Acórdão nº 0092001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 C ART143 A ART148 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N333 PAG272.

Sumário: I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código...

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