artigo 498 do codigo civil

I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.

I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.

I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...

I - Desde que a nova acção cautelar se apresente com novos factos, designadamente supervenientes, a integrar a respectiva causa de pedir, ou seja, não ocorrendo os requisitos do caso julgado - artigo 498 do Código de Processo Civil - não há impedimento à sua instauração. II - Na ausência de regras especiais relativas à legitimidade processual nos procedimentos cautelares o concurso do...

I - A responsabilidade civil extracontratual pode coexistir com a contratual, devendo o lesado optar por um dos regimes. II - Tendo a autora fundamentado o seu direito à indemnização na conduta ilícita do comandante do avião, que, por imperícia, não o imobilizou na pista de aterragem, o direito de indemnização prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. III - O reconhecimento pela ré da...

I - Constituindo o facto - acidente de viação - crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo do que os tres anos fixados no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, e aquele prazo o aplicavel, o que se verifica no caso dos autos, pois o Autor participou criminalmente contra o condutor do veiculo pelo crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886 e artigo 58, n. 4 do Codigo da Estrada. II - Assim,

I - Constituindo o facto - acidente de viação - crime para o qual a lei estabeleça prazo mais longo do que os tres anos fixados no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, e aquele prazo o aplicavel, o que se verifica no caso dos autos, pois o Autor participou criminalmente contra o condutor do veiculo pelo crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886 e artigo 58, n. 4 do Codigo da Estrada. II - Assim,

I - As pessoas obrigadas a indemnizar por "culpa in vigilando" - artigo 491 do Código Civil - respondem por facto próprio. II - O prazo de prescrição da indemnização contra elas por isso dirigida é, portanto, o de 3 anos do n. 1 do artigo 498 do Código Civil ainda que os factos praticados pelo seu vigiado constituam ilícito penal para o qual a lei estabeleça prazo mais longo. III - O prazo de...

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo...

I - So pode recorrer quem e afectado ou prejudicado pela decisão, ou seja, por quem e parte vencida (artigo 680 n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - Tendo a recorrente e a recorrida sido julgadas partes legitimas no despacho saneador e não tendo sido interposto nesta parte o competente recurso, não se pode considerar agora a recorrente afectada por tal decisão. III - Para o procedimento...

I - Para conhecimento de uma acção intentada por um Banco contra um seu antigo gerente e em que a causa de pedir nada tem a ver com a relação laboral, mas sim com a qualidade que o réu também tinha de seu cliente e fundada em empréstimos que o Banco diz ter-lhe feito, o tribunal competente é o de competência genérica e não o tribunal do trabalho. II - Deduzida a acção contra marido e mulher e...

I - Para conhecimento de uma acção intentada por um Banco contra um seu antigo gerente e em que a causa de pedir nada tem a ver com a relação laboral, mas sim com a qualidade que o réu também tinha de seu cliente e fundada em empréstimos que o Banco diz ter-lhe feito, o tribunal competente é o de competência genérica e não o tribunal do trabalho. II - Deduzida a acção contra marido e mulher e...

Decidido, por sentença transitada em julgado, que o facto com fundamento no qual se pede indemnização por danos não constitui crime, funciona, quanto a prescrição do respectivo direito, a regra do n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, sendo por isso inaplicavel o prazo excepcional do n. 3 do mesmo artigo.

Decidido, por sentença transitada em julgado, que o facto com fundamento no qual se pede indemnização por danos não constitui crime, funciona, quanto a prescrição do respectivo direito, a regra do n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil, sendo por isso inaplicavel o prazo excepcional do n. 3 do mesmo artigo.

O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre Autor e Réu.

I - A disposição do n. 1 do artigo 498 do Código Civil é aplicável exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual, ainda que baseada no risco; a prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil contratual está sujeita ás regras gerais. II - Coexistindo responsabilidade civil contratual e extracontratual pelo mesmo facto, o lesado pode optar pela aplicação das regras de uma

I - Estando a correr, na data da entrada em vigor do Codigo Civil, o prazo de caducidade do direito de indemnização por danos resultantes de acidente de viação, esse prazo, desde o seu inicio, tem de haver-se como de prescrição, conforme os artigos 299, n. 1, e 498 daquele Codigo, e fica sujeito as disposições da lei nova, designadamente quanto a sua duração por esta ser maior que a anterior, nos

I - São actos idóneos para a interrupção da prescrição, prevista no artigo 323 do Código Civil, a constituição de assistente e a dedução de acusação em processo crime, pois constituem expressão bastante da intenção do exercício do direito de pedir a indemnização, por parte do seu titular. II - A responsabilidade da companhia de seguros deriva do contrato de seguro estipulado, segundo o qual se...

I - Para se poder aplicar o n. 3 do artigo 498 do Código Civil, é necessário que o facto causador dos danos seja "crime", isto é tipicamente ilícito e culposo. II - Esse não é o caso de um automóvel sair da sua mão, esbarrar-se na margem esquerda da estrada e, desse modo, morrer um seu passageiro, sem se ter apurado por que fez tal manobra, nomeadamente se por culpa do condutor.

O artigo 498 do Código Civil é inaplicável á responsabilidade contratual e, portanto, á derivada do incumprimento do mandato sem representação existente entre Autor e Réu.

I - O prazo estabelecido no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu. II - Na intenção de aproximar, quanto possivel, a data da apreciação dos factos em juizo do...