auto diligencia

... com outros – como resulta da simples leitura dos Autos, sem mais lucubrações. Apesar do registo criminal avultado do arguido, a última condenação sofrida foi no ano de 2010, por factos praticados nesse mesmo ano, pelo que ainda poderemos dizer que a sua conduta releva da pluriocasionalidade e não da habitualidade e tendência criminosa. Sem prejuízo da gravidade, com plena consciência, dolo direito intenso em todos os crimes parcelares em causa.

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... cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente no local da prática do facto e isso não faz, nem pode fazer, dele culpado. Por isso, o perfil de ADN não pode ser mais do que uma ferramenta probatória ao serviço da investigação e da punição. É prova complementar e que deve ser complementada. II - A interpretação das declarações que

... rtº 141º, nº 4, alínea b), do CPP e, constando do auto lavrado nesse mesmo acto processual, que essa advertência foi efectivamente efectuada, nem como meio de prova, poderá o registo áudio afectar a credibilidade resultante do auto lavrado.

I - Ainda que considere verificados os pressupostos da declaração em falhas, tal como a prevê o art. 272.º do CPPT, não pode o juiz julgar procedente a oposição e extinguir a execução fiscal com esse fundamento. II - Isto porque, mesmo que a execução fiscal houvesse sido declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal, essa declaração não extinguiria a execução fiscal, atento o disposto no art.

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I - Considerando que a obrigação exequenda de restituição (entrega) do imóvel corresponde a uma consequência da declaração judicial de nulidade do contrato-promessa em causa, e não ao cumprimento de qualquer obrigação emergente desse contrato, e considerando que a excepção do não cumprimento do contrato prevista no art. 428º/1 do C.Civil constitui apenas um meio de assegurar o respeito pelo...

I. Perante a sentença absolutória da 1ª instância, proferindo a Relação decisão condenatória incompleta, porque alheando-se completamente do acórdão do STJ n.º 4/2016, de 21.01.2016, em vigor, decide reenviar o processo para a 1ª instância para apurar factos relevantes para a determinação da medida e escolha das penas concretas a aplicar e proceder à respetiva imposição dessas penas, assim...

... facto de o arrombamento do imóvel penhorado nos autos, com substituição de fechaduras e constituição de novo fiel depositário, ter sido realizado em período de férias judiciais constitui uma mera irregularidade, que não pode ter qualquer consequência processual sob pena de se estar a cometer um atentado contra a celeridade processual.

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1. A interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva, tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9.º do Código Civil, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada”, as exigências inscritas nos art.ºs 335.º (proporcionalidade assente na posição que o valor ético que valida a norma e...

... colaboração imediata e activa do arguido com as autoridades na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis, indicando aos militares da GNR o local onde posteriormente se iria encontrar com o co-arguido para obtenção do produto estupefaciente, as suas características físicas e o veículo em que habitualmente se deslocava, possibilitando, desse modo, a apreensão de uma quantidade não despicienda de...

I - O thema decidendum que se recorta das longas conclusões apresentadas seria constituído por: as alegadas nulidade da acusação, nulidade por insuficiência de inquérito e violação dos seus direitos de defesa, com violação do disposto no art. 32.º, n.º 5, da CRP, além da reapreciação da decisão de direito quanto à medida concreta da pena, que o requerente pugna ver reduzida de 17 anos para 12...

I - A responsabilidade subsidiária do gerente de sociedade comercial tem a natureza de responsabilidade civil extracontratual; recortando-se as dívidas emergentes no conceito de indemnizações, são da responsabilidade exclusiva do cônjuge a que respeitem (art.1692º al.b) CCivil). II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges de natureza tributária, podem ser...

I-Se foi primeiramente iniciado um procedimento fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de “consulta, recolha e cruzamento de elementos”, referente aos anos de 2013 e 2014, e um segundo procedimento de inspeção externa, de âmbito geral, efetuado com base nas respetivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária dos sujeitos passivos e cumprimento das...

I – O auto de primeiro interrogatório judicial de arguido detido pode conter mera súmula ou tópicos do teor da decisão judicial proferida, sem necessidade da sua transcrição porque a mesma já consta da gravação audio (no sistema ”Citius Media Studio"). Essa decisão de aplicação de medida de coacção, enquanto despacho judicial decisório tem de estar fundamentado, sob cominação de nulidade do acto, mas...

I - Para o preenchimento dos elementos objetivos do tipo e a consumação do crime não se exige que, no momento da aquisição do produto não originário de região protegida, haja já a intenção de o fazer passar como originário desta. II - O que o tipo exige – como conduta apta a colocar em perigo o bem jurídico – é que ante a forma de introdução de produto não conforme (aquisição ou venda) haja uma...

... essário. III – No artº 178º5 CPP não se exige que autoridade judiciária proceda à validação da apreensão no prazo de 72 horas, mas apenas que lhe seja apresentada para o efeito nesse prazo. IV – Sendo obrigatória a validação da apreensão no inquérito, a sua falta constitui a nulidade sanável do artº 120º 2 d CPP, devendo ser arguida até 5 dias após a notificação do despacho de acusação. V- Porque se trata de nulidade relativa ao incumprimento de

... ) Os chamados relatórios de diligência externa ou autos de diligência externa consubstanciam a anotação escrita da pessoa que está assistir a determinados factos com relevância penal (e que, por isso, são articulados na acusação), pessoa essa que é, portanto, testemunha, pelo que não são, em si, meios de prova, constituindo meros auxiliares de memória das testemunhas que os elaboraram, podendo ser usados na audiência de julgamento nos termos do...

I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º

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I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.379.º, n.º1, alínea c), do C.P.P., ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões suscitadas ou de conhecimento oficioso que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras. II - Tendo o Tribunal da Relação conhecido em recurso, no acórdão recorrido, o thema submetido à sua cognição, nos termos definidos pelo recorrente,