auto diligencia

8731 resultados para auto diligencia

  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... autos, verificamos que os presentes autos tiveram o seu início com o auto de notícia de fls. 2 que mais não é do que a notícia de ter sido ...
  • Acórdão nº 88/18.8 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - O recurso não tem por finalidade nem pode ser confundido com um "novo julgamento" da matéria de facto, assumindo-se antes como um “remédio” jurídico para corrigir deficiências factuais circunscritas. II - O recurso da decisão da primeira instância em matéria de facto não serve para suprir ou substituir o juízo que aquele tribunal formulou, apoiado na imediação, sobre a

    ...42/43; a reportagem fotográfica de fls. 44/51; auto de diligência de fls. 196 a fls. 213; auto de diligência de fls. 222 a ...
  • Acórdão nº 674/07.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-A notificação para exibição da escrita e demais documentos contabilísticos, pode ser efetuada por carta registada, ainda que não se demonstre a impossibilidade da notificação por contacto pessoal, porquanto o n.º 2 do artigo 38.º do RCPIT estabelece, não uma regra imperativa quanto à forma a que deve obedecer a notificação dos atos, mas uma mera regra ordenadora, destinada aos serviços. II-Adm

    ... mediante carta registada), deverá coerentemente concluir-se que se auto vinculou a respeitar essa forma e o seu regime legal, com as inerentes ...
  • Acórdão nº 20/15.0GDMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...

    ... Reconstituição do Facto, como fez o Tribunal recorrido, mas mero auto de declarações que não podem ser utilizadas como meio de prova. ...
  • Acórdão nº 4795/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Só existe omissão de pronúncia, cominadora de nulidade quando o Tribunal deixe de decidir questões submetidas à sua apreciação, entendendo-se por estas os pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição dos pleiteantes - nomeadamente, os que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções -, delas se excluindo meras razões ou simples argumentos aduzidos pelas

    ...: “Conforme resulta dos Autos, o subscritor, em 20.11.2018 juntou o Auto de diligência onde é relatado a situação de facto que verificou na Rua ...
  • Acórdão nº 00392/16.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023

    1 - Enquanto pressuposto processual, a legitimidade passiva não se confunde com a legitimidade em razão da substância, pois essa sim, contende já com a apreciação do mérito da acção, isto é, com o seu objecto encarado sob um ponto de vista qualitativo, em conformidade com o pedido formulado na Petição inicial e a respectiva causa de pedir, o que tudo delineamos em torno da natureza da relação...

    ... 1, alínea a), da Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, determina que nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, ...
  • Acórdão nº 849/2007-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    1. O "Auto de reconhecimento de local" efectuado pelo inspector da P.J. que o levou a cabo com o recorrente, tratou-se duma verdadeira "reconstituição do facto". Não é o nomen juris que releva mas antes a substância/conteúdo da diligência. 2. Não é necessário, como requisito formal da "reconstituição de facto" o ser determinada por juiz, ou magistrado do M.P, pois tal não o impõe o n° 2 do...

    ... ao princípio in dubio pro reo impunha-se a absolvição; b) o "Auto de reconhecimento do local" que serviu para que Tribunal formasse a sua ...
  • Edital n.º 1339/2020
    ... Municipais por Administração Direta, Transportes Públicos, Parque Auto e Energia Divisão de Cultura, Biblioteca, Juventude e Desporto (DCBJD), ...
  • Regulamento n.º 442/2023
    ...habitações, lavrando auto da diligencia, se tal formalidade se justificar pela sua natureza ...
  • Acórdão nº 1134/14.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2018

    I) Impõe-se proceder a uma leitura restritiva da al. b) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações, no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a instrução dos autos, e não como quaisquer diligências de prova, de iniciativa da autoridade administrativa, sem relevância processual e...

    ...” é o próprio agente de fiscalização da ASAE que elaborou o auto de notícia e que a “inquirição” se trata apenas de uma ...
  • Acórdão nº 26/17.5JASTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova,previstos nas alíneas a) e c) do artigo 410º do CPP, que se reportam a factos provados e não meramente indiciados, respeitam apenas à sentença, em conformidade com a génese e teleologia daquela norma processual. II - Embora a atendibilidade das declarações incriminatórias de...

    ... vii. Indesmentível, é o facto de que o arguido DD, auto-incriminando-se e explicando a sua participação nos factos veio ...
  • Aviso n.º 20033/2021
    ... procederá à identificação daqueles e ao levantamento do respetivo auto da polícia, por contra ordenação e dará ordem de recolha dos ...
  • Acórdão nº 1345/18.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora) I - O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, restringindo-se, em matéria probatória, na busca pelas provas dentro dos factos alegados pelas partes (factos essenciais), com vista à justa composição do litígio e ao apuramento da verdade. II - O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das...

    ... o princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa ...
  • Acórdão nº 5778/14.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I) - Não tendo o executado constituído mandatário, a notificação para a venda a realizar em acção executiva, por propostas em carta fechada, é feita ao próprio executado nos termos previstos no artº. 249º, nº. 1 do NCPC. II) - Da análise do normativo do artº. 249º, nºs 1 e 2 do NCPC resulta evidente que, no âmbito das notificações por via postal, a data que, por regra, se há-de considerar como...

    ...auto de abertura de propostas de fls. 21vº a 22vº destes autos). O exequente ...
  • Acórdão nº 681/09.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    A não concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre o teor da promoção do Mº Pº posterior à sua audição nos termos do artº 495º2 CPP, constitui irregularidade do artº 123º1 CPP a arguir pelo arguido no prazo de 3 dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena.

    ... documento particular, ou, ainda, por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo- artº 43º do CPC. - ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...

    ... autos, que se transcreve: POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PORTO AUTO DE DENÚNCIA Em trinta de Março de mil e novecentos e noventa e dois às ...
  • Acórdão nº 215/18.5JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    O demandante cível, não constituído assistente, tem legitimidade para recorrer da decisão que absolveu o arguido/demandado do pedido indemnizatório (na sequência da absolvição crime) com fundamento na verificação dos factos constantes na acusação e considerados não provados e que são (também) consubstanciadores de responsabilidade civil, tendo por ele sido alegados no pedido cível.

    ...21 e 57 e 58 e 337 a 337 verso. - auto de apreensão de imóveis no processo de insolvência constante de fls. 79 ...constante de fls. 249 e lista de lojas a fls. 250. - auto de diligencia externa de fls. 184 a 185. - Balancete da sociedade "(..), Lda." a fls. ...
  • Acórdão nº 1323/20.8GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021

    1 - Se o agressor trouxer consigo um instrumento (arma de alarme tipo pistola em tudo idêntica à arma de fogo Glock 19 utilizada pelas forças e serviços de segurança e forças armadas) no momento do roubo ameaçando utilizá-lo como arma contra a vítima, conquanto esta se sinta impossibilitada de, perante a ameaça, reagir contra o ataque aos bens que se encontrem na sua disponibilidade, a...

    ...12; - Termo de juntada de 10.08.2020, fls. 13 e 14; - Auto de reconhecimento fotográfico, fls. 24; - Relatório de exame pericial de ...
  • Acórdão nº 570/15.9T8VVDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) O processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC], nos termos do disposto no art. 62º, nº 1 do RGCOC, sendo que o que no processo vale como acusação é a apresentação dos autos ao juiz pelo Ministério Público. II) Por isso, não só a notificação feita pela autoridade...

    ... a seguinte motivação: “os factos provados resultam do teor do auto de noticia e da decisão de folhas 25 e 26” 5 - E relativamente as ...ência de prova requerida, deduz-se da sua resposta que tal diligencia seria inútil. Com efeito, concluindo-se que o local da infracção se ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ...fls. 415 a 420), cujo auto, juntamente com a cópia do cartão cidadão onde estava aposta a sua ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... -se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência. 2 - O senhorio e o arrendatário podem acordar num prazo ...
  • Acórdão nº 514/20.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I - A suspensão de prazos processuais e de diligências decorrente do regime excecional e transitório, adotado em consequência da situação epidémica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), Lei n.º 1-A/2020, de 19/3 não se aplica aos processos urgentes, pelo que a execução de entrega judicial determinada no âmbito do procedimento cautelar de entrega de bem locado, decretada ao abrigo do...

    ... Notifique.” No auto de diligência para entrega que teve lugar em 11.8.2020, o senhor ...
  • Acórdão nº 03172/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    I – Se os factos apurados nos autos não permitem constatar a violação, culposa e ilícita, por parte do ESTADO PORTUGUÊS de deveres que sobre ele lhe incumbissem, tem que claudicar a responsabilidade delitual que lhe foi imputada pela autora na ação.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... 7. Em 14.03.2007 foi realizado o seguinte Auto de Diligência de Entrega: [imagem que aqui se dá por reproduzida] – ...
  • Acórdão nº 344/19.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2020

    1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos de defesa, a inexistência de relatório final da autópsia aquando do encerramento do inquérito e da dedução da acusação. Conhecidas as conclusões da autópsia - ainda que com base em relatórios preliminares - e descritas na acusação, pode protestar-se a junção posterior do relatório, logo que concluído. 2 - A...

    ... Este relatório foi conjugado com o auto de diligência efectuada pela Polícia Judiciária (doravante, ...

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