Acórdão nº 0080822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 1994

Data10 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART498.

Sumário: O prazo de prescrição na responsabilidade contratual é de 20 anos, valendo na responsabilidade extra-contratual o prazo mais curto do artigo 498 do Código Civil.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT