artigo 498 do codigo civil
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Acórdão nº 077053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1989 (caso None)
I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um...
... 3 do artigo 498 do Código Civil. III - Não havendo ... -
Acórdão nº 97B299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o seu direito de indemnização. III -...
... 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o ... -
Acórdão nº 9430617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1994
I - A prescrição de curto prazo, referida no artigo 498 do Código Civil, só tem aplicação na fase de apuramento da responsabilidade. II - Quando a indemnização for fixada por sentença e satisfeita pela seguradora, o seu direito de regresso contra o condutor que agiu sob influência do álcool só prescreve no prazo de vinte anos.
... A prescrição de curto prazo, referida no artigo 498 do Código Civil, só tem aplicação na fase ... -
Acórdão nº 0080822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994
O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.
... extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do CódigoCódigo Civil ... -
Acórdão nº 083278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1993
O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas antes de prescrição, só interruptível com a citação.
... Sumário : O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas ... -
Acórdão nº 083278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)
O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas antes de prescrição, só interruptível com a citação.
... Sumário : O prazo estatuído no artigo 498 do Código Civil não é de caducidade, mas ... -
Acórdão nº 0080822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso None)
O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.
... extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do CódigoCódigo Civil ... -
Acórdão nº 97B299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - Quer seja de caducidade, quer seja de prescrição o prazo de um ano referido no n. 4 da Base XXXVII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965, os tribunais só poderão conhecer dessa excepção peremptória, se tiver sido invocada pelo interessado. II - Esse prazo não contende com o de três anos apontado no n. 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o seu direito de indemnização. III -...
... 1 do artigo 498 do Código Civil, para o lesado accionar o ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sem ... de regresso prescrevem nos termos do artigo 498. do Código Civil, sendo -lhes aplicável o ...
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Acórdão nº 04B948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A força ou autoridade reflexa do caso julgado pressupõe, tal como a excepção do caso julgado, a tríplice identidade prevista no artigo 498 do Código de Processo Civil; II - Uma vez que a vertente dos prejuízos - a par do acidente e da culpa/risco -- faz parte integrante da causa de pedir (complexa) das acções indemnizatórias por acidente viação, não há identidade da causa de pedir (e,...
... do GB tinha transferido a responsabilidade civil para a Companhia de Seguros F, a qual passou a ... da r, ora recorrente, nos termos do artigo 288, n1, e), com referncia ao artigo 494, i), ... E, nos termos do artigo 498 do mesmo Cdigo, entende-se que uma causa se ... -
Acórdão nº 072251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
I - O despacho saneador, se bem que partindo do principio de que o prazo prescricional do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil e extensivo aos meros responsaveis civis, deixou, ostensivamente, tal questão para o julgamento final, dando assim a possibilidade de entendimento diferente a quem tivesse de vir a decidi-la. Dai que, não tendo proferido decisão sobre a prescrição invocada, não possa sequer
... 3 do artigo 498 do Codigo Civil e extensivo aos meros ... -
Acórdão nº 081771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, do seu n. 1, pressupõe-se que a lei penal permite o procedimento criminal para além daquele prazo de 3 anos, pois desaparecida essa possibilidade deixa de haver o alongamento do prazo de prescrição normal de 3 anos. II - Se o procedimento criminal depender de queixa este só pode ter lugar, se esse direito de queixa tiver
... Sumário : I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, ... -
Acórdão nº 081771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, do seu n. 1, pressupõe-se que a lei penal permite o procedimento criminal para além daquele prazo de 3 anos, pois desaparecida essa possibilidade deixa de haver o alongamento do prazo de prescrição normal de 3 anos. II - Se o procedimento criminal depender de queixa este só pode ter lugar, se esse direito de queixa tiver
... Sumário : I - O fixar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil um prazo superior a 3 anos, ... -
Acórdão nº 072951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Salvo nos casos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a Relação alterar as respostas que o tribunal colectivo deu aos quesitos, mas a partir das respostas dadas, e-lhe permitido tirar ilações de facto. II - Dado como provado que a colisão entre o velocipede a pedal e um auto-pesado, que o seguia no mesmo sentido de marcha, ocorreu pelo facto
... 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a ... 3 do artigo 498 ... -
Acórdão nº 072951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1986
I - Salvo nos casos previstos nas alineas a) a c) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a Relação alterar as respostas que o tribunal colectivo deu aos quesitos, mas a partir das respostas dadas, e-lhe permitido tirar ilações de facto. II - Dado como provado que a colisão entre o velocipede a pedal e um auto-pesado, que o seguia no mesmo sentido de marcha, ocorreu pelo facto
... 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e vedado a ... 3 do artigo 498 ... -
Acórdão nº 084561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso NULL)
I - A circunstância de, em acção anterior em que foi réu e destinada ao pagamento de uma dívida por incumprimento de um contrato, o ora autor não ter deduzido logo reconvenção no sentido de, por compensação, exigir do ora réu (então autor) o pagamento de indemnização pelos prejuízos da sua parte de incumprimento do contrato de que emergiu aquela acção, não preclude o seu direito de, em acção...
... de um contrato não prescreve no prazo do artigo 498 do Código Civil, exclusivo da ... -
Acórdão nº 078211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)
... Sumário : I - Segundo o artigo 498 do Codigo Civil, ao prazo prescricional do ...
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Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...
... conduzido pela C, com a responsabilidade civil transferida para a Fidelidade ate ao montante de ... -90, muito para alem do prazo previsto no artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, dado que o acidente ... -
Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...
... conduzido pela C, com a responsabilidade civil transferida para a Fidelidade ate ao montante de ... -90, muito para alem do prazo previsto no artigo 498, n. 1 do Codigo Civil, dado que o acidente ... -
Acórdão nº 0068716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - A atribuição de natureza pessoal ao direito do locatário (da qual apenas lhe pode resultar a qualidade de possuidor precário) não lhe confere uma defesa possessória mais ampla (sem limite temporal) que a reconhecida aos próprios possuidores em nome próprio (que têm de exercer a defesa do seu direito no prazo de um ano sobre o facto do esbulho e ainda que este perdure). II - A legitimidade do...
... fins a que esta se destina, nos termos do artigo 1031, alínea b) do Código Civil; III - Sendo o ... artigo 498 n. 1 - prazo este que há muito se mostra ... -
Acórdão nº 0068716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - A atribuição de natureza pessoal ao direito do locatário (da qual apenas lhe pode resultar a qualidade de possuidor precário) não lhe confere uma defesa possessória mais ampla (sem limite temporal) que a reconhecida aos próprios possuidores em nome próprio (que têm de exercer a defesa do seu direito no prazo de um ano sobre o facto do esbulho e ainda que este perdure). II - A legitimidade do...
... fins a que esta se destina, nos termos do artigo 1031, alínea b) do Código Civil; III - Sendo o ... artigo 498 n. 1 - prazo este que há muito se mostra ... -
Acórdão nº 0092001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código. III - Assim, o prazo de prescriçã
... uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, ... - Assim, o prazo de prescrição do artigo 498 do Código Civil é o do ... -
Acórdão nº 0092001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código. III - Assim, o prazo de prescriçã
... uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, ... - Assim, o prazo de prescrição do artigo 498 do Código Civil é o do ... -
Acórdão nº 065887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1975 (caso None)
I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. II - O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa
... : I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, ... -
Acórdão nº 065887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1975
I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, so susceptivel de interrupção pela citação ou notificação judicial. II - O facto que origina o direito de indemnização por responsabilidade objectiva nunca pode basear um ilicito penal, uma vez que tal responsabilidade se funda apenas no risco da coisa que produz o dano, independentemente de qualquer culpa
... : I - O prazo de 3 anos estabelecido no artigo 498 do Codigo Civil e de prescrição, portanto, ...