artigo 498 do codigo civil
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Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
... 690, nº 1 e 684, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Não se discutiu, nem há razões para ... 8. O artigo 495, nº 3, do Código Civil, para o caso da ... de Lima, onde auferia o ordenado mensal de 498,80 Euros; x) - entregava ao autor todos os meses ...
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Acórdão nº 63737 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1° A obrigação tributária é face ao preceituado no artigo 16 do CPCI e 27 do mesmo Código e ainda face ao preceituado nos artigos 10 e 11 do CPT uma obrigação unitária que tem como sujeitos passivos para além do contribuinte e seu substituto o responsável subsidiário. 2° Face à unitaridade da obrigação em causa também o prazo de prescrição tem de haver-se como unitário face ao silêncio da lei...
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Acórdão nº 9850005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ).
... áveis as normas dos artigos 225 e 226 do Código de Processo Penal de 1987 ( e não o artigo 498 o Código Civil ... -
Acórdão nº 9850005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ).
... áveis as normas dos artigos 225 e 226 do Código de Processo Penal de 1987 ( e não o artigo 498 o Código Civil ... -
Acórdão nº 9731218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998 (caso None)
... alterar o " status quo " consagrado no artigo 7 da anterior Lei n.1942, de 27 de Julho de 1936, ... ável, é, assim, o que decorre do artigo 498 do Código Civil. III - É irrelevante, para ...
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Acórdão nº 9731218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998
... alterar o " status quo " consagrado no artigo 7 da anterior Lei n.1942, de 27 de Julho de 1936, ... ável, é, assim, o que decorre do artigo 498 do Código Civil. III - É irrelevante, para ...
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Acórdão nº 071973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1984
A extinção do procedimento criminal por morte do autor do homicidio involuntario ocorrido em acidente de viação não interfere, encurtando-o, com o prazo de prescrição do direito de indemnização estabelecido pelo n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil.
... 3 do artigo 498 do Codigodo Codigo Civil ... -
Acórdão nº 9740595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1997
... III - A regra do n.3 do artigo" 498 do Codigo Civil aplica-se também aos respons\xC3" ...
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Acórdão nº 9621141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito de reembolso, pela seguradora do trabalho, das quantias que haja pago ao sinistrado, contra o terceiro responsável pelo acidente de viação ou a sua seguradora, não configura um direito de regresso mas antes uma subrogação legal. II - O prazo de prescrição desse direito de reembolso é o estabelecido no artigo 498 do Código...
... direito de reembolso é o estabelecido no artigo 498 do Código Civil. III - O início desse prazo ... -
Acórdão nº 0049631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1992
O prazo prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido indemnizatório formulado cumulativamente numa acção real; a defesa dos direitos reais não prescreve pelo decurso do tempo, salvo os casos dos direitos adquiridos por usucapião.
... prescricional previsto no número 1 do artigo 498 do Código Civil só se aplica ao pedido ... -
Acórdão nº 9830014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
... ao alargamento do prazo previsto no n.3 do artigo 498 do Código Civil, verificando-se a ...
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Acórdão nº 9830014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... ao alargamento do prazo previsto no n.3 do artigo 498 do Código Civil, verificando-se a ...
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Acórdão nº 01771/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
1 O Direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, prescreve nos termos do artigo 498° do Código Civil 2 Tal prazo inicia-se com o conhecimento do direito de indemnização, isto e, no momento em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos da responsabilidade civil, 3 E interrompe-se, nos termos do artigo 323, nº l do C Civil com a citação...
- Acórdão nº 0050262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 2000
- Acórdão nº 0050262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9150012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1993
I - Não há casos omissos quanto a prazos da pescrição. Onde se não preveja prazo curto, aplica-se o prazo geral - 20 anos. II - O artigo 498 do Código Civil diz respeito apenas à responsabilidade civil extracontratual. III - É contratual a responsabilidade civil de quem recebe por comodato um veículo automóvel e, por seu uso negligente, lhe causa um dano do qual deve indemnizar o comodante.
... II - O artigo 498 do Código Civil diz respeito apenas à ... -
Acórdão nº 087375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1995
I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana. II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.
... : I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à ... -
Acórdão nº 087375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à responsabilidade extra contratual, delitual ou aquiliana. II - Mas, se a responsabilidade é resultante ou derivante de um contrato, o correspondente direito indemnizatório já prescreve, não no prazo mencionado naquele preceito, mas no ordinário, fixado no artigo 309 do Código Civil.
... : I - O prazo prescricional estabelecido no artigo 498 do Código Civil é aplicável apenas à ... -
Acórdão nº 9340390 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994
I - O prazo previsto no artigo 890 do Código Civil não é aplicável quando a diferença entre a quantidade facturada e fornecida de energia eléctrica é resultado da viciação do contador, por acto do devedor. II - Neste caso, o direito de pedir a diferença prescreve no prazo estabelecido no artigo 498 do Código Civil.
... Sumário: I - O prazo previsto no artigo 890 do Código Civil não é aplicável quando a ... ça prescreve no prazo estabelecido no artigo 498 do Código ... -
Acórdão nº 078023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1990 (caso None)
I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data do facto danoso e não na data do conhecimento do direito a indemnização.
... 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo ... -
Acórdão nº 078023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1990
I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data do facto danoso e não na data do conhecimento do direito a indemnização.
... 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo ... -
Acórdão nº 078683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1990 (caso NULL)
I - Proposta acção de indemnização por acidente de viação, contra o condutor, o proprietario e a seguradora, o prazo de prescrição e de 5 anos (n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil), e não de 3 anos. II - No entanto, quanto ao dono do veiculo automovel e a seguradora, demandados so com base na responsabilidade objectiva, o prazo e de 3 anos (artigo 498, n. 1).
... 3 do artigo 498 do Codigo Civil), e não de 3 anos. II - No ... -
Acórdão nº 98A230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)
I - À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. III - O levantamento da providência cautelar, ocorrido que...
... 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a ... ção, por responsabilidade processual civil (subjectiva) previsto, no n. 1, do artigo 387 ... ção prescreve no prazo geral do artigo 498 do Código Civil. VIII - O desleixo ou incúria ... -
Acórdão nº 98A230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1998
I - À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. III - O levantamento da providência cautelar, ocorrido que...
... 1, do artigo 382, do CPC. II - Em resultado disso, a ... ção, por responsabilidade processual civil (subjectiva) previsto, no n. 1, do artigo 387 ... ção prescreve no prazo geral do artigo 498 do Código Civil. VIII - O desleixo ou incúria ... -
Acórdão nº 077053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989
I - Desde que, no saneador, se relegou para a decisão final o conhecimento da excepção de prescrição, não pode dizer-se que esta aí foi julgada improcedente no sentido de constituír caso julgado formal a tal respeito. II - Tratando-se de acidente de viação em que, ao crime culposo, dependente de participação do ofendido, corresponde pena correccional, sendo o respectivo prazo prescricional de um...
... 3 do artigo 498 do Código Civil. III - Não havendo ...