auto diligencia

• Legislação

... fundadamente, não só todas as limitações de que o Autor padece, como a repercussão dessas limitações na atividade profissional do Autor, concretamente, se determinadas dessas concretas tarefas agravam, ou não, o risco de queda e de dor, pondo em causa a sua segurança, o mesmo é nulo, nos termos do art. 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, por violar o disposto na Instrução Geral 8 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de...

O regime estabelecido pelo artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020, de 19.03, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05.04, é aplicável a todas as hipóteses em que estejam em causa actos de execução da entrega de um local arrendado, independentemente de tais actos ocorrerem no âmbito de uma acção de despejo, de um procedimento especial de despejo ou de uma acção executiva...

... ão quanto a outras actividades, como é o caso dos autos, termos em que se determinará a revogação de tal medida coactiva.

I - O caso julgado formal, tal como o caso julgado material, visa evitar a repetição de decisões judiciais sobre a mesma questão. II- Porém, o caso julgado tem limites temporais – porque incide sobre uma decisão que apreciou uma questão concreta e, assim, porque o seu momento de referência corresponde àquele em que poderão ser apreendidos para a decisão os factos relevantes, verificam-se,...

I - A circunstância de em determinado processo se ter decidido que uma detenção, efetuada por elementos da PJ fora de flagrante delito, era válida, não obsta a que em outro processo penal subsequente - onde se averigua a prática de crime de denúncia caluniosa por parte da arguida e respetiva mandatária após denúncia dos elementos da PJ que efetuaram a detenção apodada de abusiva por aquelas - o...

I) - Não tendo o executado constituído mandatário, a notificação para a venda a realizar em acção executiva, por propostas em carta fechada, é feita ao próprio executado nos termos previstos no artº. 249º, nº. 1 do NCPC. II) - Da análise do normativo do artº. 249º, nºs 1 e 2 do NCPC resulta evidente que, no âmbito das notificações por via postal, a data que, por regra, se há-de considerar como da

A não concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre o teor da promoção do Mº Pº posterior à sua audição nos termos do artº 495º2 CPP, constitui irregularidade do artº 123º1 CPP a arguir pelo arguido no prazo de 3 dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena.

I – Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...

I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

... a sua conduta proibida por lei, constituiu-se autora de um crime de uso de documento de identificação alheio p. e p. no artigo 261.º, n.º 1, do Código Penal.

I – A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, é uma nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no art.º 165.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, quando a mesma possa prejudicar a defesa do interessado. II – Ao citando é imposto o ónus de alegação e prova sobre o não conhecimento do ato, por motivo que lhe não é imputável (cf. art.º 190.º, n.º 6 do CPPT), e não sobre a sua...

• Diário da República

O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...

I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

I) Se o juiz, previamente à decisão recorrida, tomou em consideração a circunstância de que a penhora de bens móveis em questão - não obstante tentada a sua concretização - se frustrou, o que consignou na mesma, a qual foi dada a conhecer à exequente, não se mostra violado o princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC) pelo facto de, apenas em momento ulterior, ter sido notificada àquela

... o crime que cometeram, tentando enganar as autoridades e comunidade, revelando frieza de ânimo), entende-se que as penas não excedem um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e são adequadas e necessárias para se cumprirem as finalidades preventivas, revelando-se, pois, justas. Pelo que se confirma integralmente o Acórdão recorrido. Paulo Ferreira da Cunha

... um resultado pericial (sobre a prática do facto/autoria da escrita em causa) de “Muito Provável”, isto é, de acordo com a tabela de resultados comummente utilizada, o grau de probabilidade máximo, depois da certeza. Sabendo-se que a “certeza”, em termos absolutos, nunca é atingida neste tipo de exames periciais (e nos que têm tradução percentual, os resultados nunca atingem os 100%), afigura-se-nos que o tribunal não poderia deixar de acolher...

... nstrumentais. II - Declarando a ré seguradora, em auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a caraterização dos factos descritos anteriormente, pormenorizando a forma como o mesmo ocorreu, tal declaração constitui confissão judicial de tais factos. III - O pedido de anulação da confissão tem de ser formulado em acção própria, comum, não bastando a invocação de erro na declaração...

... e procedimentos balizadores da intervenção das autoridades na vida privada e pessoal dos sujeitos a um procedimento, sem que o que essa obtenção se torna inválida. V -  Só a violação de regras e procedimentos legalmente estabelecidos para a produção de determinado tipo de prova permite a intervenção/sindicância do Supremo Tribunal de Justiça, dado tratar-se de matéria de direito a que se mostra afecta a respectiva competência orgânico-funcion

I - Para a tentativa de conciliação que tem lugar na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho deve(m) ser convocada(s) a(s) entidade(s) que, nos termos do direito substantivo, possa(m) ser responsabilizada(s) pela reparação do acidente de trabalho, devendo o Ministério Público, para o efeito e se necessário, providenciar no sentido da averiguação de quem o seja ou

I - A exigência cautelar de perturbação grave da ordem e tranquilidade pública cfr. art. 204º nº 1 al.c) do CPP, não tem que ver com o “previsível comportamento futuro do arguido”, antes afere os resultados sociais iminentes e próximos de delitos graves, concretizados nos sentimentos de revolta imediata, com perigo de desacatos, motins, vindicta, ou de movimentos de justiça popular, se a justiça...

Os juízes têm o dever de acatamento das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores em recurso jurisdicional.