autorização menor

• Legislação

• Léxico Fundamental

... Costa da Caparica, Vêm declarar que concedem autorização para que o seu filho, Marco António Morais Venezia, nascido a 14 de Março de 2000, portador da Cédula Pessoal, n.° 12345, para que se desloque, sozinho, a Trevizo, Itália, para passar as férias da Páscoa, com os seus avós paternos, entre os dias 3 e 17 de Abril de 2006.

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Pretendendo a representante legal da menor autorização para a venda de um imóvel que faz parte da herança na qual ambos são interessados, com a subsequentemente partilha extrajudicial do produto dessa venda por todos os herdeiros, a competência para essa autorização é do Tribunal e não do Ministério Público.

I - Se a representante legal de menor pede autorização para a venda de bens que fazem parte da herança, na qual ambos são interessados, com a subsequente divisão do produto da venda pela quota-parte do menor na herança, tal equivale a pedir que se outorgue partilha extrajudicial. II - A competência material para essa autorização é do Tribunal Judicial, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, b), e n.º 2, b), do Decreto-Lei n.º 272/2001

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... parentais (…) nas semanas em que o menor estava aos (…) cuidados [dos requeridos] e sem o conhecimento ou autorização do progenitor, solicitaram acompanhamento psicológico para o menor, efetuaram consultas médicas e administraram medicação ao menor (…), tal como viajam com o menor para fora do concelho, incluindo Algarve, sem aviso prévio", uma vez que, dado o disposto no artigo 42.º n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível,

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... a filha para Portugal e provando que o fez com autorização do pai (igualmente brasileiro), tal deslocação é válida nos termos do art. 13º a) da Convenção de Haia de 25/10/1980. - Contudo, o facto de a mãe ter posteriormente fixado domicílio permanente em Portugal com a filha, sem lograr provar que o haja feito com autorização do outro progenitor, configura uma retenção ilícita da menor.

... especial, bem como nos casos em que o pedido de autorização seja dependente de processo de inventário ou de acompanhamento”. IV - Não se inclui na exceção de competência do nº 2, alínea b) do artigo 2º do DL 272/01 de 13/10, o caso em que o representante legal concorre à herança com o menor e apenas pretende obter autorização para vender um imóvel que faz parte da mesma, encontrando-se todos os interessados de acordo quanto à respetiva venda,...

... para a errónea convicção dos pais de que a sua autorização para o referido comportamento do filho menor não envolvia riscos.

... que é de maioridade (sendo que a aceitação da menor dependerá sempre de autorização); III. Pelo contrário, deve concluir-se pela personalidade judiciária da herança.

... o MDE em execução o crime de substracção de menor, p. e p. pelo art. 249º, nº 1, a) do C. Penal português, não se verifica o requisito da dupla incriminação, previsto no art. 2º, nº 3 da Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, não sendo, por conseguinte, admissível a entrega da recorrente às autoridades judiciárias da República Francesa.

... ossível, isso não altera a regra subjacente. Se o menor só pode residir com um dos progenitores, e se esse progenitor fizer tudo pelo seu sustento, educação e bem-estar, então continuamos a poder afirmar que o local da residência não é o mais importante, sobretudo quando qualquer um dos progenitores tem todas as competências para criar devidamente o menor.

... deslocação do Brasil e permanência em Portugal da menor por decisão unilateral da progenitora, contra a vontade do progenitor e sem autorização judicial, constitui uma deslocação ou retenção ilícita de tal menor (art. 3º, al. b), daquela Convenção); II – Tendo decorrido um período de menos de 1 ano entre tal deslocação ou retenção e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa de Estado contratante naquela Convençã

... aio), quer as Companhias Aéreas quer o SEF exigem autorização de ambos os progenitores para que a criança saia do país, ainda que viaje com um deles, não se divisa qualquer impedimento legal para que, de comum acordo os pais, ou não existindo este, o tribunal, regule as referidas saídas do menor para o estrangeiro em período de férias com um dos progenitores sem autorização do outro, ressalvando os casos em que tais saída possam configurar questã

... Público a competência para decidir sobre a autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro e artigo 1014.º do Código de Processo Civil.

... ação do direito de deslocação, deve ser concedida autorização de deslocação do menor ao estrangeiro na companhia de qualquer um dos seus progenitores, para mais quando o mesmo vive em Portugal com a mãe e o seu pai vive nos Países Baixos e este espontaneamente acordou a confiança do filho à mãe.

... não pudesse queixar-se por factos de que o filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria de razão isso se verifica quando o agressor é um dos progenitores e o menor a vítima. V- A progenitora como representante do menor podia sem mais apresentar queixa, e foi o que fez.

... mília, mas sendo o rigor da medida atenuado com a autorização das visitas e dos contactos entre a menor e a sua mãe e, sobretudo, com a limitação da medida no tempo e a sua susceptilidade de revisão a curto prazo, não há dúvidas de que ela respeita os princípios da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito) e da actualidade impostos no artigo 4.º, al. e), da LPCJ.

... para a errónea convicção dos pais de que a sua autorização para o referido comportamento do filho menor não envolvia riscos.

... essa procura, tal não legitima a mãe privar a menor da convivência com o pai, e muito menos justifica a fuga sem autorização nem conhecimento prévio, quer ao progenitor quer ao tribunal que regulara o poder paternal. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a. III. Se foi recusado pela Relação um pedido de autorização de mudança da residência de um menor para um outro país, ponderando as circunstâncias concretas da sua vida familiar e optando pela solução que melhor permitisse prosseguir o seu superior interesse, não há recurso de revista da correspondente decisão. IV. Sem prejuízo das limitações quanto à apreciação da prova, não sendo admissível o recurso de revista quanto à recusa de autorização,

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