiência, com leitura do acórdão. V - O recurso em matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a reapreciar toda a prova, constituindo, isso sim, um “remédio” para suprir e corrigir deficiências factuais circunscritas, confinadas a pontos específicos e...

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