autorização menor

• Diário da República

• Diário da República

• Léxico Fundamental

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... parentais (…) nas semanas em que o menor estava aos (…) cuidados [dos requeridos] e sem o conhecimento ou autorização do progenitor, solicitaram acompanhamento psicológico para o menor, efetuaram consultas médicas e administraram medicação ao menor (…), tal como viajam com o menor para fora do concelho, incluindo Algarve, sem aviso prévio", uma vez que, dado o disposto no artigo 42.º n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível,

• Diário da República

... para a errónea convicção dos pais de que a sua autorização para o referido comportamento do filho menor não envolvia riscos.

... a filha para Portugal e provando que o fez com autorização do pai (igualmente brasileiro), tal deslocação é válida nos termos do art. 13º a) da Convenção de Haia de 25/10/1980. - Contudo, o facto de a mãe ter posteriormente fixado domicílio permanente em Portugal com a filha, sem lograr provar que o haja feito com autorização do outro progenitor, configura uma retenção ilícita da menor.

... que é de maioridade (sendo que a aceitação da menor dependerá sempre de autorização); III. Pelo contrário, deve concluir-se pela personalidade judiciária da herança.

... aio), quer as Companhias Aéreas quer o SEF exigem autorização de ambos os progenitores para que a criança saia do país, ainda que viaje com um deles, não se divisa qualquer impedimento legal para que, de comum acordo os pais, ou não existindo este, o tribunal, regule as referidas saídas do menor para o estrangeiro em período de férias com um dos progenitores sem autorização do outro, ressalvando os casos em que tais saída possam configurar questã

... deslocação do Brasil e permanência em Portugal da menor por decisão unilateral da progenitora, contra a vontade do progenitor e sem autorização judicial, constitui uma deslocação ou retenção ilícita de tal menor (art. 3º, al. b), daquela Convenção); II – Tendo decorrido um período de menos de 1 ano entre tal deslocação ou retenção e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa de Estado contratante naquela Convençã

... Público a competência para decidir sobre a autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro e artigo 1014.º do Código de Processo Civil.

... ação do direito de deslocação, deve ser concedida autorização de deslocação do menor ao estrangeiro na companhia de qualquer um dos seus progenitores, para mais quando o mesmo vive em Portugal com a mãe e o seu pai vive nos Países Baixos e este espontaneamente acordou a confiança do filho à mãe.

... não pudesse queixar-se por factos de que o filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria de razão isso se verifica quando o agressor é um dos progenitores e o menor a vítima. V- A progenitora como representante do menor podia sem mais apresentar queixa, e foi o que fez.

... mília, mas sendo o rigor da medida atenuado com a autorização das visitas e dos contactos entre a menor e a sua mãe e, sobretudo, com a limitação da medida no tempo e a sua susceptilidade de revisão a curto prazo, não há dúvidas de que ela respeita os princípios da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito) e da actualidade impostos no artigo 4.º, al. e), da LPCJ.

... essa procura, tal não legitima a mãe privar a menor da convivência com o pai, e muito menos justifica a fuga sem autorização nem conhecimento prévio, quer ao progenitor quer ao tribunal que regulara o poder paternal. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... tribunal, tratando-se um dos comproprietários de menor, não é exigível que se solicite autorização, nos termos do art. 1889º, nº 1, al. a) do Cód. Civil, a um outro tribunal para que o juiz do processo possa ordenar a venda; III - Esta autorização só se impõe nos casos de venda – extrajudicial - de bens a realizar pelos próprios pais do menor.

... da referida obrigação de meios – obteve autorização do tribunal para a venda da quota do filho no bem, mas fora do prazo de três anos; não fez referência nesse incidente de autorização à prévia existência do contrato promessa e ao preço contratado; não informou a promitente compradora da obtenção da autorização, ainda que por preço superior; não pediu a colaboração da mesma para ser ultrapassado o obstáculo do maior preço. V - Mas o...

... rutura na relação familiar habitual entre os menores T e N e o seu progenitor, lesando os direitos e interesses dos filhos comuns. X -  A divergência nos acórdãos recorrido e fundamento quanto à qualificação jurídica da conduta típica e ilícita dos autores dos factos provados, não reside na interpretação que é feita da norma em causa, mas sim nos factos provados e na valoração que deles é feita em cada uma dessas decisões. O que se verifica

• Diário da República