Acórdão nº 083278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)

Data17 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART498.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/12/07 IN BMJ N332 PAG459. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466. AC STA DE 1978/07/27 IN CJ ANOIII 1978 PAG1450.

Sum·rio : O prazo estatuÌdo no artigo 498 do...

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